09/07/2025 15:53

Baixa Definitiva
09/07/2025 15:53

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 15:52

Juntada de Certidão
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAPARICA INTIMAÇÃO 8001609-77.2023.8.05.0124 Termo Circunstanciado Jurisdição: Itaparica Vítima: 19ª Dt Itaparica Vítima: Raiana Isbela Da Hora Roque Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autor Do Fato: Eduardo Campos Seixas Advogado: Andre Campos Batista (OAB:BA52361) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAPARICA Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8001609-77.2023.8.05.0124 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITAPARICA VITIMA: 19ª DT ITAPARICA e outros Advogado(s): VITIMA: RAIANA ISBELA DA HORA ROQUE e outros Advogado(s): ANDRE CAMPOS BATISTA (OAB:BA52361) DECISÃO Vistos etc., A Autoridade Policial da 19 ª Delegacia Territorial de Itaparica, instaurou Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 022651/2022 para apurar o possível cometimento do crime previsto no artigo art.140 do Código Penal, quando EDUARDO CAMPOS SEIXAS, suposto autor do fato, e a vítima RAIANA ISBELA DA HORA ROQUE.

Realizado Audiência Preliminar ID 413284160, constatou-se a ausência do suposto autor do fato, mas foi devidamente intimado.

Com vistas ao MP, o Parquet opinou pelo arquivamento do TCO, com fulcro no artigo 28 do Código de Processo Penal, em razão da decadência do direito de queixa. É o breve relatório.

Decido.

Efetivamente, com encerramento da investigação, conforme certidão de ID nº 466507568, não foi intentada queixa-crime no prazo de lei.

Dessa forma, a vítima tem o prazo de seis meses para entrar com a queixa-crime, sendo que esse prazo começa a contar a partir do dia em que a vítima toma conhecimento da autoria do crime, no caso dos autos, já passou esse prazo de lei.

Do exposto e sem mais delongas, constatada a decadência, declaro extinta a punibilidade do denunciado em relação ao delito do art. 140 do CP, com fulcro no art. 107, inciso IV do CP.

ITAPARICA/BA, data nos autos.

ALCINA MARIANA DA SILVA GOES MARTINS JUÍZA TITULAR
02/03/2025 04:00

Decorrido prazo de ANDRE CAMPOS BATISTA em 24/02/2025 23:59.
01/03/2025 14:26

Publicado Intimação em 18/02/2025.
01/03/2025 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
25/02/2025 00:49

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
14/02/2025 11:46

Expedição de intimação.
10/01/2025 10:19

Declarada decadência ou prescrição
10/01/2025 10:19

Determinado o arquivamento do procedimento investigatório
01/10/2024 17:06

Conclusos para despacho
18/09/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 08:28

Conclusos para despacho
05/05/2024 12:38

Juntada de Petição de Documento_1
19/04/2024 13:21

Expedição de intimação.
31/10/2023 12:52

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 12:46

Audiência Conciliação realizada para 05/10/2023 11:30 VARA CRIMINAL DE ITAPARICA.
20/09/2023 01:35

Decorrido prazo de RAIANA ISBELA DA HORA ROQUE em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 01:35

Decorrido prazo de EDUARDO CAMPOS SEIXAS em 19/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 00:01

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
14/09/2023 23:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 23:48

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
10/08/2023 07:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2023 07:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2023 15:03

Audiência Conciliação designada para 05/10/2023 11:30 VARA CRIMINAL DE ITAPARICA.
09/08/2023 15:03

Expedição de intimação.
09/08/2023 15:02

Expedição de intimação.
09/08/2023 14:56

Juntada de ato ordinatório
10/07/2023 14:43

Juntada de Petição de TCO 8001609-77.2023.8.05.0124. Injúria. Designação
27/06/2023 14:06

Expedição de intimação.
27/06/2023 14:01

Juntada de Certidão
29/05/2023 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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