09/09/2025 11:43

Baixa Definitiva
09/09/2025 11:43

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 01:17

Mandado devolvido Positivamente
10/07/2025 09:23

Juntada de Certidão
09/07/2025 14:50

Expedição de Mandado.
09/07/2025 13:59

Juntada de guia de execução definitiva - bnmp
09/07/2025 09:52

Juntada de Certidão
09/07/2025 09:41

Expedição de Ofício.
09/07/2025 09:29

Juntada de Certidão
08/07/2025 10:30

Expedição de Certidão.
10/06/2025 01:23

Mandado devolvido Positivamente
25/04/2025 08:54

Expedição de Mandado.
09/04/2025 08:47

Juntada de Certidão
03/04/2025 12:49

Juntada de Certidão
02/04/2025 14:21

Expedição de Edital.
28/03/2025 01:27

Mandado devolvido Positivamente
11/03/2025 01:37

Mandado devolvido Positivamente
10/03/2025 20:22

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RIACHÃO DO JACUÍPE INTIMAÇÃO 8001545-97.2023.8.05.0211 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Riachão Do Jacuípe Autoridade: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Reu: Jose Orlando Rios De Almeida Advogado: Marcelo Silva Guimaraes (OAB:BA21034) Advogado: Anne Karoline Guimaraes Oliveira (OAB:BA67739) Vítima: Maria Quiteria De Lima Carneiro Testemunha: Rubevania De Lima Carneiro Testemunha: Antonio Cesar Da Silva Lima Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RIACHÃO DO JACUÍPE INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA Processo nº: 8001545-97.2023.8.05.0211 Destinatário: Bacharéis: MARCELO SILVA GUIMARAES, OAB/BA 21034 e ANNE KAROLINE GUIMARÃES OLIVEIRA OAB/BA 67.73 Pela presente, INTIMO os Bacharéis MARCELO SILVA GUIMARAES, OAB/BA 21034 e ANNE KAROLINE GUIMARÃES OLIVEIRA OAB/BA 67.73 de todo o teor do despacho/decisão/sentença de id nº 476389323, a seguir transcrita: "...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR JOSE ORLANDO RIOS DE ALMEIDA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 147, caput, c/c art. 61, II, "f", do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra sua ex-companheira Maria Quitéria de Lima Carneiro.

Passo à dosimetria da pena.

Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP: a) a culpabilidade foi normal à espécie; b) não há maus antecedentes; c) conduta social sem elementos para valoração; d) personalidade sem elementos técnicos para análise; e) os motivos normais à espécie, considerando que estão abrangidos na agravante do art. 61, II, “f”, do CP; f) circunstâncias do crime normais à espécie; g) consequências não excedentes ao tipo penal; h) comportamento da vítima neutro para a dosimetria.

Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em um mês de detenção.

Na segunda fase, presentes a agravante do art. 61, II, “f”, do CP (violência contra a mulher) e a atenuante da confissão espontânea, que se compensam, mantenho a pena intermediária em um mês de detenção.

Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de um mês de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto (art. 33, §2º, "c", do CP). 4.

DISPOSIÇÕES FINAIS Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I, CP e Súmula 588 do STJ) e a suspensão condicional da pena, que seria mais gravosa que a execução em regime aberto.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, considerando o regime inicial fixado.

Intimem-se o réu e a vítima pessoalmente.

Ciência ao Ministério Público via PJe e à defesa via DJe.

Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se ao CEDEP; b) Expeça-se Carta de Guia e forme-se o Processo de Execução Penal no SEEU.

Custas pelo condenado, cabendo ao juízo da execução eventual suspensão da exigibilidade (art. 98, CPC).

Esta sentença servirá como mandado de intimação/ofício.

Cumpridas as diligências, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Riachão do Jacuípe, assinado e datado eletronicamente.

Cíntia França Ribeiro- Juíza de Direito".

Riachão do Jacuípe, 17 de fevereiro de 2025 JOSELINA DE JESUS CARNEIRO REIS Servidor
17/02/2025 12:34

Expedição de Mandado.
17/02/2025 12:34

Expedição de Mandado.
17/02/2025 10:28

Expedição de intimação.
14/02/2025 14:39

Julgado procedente o pedido
29/10/2024 09:33

Conclusos para julgamento
25/10/2024 14:33

Juntada de Petição de alegações finais
08/10/2024 13:34

Audiência INSTRUÇÃO realizada conduzida por 08/10/2024 11:00 em/para VARA CRIMINAL DE RIACHÃO DO JACUÍPE, #Não preenchido#.
08/10/2024 13:33

Audiência INSTRUÇÃO designada conduzida por 08/10/2024 11:00 em/para VARA CRIMINAL DE RIACHÃO DO JACUÍPE, #Não preenchido#.
25/06/2024 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 13:42

Juntada de Petição de diligência
06/05/2024 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 10:46

Juntada de Petição de diligência
26/04/2024 10:59

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/04/2024 23:36

Decorrido prazo de MARCELO SILVA GUIMARAES em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 09:06

Juntada de Petição de certidão
24/04/2024 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 09:03

Juntada de Petição de certidão
16/04/2024 11:58

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
09/04/2024 01:24

Publicado Intimação em 05/04/2024.
09/04/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
08/04/2024 15:19

Juntada de Certidão
03/04/2024 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2024 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2024 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2024 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2024 09:06

Expedição de Mandado.
03/04/2024 09:05

Expedição de Mandado.
03/04/2024 09:03

Expedição de Mandado.
03/04/2024 09:02

Expedição de Mandado.
03/04/2024 08:39

Expedição de intimação.
02/04/2024 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 09:44

Conclusos para decisão
12/03/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 11:36

Juntada de Petição de diligência
01/03/2024 12:50

Juntada de Certidão
29/02/2024 11:39

Expedição de Ofício.
28/02/2024 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2024 17:22

Expedição de citação.
28/02/2024 17:05

Recebida a denúncia contra JOSE ORLANDO RIOS DE ALMEIDA - CPF: *19.***.*46-00 (INVESTIGADO)
09/10/2023 09:26

Conclusos para decisão
09/10/2023 08:54

Juntada de Petição de Documento1
20/09/2023 17:21

Expedição de intimação.
20/09/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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