02/03/2024 01:43

Decorrido prazo de DT BROTAS DE MACAÚBAS em 26/02/2024 23:59.
02/03/2024 01:43

Decorrido prazo de MARIA CICERA SILVA DE OLIVEIRA em 26/02/2024 23:59.
02/03/2024 01:43

Decorrido prazo de EGLEN FERNANDA CARDOSO em 26/02/2024 23:59.
17/02/2024 02:27

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2024.
17/02/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
10/02/2024 16:25

Baixa Definitiva
10/02/2024 16:25

Arquivado Definitivamente
10/02/2024 16:24

Juntada de Certidão
10/02/2024 16:23

Juntada de Certidão
09/02/2024 21:44

Juntada de Petição de Documento_1
09/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS ATO ORDINATÓRIO 8000116-79.2023.8.05.0184 Termo Circunstanciado Jurisdição: Oliveira Dos Brejinhos Autoridade: Dt Brotas De Macaúbas Autor Do Fato: Maria Cicera Silva De Oliveira Autor Do Fato: Eglen Fernanda Cardoso Advogado: Karen Silva Almeida (OAB:BA45903) Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS SENTENÇA PROCESSO: 8000116-79.2023.8.05.0184.

Cuida-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado pela Autoridade Policial com o intuito de apurar a prática da infração tipificada no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/1941 - LCP.

O Ilustre Representante do Ministério Público, em parecer retro, requereu o arquivamento dos presentes autos, aduzindo que se operou a decadência. É o relatório.

DECIDO.

A conclusão não pode ser diversa.

Isso porque, de fato, a vítima deixou de oferecer a representação contra os acusados, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal, tendo estado ausente na audiência preliminar, considerando que a ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importa em renúncia tácita à representação, conforme Enunciado nº 117 do FONAJE-CRIMINAL.

Ante o exposto, acolho o requerimento do Ministério Público retro e, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, extingo a punibilidade dos investigados.

Por conseguinte, determino o ARQUIVAMENTO dos autos em epígrafe, com as cautelas da lei.

Após o trânsito em julgado, certifique-se se há bens apreendidos.

Em caso positivo, remetam-se os autos ao Ministério Púbico para manifestação acerca do perdimento e, após, façam-se os autos conclusos.

Caso não haja materiais apreendidos, arquive-se após o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

OLIVEIRA DOS BREJINHOS, BA, data registrada no sistema.

MARIANA ALVARIÑO BRITTO Juíza Substituta
07/02/2024 19:59

Juntada de Certidão
07/02/2024 19:54

Expedição de intimação.
07/02/2024 19:51

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 15:06

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
28/07/2023 13:09

Conclusos para julgamento
28/07/2023 13:09

Juntada de Certidão
27/07/2023 00:37

Juntada de Petição de Documento_1
21/07/2023 10:19

Expedição de ato ordinatório.
21/07/2023 10:10

Juntada de Certidão
21/07/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 12:31

Juntada de Termo de audiência
11/07/2023 22:15

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 09:23

Juntada de Certidão
16/06/2023 09:21

Audiência Audiência CEJUSC designada para 12/07/2023 09:50 VARA CRIMINAL DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS.
11/06/2023 01:20

Decorrido prazo de EGLEN FERNANDA CARDOSO em 05/06/2023 23:59.
10/06/2023 20:24

Decorrido prazo de MARIA CICERA SILVA DE OLIVEIRA em 05/06/2023 23:59.
23/05/2023 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 10:05

Juntada de Petição de certidão
22/05/2023 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 13:23

Juntada de Petição de certidão
19/05/2023 04:18

Publicado Intimação em 15/05/2023.
19/05/2023 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
15/05/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 11:36

Juntada de Certidão
12/05/2023 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2023 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2023 11:31

Expedição de intimação.
12/05/2023 10:46

Juntada de Certidão
12/05/2023 10:43

Expedição de ato ordinatório.
12/05/2023 10:42

Juntada de Certidão
12/05/2023 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 23:15

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 11:53

Expedição de intimação.
26/04/2023 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 08:17

Conclusos para despacho
20/03/2023 08:14

Juntada de Certidão
17/03/2023 19:24

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 13:37

Juntada de Certidão
14/03/2023 13:34

Expedição de ato ordinatório.
14/03/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 13:29

Juntada de Certidão
11/03/2023 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2023

Ultima Atualização
02/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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