26/05/2025 13:27

Processo Desarquivado
16/05/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 08:21

Arquivado Provisoramente
06/04/2024 18:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/04/2024 23:59.
27/03/2024 20:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2024 23:59.
26/02/2024 23:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/02/2024 23:59.
18/02/2024 09:29

Publicado Decisão em 19/02/2024.
18/02/2024 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8000772-71.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Escolinha Gegy Ltda - Me Advogado: Andrezza Gomes Da Silva Araujo (OAB:BA69967) Advogado: Karla Maira Almeida Gomes (OAB:BA60529) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [ISS/ Imposto sobre Serviços] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8000772-71.2021.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: ESCOLINHA GEGY LTDA - ME DECISÃO O Exequente informou sobre o parcelamento do débito na via Administrativa.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de Suspensão da Exigibilidade do Crédito e da própria execução na exata dicção do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional.

Enfatizo que o executivo fiscal, mantém-se incólume, até o pagamento integral da dívida, descrita no programa de parcelamento aderido pela parte executada, preservando-se eventuais bens penhorados, haja vista eventual possibilidade de descumprimento da avença aludida.

Ante ao exposto, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, em razão do parcelamento do crédito, Defiro o pedido de Suspensão deste Processo Executivo Fiscal e ordeno a remessa dos autos ao Arquivo Provisório, pelo prazo de cumprimento do ajuste, cabendo ao Ente comunicar sua finalização em até 20 dias, para fins de baixa definitiva dos autos, sem o que será ela definitivamente extinta.

Baixe-se eventual restrição cadastral da parte executada, exclusivamente quanto ao débito discutido nesta ação.

Voltem os autos ante qualquer intercorrência.

ARQUIVE-SE COM BAIXA PROVISÓRIA.

Intime-se.

Publique-se.

SALVADOR, 7 de fevereiro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito
08/02/2024 22:49

Expedição de decisão.
08/02/2024 22:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/02/2024 17:48

Conclusos para decisão
16/01/2024 13:47

Conclusos para decisão
16/01/2024 13:47

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
16/01/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
28/10/2023 19:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 14:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.
25/07/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/04/2023 23:59.
24/05/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
08/04/2023 14:02

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2023.
08/04/2023 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2023
05/04/2023 20:16

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2023 15:07

Expedição de ato ordinatório.
04/03/2023 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2023 20:05

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 21:29

Expedição de carta via ar digital.
20/09/2022 17:10

Expedição de Certidão.
20/09/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 12:46

Conclusos para decisão
24/05/2022 03:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/05/2022 23:59.
19/04/2022 03:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/04/2022 23:59.
31/03/2022 17:12

Expedição de ato ordinatório.
23/02/2022 21:12

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 20:52

Expedição de carta via ar digital.
07/01/2021 23:42

Expedição de despacho de citação por ar digital via AR Digital.
07/01/2021 23:42

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2021 17:54

Conclusos para despacho
05/01/2021 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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