07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 0800351-54.2015.8.05.0080 Procedimento Sumário Jurisdição: Feira De Santana Autor: Omr Construtora Ltda Advogado: Felipe Almeida Pereira (OAB:BA35149) Advogado: Moises Silva Almeida Junior (OAB:BA53474) Reu: Marcio Rogerio Brito Da Silva E Cia.

Ltda - Epp Advogado: Leonov Pinto Moreira (OAB:BA15559) Advogado: Fernando Guthierre Pinto Moreira (OAB:BA22898) Advogado: Romeu Ramos Moreira (OAB:BA10823) Reu: Madefeira - Comercio De Madeiras E Materiais De Construção Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0800351-54.2015.8.05.0080 - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: OMR CONSTRUTORA LTDA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE ALMEIDA PEREIRA - BA35149, MOISES SILVA ALMEIDA JUNIOR - BA53474 REU: MARCIO ROGERIO BRITO DA SILVA E CIA.

LTDA - EPP, MADEFEIRA - COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Advogados do(a) REU: LEONOV PINTO MOREIRA - BA15559, FERNANDO GUTHIERRE PINTO MOREIRA - BA22898, ROMEU RAMOS MOREIRA - BA10823 [] § DESPACHO § Vistos em inspeção.

Desde a promulgação da Lei 11.232/2005, que promoveu uma reforma do Código de Processo Civil de 1973, foi estabelecida a fase de cumprimento de sentença, criando um processo sincrético, dispensando a necessidade de abertura de uma nova ação para a execução do título judicial obtido.

Entende-se como processo sincrético aquele que que permite a declaração e a satisfação do direito material em uma única relação jurídico-processual, contendo as tutelas cognitiva e executiva, o que foi mantido pelo Códex Processual vigente (CPC/2015).

Em que pese ser desnecessário o ajuizamento de ação própria de execução, promovendo-se o cumprimento da sentença nos próprios autos, não pode o feito tramitar como se ainda se encontrasse em fase de conhecimento, como é o caso dos autos, ao que tudo indica.

Durante a inspeção de assunção desta Magistrada foi realizada consulta a lista de processos "julgados" deste Juízo, fornecida pelo sistema EXAUDI (TJ-BA), na qual foram encontrados, dentre eles, diversos feitos em tramitação na fase de conhecimento perante o sistema, quando, de fato, se trata de cumprimento de sentença.

Desta forma, considerando a necessidade de adequação da autuação no sistema PJe à fase processual em que se encontra a presente lide, determino que a Secretaria proceda as devidas retificações com vistas à evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença", se for o caso, procedendo ao saneamento de dados para inserir o CPF/CNPJ dos litigantes e as respectivas alterações nos polos da lide, caso a parte Autora na fase de conhecimento agora figure como parte Executada, por exemplo.

Verificada esta última hipótese, deverá a Secretaria observar se houve o recolhimento das custas processuais pela parte Exequente desde seu primeiro requerimento, caso não tenha sido beneficiada pela gratuidade da justiça na fase de conhecimento ou na atual fase processual.

Havendo custas a serem recolhidas, proceda-se à intimação da parte responsável por seu pagamento, sob pena de arquivamento e remessa do débito à CCJUD - Central de Custas do TJ-BA e posterior inscrição em dívida ativa.

Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível.

Intime-se.

Cumpra-se.

A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse.

Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados.

Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos.

FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema.

Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito d
01/10/2022 05:17

Publicado Despacho em 30/09/2022.
01/10/2022 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
28/09/2022 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2022 15:23

Expedição de Mandado.
01/09/2022 15:23

Despacho
13/05/2022 11:00

Conclusos para despacho
22/04/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 19:38

Mandado devolvido Positivamente
07/02/2022 19:01

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 15:12

Expedição de Mandado.
28/10/2021 14:49

Decorrido prazo de MARCIO ROGERIO BRITO DA SILVA E CIA. LTDA - EPP em 20/10/2021 23:59.
28/10/2021 14:49

Decorrido prazo de OMR CONSTRUTORA LTDA em 20/10/2021 23:59.
28/10/2021 05:48

Decorrido prazo de OMR CONSTRUTORA LTDA em 14/10/2021 23:59.
28/10/2021 05:48

Decorrido prazo de MARCIO ROGERIO BRITO DA SILVA E CIA. LTDA - EPP em 14/10/2021 23:59.
28/10/2021 05:48

Decorrido prazo de MADEFEIRA - COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA em 14/10/2021 23:59.
23/09/2021 08:06

Publicado Despacho em 20/09/2021.
23/09/2021 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
17/09/2021 15:54

Expedição de despacho.
17/09/2021 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2021 09:41

Expedição de Mandado.
15/09/2021 09:40

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 14:09

Conclusos para despacho
14/06/2021 13:02

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 20:21

Mandado devolvido Positivamente
22/04/2021 18:10

Juntada de Petição de petição
18/04/2021 11:23

Expedição de Mandado.
15/03/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
15/12/2020 00:00

Publicação
11/12/2020 00:00

Mero expediente
02/12/2020 00:00

Petição
01/12/2020 00:00

Petição
27/11/2020 00:00

Publicação
18/11/2020 00:00

Petição
25/06/2020 00:00

Publicação
17/06/2020 00:00

Mero expediente
16/06/2020 00:00

Petição
05/06/2020 00:00

Publicação
03/06/2020 00:00

Petição
02/06/2020 00:00

Mero expediente
20/05/2020 00:00

Publicação
14/05/2020 00:00

Requisição de Informações
09/12/2019 00:00

Publicação
06/12/2019 00:00

Mero expediente
24/10/2019 00:00

Petição
21/09/2019 00:00

Publicação
21/09/2019 00:00

Publicação
18/09/2019 00:00

Mero expediente
06/06/2019 00:00

Petição
22/05/2019 00:00

Improcedência
17/05/2019 00:00

Publicação
13/05/2019 00:00

Documento
02/10/2018 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
02/10/2018 00:00

Documento
02/10/2018 00:00

Expedição de documento
11/04/2018 00:00

Publicação
11/04/2018 00:00

Publicação
06/04/2018 00:00

Mero expediente
08/11/2017 00:00

Petição
12/10/2017 00:00

Publicação
02/10/2017 00:00

Petição
12/09/2017 00:00

Documento
08/08/2017 00:00

Petição
18/07/2017 00:00

Publicação
11/07/2017 00:00

Mero expediente
11/03/2016 00:00

Expedição de documento
16/07/2015 00:00

Publicação
07/07/2015 00:00

Mero expediente
19/06/2015 00:00

Petição
19/06/2015 00:00

Petição
11/06/2015 00:00

Expedição de documento
11/06/2015 00:00

Documento
11/06/2015 00:00

Petição
11/06/2015 00:00

Documento
04/05/2015 00:00

Remessa
16/04/2015 00:00

Publicação
09/04/2015 00:00

Mero expediente
27/02/2015 00:00

Petição
04/02/2015 00:00

Publicação
27/01/2015 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2015

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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