05/10/2024 08:05

Decorrido prazo de GUSTAVO DE OLIVEIRA FERREIRA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 08:05

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 04/10/2024 23:59.
21/09/2024 08:15

Publicado Despacho em 06/09/2024.
21/09/2024 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
09/09/2024 12:30

Juntada de Alvará
09/09/2024 10:37

Baixa Definitiva
09/09/2024 10:37

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 10:35

Juntada de Certidão
03/09/2024 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 11:54

Conclusos para despacho
01/08/2024 11:54

Processo Reativado
21/03/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 10:04

Baixa Definitiva
20/03/2024 10:04

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 05:21

Decorrido prazo de GUSTAVO DE OLIVEIRA FERREIRA em 11/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:32

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 13/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:32

Decorrido prazo de GUSTAVO DE OLIVEIRA FERREIRA em 13/03/2024 23:59.
05/03/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 23:54

Publicado Sentença em 21/02/2024.
27/02/2024 23:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
26/02/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 02:53

Publicado Sentença em 19/02/2024.
17/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8108985-11.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Gustavo De Oliveira Ferreira Advogado: Vanessa Cristina Pasqualini (OAB:BA40513) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8108985-11.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: GUSTAVO DE OLIVEIRA FERREIRA Advogado(s): VANESSA CRISTINA PASQUALINI registrado(a) civilmente como VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB:BA40513) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA GUSTAVO DE OLIVEIRA FERREIRA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, também qualificada, alegando que: 1) Foi vítima de acidente automobilístico. 2) Após o procedimento administrativo, a seguradora, sem aplicar a correta proporcionalidade e as repercussões das lesões, pagou ao Requerente quantia em valor inferior ao que tem direito.

Foram acostados procuração e documentos.

A Seguradora Ré apresentou contestação e documentos.

A parte autora manifestou-se sobre a contestação.

Preliminares rejeitadas (ID.92289487).

Foi realizada perícia, conforme Laudo Pericial acostado aos autos.

As partes manifestaram-se sobre o laudo pericial.

DECIDO.

DO MÉRITO DA COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO Consta do laudo pericial acostado que: o periciado/autor foi vítima do acidente noticiado na inicial, bem como, sofreu, em virtude deste acidente, as lesões descritas.

Presente o nexo causal.

Também consta do laudo: segmento corporal acometido parcial incompleto: Lesão - Estruturas pélvicas, parcial e incompleta, graduada como moderada e quantificada em 50%.

Aplica-se ao caso o disposto na legislação vigente à época do sinistro, qual seja, a Lei 6.194/74, com as alterações da Lei nº 11.482/2007 e da Lei nº 11.945/2009.

O art. 3º da Lei 6194/74 estabelece: "Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas".

A indenização por invalidez permanente abrange perda anatômica ou funcional de membro, segmento ou órgão ou a perda de algum sentido, conforme tabela de cobertura do seguro DPVAT, e deve ser proporcional ao grau da incapacidade que vitima o beneficiário.

No caso dos autos, incide o inciso II, do artigo 3º, acima transcrito, em razão de ter constado do laudo pericial que há dano permanente.

Consta do Anexo à Lei 6194/74 que: "Danos Corporais Totais Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico Lesões neurológicas que cursem com: Lesões de órgãos e estruturas crânio faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retroperitoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital possui percentual de perda em 100%.” Lesão: Equivale a R$ 13.500,00.

Considerando que consta do laudo pericial a extensão da incapacidade da vítima em 50%, o valor devido da indenização é de R$6.750,00.

Conclui-se, pois, que o valor da indenização é de R$6.750,00 Como já foi pago ao autor o valor de R$1.687,50 (ID.79321763 – pg.15), a complementação devida corresponde ao valor de R$5.062,50.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA, EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Compulsando os autos, não restou comprovado que tenha transcorrido mais de trinta dias, injustificadamente, entre o recebimento do pedido administrativo e o pagamento da indenização, razão pela qual indefiro.

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com amparo no art. 487, I, CPC, condenando a ré ao pagamento do valor que deveria ter sido pago ao autor, a título de indenização por acidente decorrente do seguro obrigatório - DPVAT, no importe de R$5.062,50 (cinco mil, sessenta e dois reais e cinquenta centavos), devendo o valor supra indicado ser atualizado desde a data do sinistro (29.06.2018) pelo INPC, acrescido de juros moratórios de 1% a.m, a contar da citação.

Indefiro os demais pedidos.

O art. 86, parágrafo único, do CPC, estabelece: “Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”.

Considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

P.

R.

I.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 7 de fevereiro de 2024.

Luciana de Carvalho Correia de Mello Juíza de Direito
07/02/2024 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 18:57

Julgado procedente em parte o pedido
07/02/2024 13:28

Conclusos para despacho
14/07/2023 01:43

Decorrido prazo de GUSTAVO DE OLIVEIRA FERREIRA em 24/05/2023 23:59.
08/07/2023 04:15

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 07/06/2023 23:59.
05/07/2023 10:20

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2023.
05/07/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
29/05/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 03:37

Decorrido prazo de GUSTAVO DE OLIVEIRA FERREIRA em 22/11/2022 23:59.
27/01/2023 03:37

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 22/11/2022 23:59.
26/01/2023 00:30

Decorrido prazo de GUSTAVO DE OLIVEIRA FERREIRA em 22/11/2022 23:59.
11/01/2023 16:41

Juntada de intimação
11/01/2023 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/12/2022 02:17

Publicado Despacho em 25/10/2022.
28/12/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2022
27/12/2022 22:04

Publicado Despacho em 25/10/2022.
27/12/2022 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2022
03/11/2022 12:39

Expedição de carta via ar digital.
24/10/2022 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2022 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2022
23/10/2022 21:26

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 13:47

Conclusos para despacho
27/06/2021 12:09

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 01:32

Decorrido prazo de GUSTAVO DE OLIVEIRA FERREIRA em 26/11/2020 23:59.
08/06/2021 01:29

Decorrido prazo de GUSTAVO DE OLIVEIRA FERREIRA em 26/11/2020 23:59.
07/06/2021 09:37

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2020.
07/06/2021 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
07/06/2021 05:48

Publicado Despacho em 04/11/2020.
07/06/2021 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
25/03/2021 18:05

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 05/03/2021 23:59.
03/03/2021 17:41

Juntada de Petição de petição
22/02/2021 08:50

Juntada de Petição de petição
13/02/2021 13:43

Publicado Decisão em 10/02/2021.
12/02/2021 08:40

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/02/2021 10:00

Decisão de Saneamento e Organização
18/01/2021 09:22

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 05/11/2020 23:59:59.
15/01/2021 14:24

Conclusos para decisão
19/11/2020 11:46

Juntada de Petição de réplica
03/11/2020 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/11/2020 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/11/2020 13:03

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 13:13

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
30/09/2020 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2020 18:22

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 13:14

Conclusos para despacho
30/09/2020 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2020

Ultima Atualização
05/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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