TJBA - 8000108-41.2025.8.05.0117

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITAGIBÁ SENTENÇA 8000108-41.2025.8.05.0117 Divórcio Consensual Jurisdição: Itagibá Requerente: Manoel Vitorino Dos Santos Advogado: Camila Almeida Philadelpho (OAB:BA47667) Requerente: Sidalva Alves Da Silva Advogado: Camila Almeida Philadelpho (OAB:BA47667) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DE ITAGIBÁ AUTOS Nº.: 8000108-41.2025.8.05.0117 ÓRGÃO JULGADOR: ITAGIBÁ ASSUNTO: [Dissolução] CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) POLO ATIVO: REQUERENTE: MANOEL VITORINO DOS SANTOS, SIDALVA ALVES DA SILVA POLO PASSIVO: Advogado do(a) REQUERENTE: CAMILA ALMEIDA PHILADELPHO - BA47667 Advogado do(a) REQUERENTE: CAMILA ALMEIDA PHILADELPHO - BA47667 PROCESSOS ASSOCIADOS: [] SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de DIVÓRCIO CONSENSUAL tendo como requerentes MANOEL VITORINO DOS SANTOS e SIDALVA ALVES DA SILVA.

As partes ajuizaram a presente ação no intuito de dissolverem o vínculo matrimonial e regularizarem seu estado civil.

A petição inicial foi devidamente instruída com procuração e documentos (eventos 02/08).

Declararam a ausência de bens partilháveis e de prole comum.

Dispensaram a prestação de alimentos entre si.

Desnecessário o pronunciamento do Ministério Público, haja vista a não incidência das hipóteses previstas no artigo 178 do CPC.

Ademais, a minuta de acordo foi assinada pela advogada constituída (digitalmente) e pelas partes e testemunhas do ato (em todas as páginas, conforme ID 484132749).

Vieram os autos à conclusão.

Relatados.

Decido.

Quando a separação decorria do mútuo acordo de vontades, a única exigência legal para o divórcio consensual era estarem os cônjuges casados há mais de um ano e separados de fato há pelo menos 02 (dois) anos, art. 4º da Lei de Divórcio.

Todavia, a Emenda Constitucional nº. 66/2010 permitiu aos casais, independentemente de prazo, a possibilidade de se divorciarem, bastando, para tanto, requerimento direcionado ao Juízo competente.

No caso em apreço, os interessados deixaram claro a intenção de não mais conviverem, informando que durante a união não constituíram patrimônio, dispensam mutuamente os alimentos, inexistindo, assim, óbice ao acolhimento do pedido.

Feitas tais considerações, HOMOLOGO, por sentença, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC, o acordo constante na petição inicial, para que surta os legítimos e legais efeitos, DECRETANDO-SE o divórcio do casal postulante, MANOEL VITORINO DOS SANTOS e SIDALVA ALVES DA SILVA, tudo nos termos estabelecidos na transação lavrada e dos dispositivos legais próprios (art. 24 e ss da Lei 6.515/77 e art 1º da EC nº 66/2010).

Nesta esteira, determino ao Cartório desta Vara que encaminhe a presente sentença ao Cartório do RCPN competente (indicado na certidão de casamento de ID 484132754), para que sejam procedidas as necessárias averbações à margem do respectivo Termo, podendo tal diligência ser cumprida diretamente pelas próprias partes, caso queiram.

Custas dispensadas, em razão da gratuidade da justiça que defiro às partes.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Após o TEJ, arquive-se com baixa.

Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

De Jitaúna para Itagibá/BA, data e horário da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente CAMILLI QUEIROZ DA SILVA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Jitaúna, em Substituição.