TJBA - 8002782-71.2021.8.05.0039
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Registros Publicos - Camacari
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            18/08/2025 14:44 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/08/2025 18:27 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            13/08/2025 18:27 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            29/07/2025 16:01 Conclusos para decisão 
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                                            29/07/2025 11:39 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            29/07/2025 11:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/05/2025 08:42 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/05/2025 14:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/03/2025 01:05 Mandado devolvido Negativamente 
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                                            24/03/2025 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.
 
 DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.
 
 PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8002782-71.2021.8.05.0039 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Camaçari Autor: Disal Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Fabiano Ferrari Lenci (OAB:SP192086) Advogado: Cicero Nobre Castello (OAB:BA29136) Reu: Marcus Vinicius Barreto Oliveira Advogado: Celia Teresa Santos (OAB:BA5558) Advogado: Maria Da Saude De Brito Bomfim (OAB:BA19337) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.
 
 DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.
 
 PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8002782-71.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.
 
 DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.
 
 PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): Fabiano Ferrari Lenci registrado(a) civilmente como Fabiano Ferrari Lenci (OAB:SP192086), CICERO NOBRE CASTELLO registrado(a) civilmente como CICERO NOBRE CASTELLO (OAB:BA29136) REU: MARCUS VINICIUS BARRETO OLIVEIRA Advogado(s): CELIA TERESA SANTOS (OAB:BA5558) DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar intentada por DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de MARCUS VINICIUS BARRETO OLIVEIRA.
 
 Concedida a medida liminar ID 104644198.
 
 Apesar da tentativa de cumprimento do mandado, retornou negativo.
 
 Instado a se manifestar, o requerente em ID 464503782 requer que seja deferido o pedido de restrição, licenciamento e transferência veículo do veículo através do RENAJUD. É o relatório, decido.
 
 No compulsar dos autos, verifica-se que apesar da medida liminar ter sido deferida, até o presente momento o mandado de busca e apreensão e citação foi cumprido mas não se concretizou.
 
 Determino ao Cartório para que proceda com a inclusão da restrição do veículo de Marca RENAULT/ DUSTER 2.0 4X2, ano: 2015/2016, cor: PRETA, placa: PJU3B85, chassi: 93YHSRC46GJ125797 junto ao Órgão de Trânsito por meio do sistema RENAJUD.
 
 Intime-se a parte requerente para que junte aos autos o comprovante de recolhimento das custas referentes ao uso dos sistemas, prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção.
 
 Com o resultado do bloqueio nos autos, intime-se a parte autora para se manifestar, requerendo o que entender de direito.
 
 Ao cartório que expeça um novo mandado de busca e apreensão no endereço indicado na petição de ID 464503782.
 
 Publique-se, Intime-se, Cumpra-se.
 
 CAMAÇARI/BA, 6 de novembro de 2024 MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO tr
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                                            21/02/2025 15:07 Juntada de Certidão 
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                                            21/02/2025 15:04 Expedição de Ofício. 
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                                            21/02/2025 15:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/02/2025 15:04 Expedição de Mandado. 
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                                            22/01/2025 10:57 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/12/2024 01:23 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/11/2024 21:08 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/11/2024 18:58 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            06/11/2024 13:26 Conclusos para decisão 
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                                            18/09/2024 09:10 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/09/2024 17:25 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            29/08/2024 11:45 Conclusos para decisão 
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                                            13/08/2024 10:01 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/05/2024 01:05 Mandado devolvido Negativamente 
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                                            23/04/2024 01:14 Mandado devolvido Negativamente 
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                                            11/04/2024 10:39 Expedição de Mandado. 
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                                            15/03/2024 09:44 Expedição de Ofício. 
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                                            15/03/2024 09:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/03/2024 09:43 Expedição de Mandado. 
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                                            14/12/2023 12:18 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/10/2023 14:59 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/10/2023 19:07 Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2023. 
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                                            12/10/2023 19:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 
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                                            10/10/2023 12:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# 
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                                            10/10/2023 12:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# 
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                                            10/10/2023 12:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/10/2023 11:32 Recebidos os autos 
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                                            10/10/2023 11:32 Juntada de Certidão 
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                                            10/10/2023 11:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/08/2022 12:28 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau 
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                                            05/05/2022 04:19 Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 04/05/2022 23:59. 
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                                            05/05/2022 04:19 Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS BARRETO OLIVEIRA em 04/05/2022 23:59. 
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                                            15/04/2022 18:18 Publicado Despacho em 06/04/2022. 
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                                            15/04/2022 18:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2022 
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                                            05/04/2022 08:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# 
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                                            04/03/2022 12:54 Expedição de sentença. 
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                                            04/03/2022 12:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# 
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                                            04/03/2022 12:54 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/01/2022 16:15 Conclusos para despacho 
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                                            16/12/2021 02:45 Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS BARRETO OLIVEIRA em 14/12/2021 23:59. 
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                                            13/12/2021 21:30 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/12/2021 04:23 Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 07/12/2021 23:59. 
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                                            07/12/2021 03:36 Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 06/12/2021 23:59. 
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                                            07/12/2021 03:36 Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS BARRETO OLIVEIRA em 06/12/2021 23:59. 
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                                            06/12/2021 17:44 Expedição de sentença. 
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                                            06/12/2021 17:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# 
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                                            06/12/2021 17:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/12/2021 22:32 Juntada de Petição de apelação 
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                                            16/11/2021 09:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/11/2021 22:15 Publicado Sentença em 11/11/2021. 
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                                            14/11/2021 22:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2021 
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                                            10/11/2021 15:08 Expedição de sentença. 
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                                            10/11/2021 15:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# 
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                                            09/11/2021 14:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# 
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                                            09/11/2021 14:58 Julgado procedente o pedido 
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                                            05/11/2021 08:30 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/11/2021 10:08 Conclusos para decisão 
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                                            27/10/2021 19:28 Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS BARRETO OLIVEIRA em 08/10/2021 23:59. 
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                                            03/10/2021 01:17 Publicado Decisão em 16/09/2021. 
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                                            03/10/2021 01:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2021 
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                                            27/09/2021 01:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/09/2021 00:58 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/09/2021 20:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# 
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                                            14/09/2021 15:55 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            15/07/2021 04:07 Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 14/07/2021 23:59. 
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                                            06/07/2021 14:58 Conclusos para decisão 
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                                            02/07/2021 07:20 Publicado Despacho em 17/06/2021. 
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                                            02/07/2021 07:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021 
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                                            01/07/2021 17:37 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/06/2021 22:05 Juntada de Petição de réplica 
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                                            16/06/2021 10:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# 
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                                            15/06/2021 12:14 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            08/06/2021 10:33 Conclusos para decisão 
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                                            02/06/2021 20:32 Conclusos para despacho 
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                                            01/06/2021 18:47 Conclusos para despacho 
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                                            31/05/2021 00:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/05/2021 23:50 Juntada de Petição de contestação 
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                                            30/05/2021 22:56 Conclusos para despacho 
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                                            21/05/2021 09:49 Publicado Decisão em 14/05/2021. 
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                                            21/05/2021 09:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021 
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                                            13/05/2021 14:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# 
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                                            13/05/2021 12:02 Concedida a Medida Liminar 
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                                            12/05/2021 16:08 Conclusos para decisão 
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                                            12/05/2021 16:08 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            12/05/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            18/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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