24/09/2025 17:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANDIDO SALES Fórum de Cândido Sales.

Praça Moisés Félix dos Santos, nº 145, centro, CEP: 45.157-970, Tel.: (77) 3438-1174 Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n. 8000327-18.2021.8.05.0045 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANDIDO SALES Autor(a): KEILA FABIANE PEREIRA SOUTO Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILA FERREIRA DE SOUZA - BA43002 Réu(s): AELSON DOS SANTOS ARAUJO Advogado do(a) RECORRIDO: AELSON DOS SANTOS ARAUJO - BA42134 ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a fim de que requeiram o que entenderem de direito.

Cândido Sales/BA, 17 de setembro de 2025. SERVIDORAssinado digitalmente
17/09/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2025 09:10

Recebidos os autos
17/09/2025 09:10

Juntada de decisão
17/09/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
07/08/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 12:39

Conclusos para decisão
14/05/2025 18:27

Decorrido prazo de AELSON DOS SANTOS ARAUJO em 29/04/2025 23:59.
12/05/2025 19:21

Publicado Intimação em 10/04/2025.
12/05/2025 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
24/04/2025 00:32

Juntada de Petição de outros documentos
24/04/2025 00:29

Juntada de Petição de contra-razões
08/04/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 10:42

Juntada de Certidão
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANDIDO SALES INTIMAÇÃO 8000327-18.2021.8.05.0045 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Candido Sales Autor: Aelson Dos Santos Araujo Advogado: Aelson Dos Santos Araujo (OAB:BA42134) Reu: Keila Fabiane Pereira Souto Advogado: Camila Ferreira De Souza (OAB:BA43002) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANDIDO SALES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000327-18.2021.8.05.0045 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANDIDO SALES AUTOR: AELSON DOS SANTOS ARAUJO Advogado(s): AELSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB:BA42134) REU: KEILA FABIANE PEREIRA SOUTO Advogado(s): CAMILA FERREIRA DE SOUZA (OAB:BA43002) SENTENÇA Relatório Vistos, etc., Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1999.

Fundamentação Requerimento Pendente A parte Autora requereu, em manifestação de ID 475219864, a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte Ré e oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas.

O requerimento não merece acolhimento.

Com efeito, o art. 370 do Código de Processo Civil [CPC] confere ao Magistrado o poder-dever de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias.

No caso em apreço, o acervo probatório já coligido aos autos - em especial as gravações audiovisuais da transmissão ao vivo (ID 104377739) - é suficiente para formar a convicção desse Julgador.

Desta forma, forte no art. 370 do CPC, INDEFIRO o requerimento de produção de prova oral, por ser dispensável à formação do convencimento deste Juízo.

Julgamento Antecipado do Pedido Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo, portanto, desnecessária produção de outras provas [art. 370 e 371, Código de Processo Civil], promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do Digesto Processual Mérito Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais na qual a parte Autora, advogado, alega ter sofrido ofensas públicas por parte da Ré que o teria chamado de “bandido” durante transmissão ao vivo em rede social, atingindo sua honra e reputação profissional.

A pretensão deve ser analisada à luz do Código Civil, especificamente quanto aos institutos da responsabilidade civil (arts. 186 e 927) e do dano moral, bem como dos direitos constitucionais à honra, à imagem e ao livre exercício profissional, ponderados com o direito de manifestação.

Com razão a parte Autora. Ônus da Prova A análise do procedimento será feita conforme a Teoria Estática do Ônus da Prova, prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, que determina que: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, haja vista que o ônus não foi distribuído de maneira diversa.

Ponto(s) controvertido(s) A controvérsia dos autos reside em: (i) se houve efetivamente a ofensa alegada pela parte Autora; (ii) se tal conduta configura ato ilícito passível de indenização; (iii) se há dano moral a ser reparado.

Enfrentamento Específico sobre o Mérito da Demanda O caso em análise impõe a ponderação entre dois direitos fundamentais: de um lado, o direito à liberdade de expressão e manifestação do pensamento, consagrado no art. 5º, IV da Constituição Federal; de outro, o direito à honra, à imagem e ao livre exercício profissional, igualmente protegidos pela Carta Magna (art. 5º, X e XIII).

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem consolidado o entendimento de que, embora o direito à liberdade de expressão ocupe posição preferencial no ordenamento constitucional brasileiro - pela sua essencialidade ao regime democrático - tal direito não é absoluto e encontra limites quando seu exercício implica lesão a outros direitos fundamentais.

Resta comprovado através dos vídeos coligidos aos autos (ID 104378815) que a parte Ré, em transmissão ao vivo que alcançou 642 espectadores, proferiu a expressão “O advogado, neh?!? Bandido também”, referindo-se à parte Autora.

A gravidade desta conduta pode ser analisada sob três aspectos: Primeiro, quanto à natureza da ofensa: o termo "bandido" possui carga semântica pejorativa e difamatória, imputando ao ofendido a pecha de criminoso sem qualquer lastro probatório.

Não se trata de mera crítica áspera ou opinião desfavorável, mas de imputação falsa de conduta criminosa.

Segundo, quanto ao contexto da ofensa: a parte Autora foi atingida justamente em sua condição de advogado, profissão que tem como pilares a confiança e a credibilidade.

O exercício da advocacia, por sua própria natureza, pressupõe reputação ilibada, sendo a pecha de "bandido" especialmente deletéria neste contexto.

Terceiro, quanto ao alcance da ofensa: a transmissão ao vivo em rede social confere à difamação um potencial lesivo exponencialmente maior que a ofensa proferida em ambiente privado.

O caráter viral e permanente das comunicações em meio digital amplifica o dano à reputação da vítima de forma praticamente irreversível.

A conduta da parte Ré configura nítido abuso do direito de manifestação, extrapolando os limites da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear o exercício de qualquer direito fundamental.

Isso porque a liberdade de expressão encontra limite no igual direito do outro de não ter sua reputação indevidamente maculada, motivo pelo qual o acolhimento da pretensão inicial se impõe.

No que tange à fixação do quantum indenizatório, é cediço que o Dano Moral deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se as peculiaridades do caso concreto, a condição socioeconômica das partes, a extensão do dano e seu caráter pedagógico-punitivo.

A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo.

No caso em análise, devem ser considerados os seguintes parâmetros: A) A gravidade da ofensa: chamar um advogado de "bandido" em transmissão pública é conduta especialmente grave, por atingir diretamente sua reputação profissional; B) O alcance do dano: a ofensa foi proferida em transmissão ao vivo que alcançou 642 espectadores (ID 104377739), com potencial de viralização próprio das redes sociais; C) A condição do ofensor: a parte Ré é comerciante e ex-vereadora (ID 104377716), tendo plena consciência do potencial lesivo de suas declarações; D) A condição do ofendido: a parte Autora é advogado, profissional que depende diretamente de sua reputação para o exercício profissional; E) O caráter pedagógico: que é ínsito à própria natureza do instituto.

Sopesando estes critérios e atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), por entender que esse valor se mostra adequado para compensar o abalo moral sofrido pela parte Autora, sem configurar enriquecimento indevido, e suficiente para cumprir a função pedagógico-punitiva da indenização, desestimulando a reiteração da conduta lesiva.

Além da indenização por danos morais, a parte Autora requerer que a parte Ré seja compelida a publicar vídeo de retratação em suas redes sociais (Instagram e Facebook), com menção à decisão e numeração destes autos.

Contudo, este pedido específico não merece acolhimento.

Embora a retratação pública seja medida possível para reparação de danos à honra, sua imposição deve ser analisada com cautela, considerando as peculiaridades do caso concreto e o princípio da proporcionalidade.

No caso em análise, é necessário ponderar que a parte Ré é mãe que sofreu a perda prematura e violenta de sua filha, circunstância que, embora não justifique as ofensas proferidas, deve ser considerada na dosimetria das medidas reparatórias.

A imposição de gravação e publicação de vídeo de retratação, neste contexto específico, poderia configurar constrangimento excessivo e desproporcional, especialmente considerando que a reparação pecuniária arbitrada já cumpre adequadamente as funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil.

A dignidade humana, valor maior do ordenamento, deve nortear a escolha dos meios de reparação, evitando-se aqueles que possam representar nova violação à dignidade do próprio ofensor.

Ao sentir desse Julgador, a imposição de retratação pública, quando já fixada indenização compensatória, somente se justifica em situações excepcionais, nas quais se demonstre que a compensação pecuniária, por si só, é insuficiente para a reparação do dano.

No caso concreto, a indenização arbitrada, mostra-se suficiente e adequada para reparar o dano e prevenir novas ofensas, tornando desproporcional a imposição adicional de retratação pública.

Reconvenção Quanto à reconvenção apresentada, não merece acolhimento.

O ajuizamento da presente ação constitui regular exercício do direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, CF), não havendo qualquer elemento que indique desvio de finalidade ou má-fé processual.

O exercício do direito de ação só pode ser tido como abusivo quando manifesta a inconsistência da pretensão e evidente a consciência dessa inconsistência por parte do autor, motivo pelo qual a pretensão fica rejeitada.

Tutela de Urgência A parte Autora formulou pedido de tutela de urgência requerendo que a parte Ré fosse compelida a se abster de mencionar seu nome em comentários e notícias sobre o crime em questão, ainda que de forma dissimulada, em locais públicos, redes sociais e/ou veículos de comunicação de massa.

O referido pedido foi postergado por decisão de ID 184151531, que determinou a prévia oitiva da parte Ré, não tendo esta se manifestado especificamente sobre o pedido.

O requerimento não merece acolhimento.

Com efeito, a pretensão, da forma como formulada, mostra-se excessivamente ampla e genérica, podendo resultar em indevido cerceamento do direito fundamental à liberdade de expressão, garantido pelo art. 5º, IV da Constituição Federal.

A proibição genérica e prévia de qualquer menção ao nome da parte Autora poderia configurar censura prévia incompatível com o regime constitucional das liberdades comunicativas.

Eventuais excessos ou abusos no exercício do direito de expressão devem ser analisados casuisticamente pelo Poder Judiciário, com a devida ponderação entre os direitos fundamentais em colisão.

Assim, eventuais manifestações futuras que extrapolem os limites do direito de expressão e atinjam indevidamente a honra da parte Autora deverão ser analisadas em seu contexto específico, não sendo adequada a imposição prévia e genérica de restrição à liberdade de manifestação.

Por estas razões, INDEFIRO o requerimento de Tutela de Urgência.

Dispositivo Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil para: A) CONDENAR a parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso; Julgo IMPROCEDENTE a Reconvenção apresentada pela parte Ré.

Sem custas e sem honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Fica a parte Ré intimada de que deverá cumprir voluntariamente a sentença, com o seu TRÂNSITO EM JULGADO, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95 e caso não haja o cumprimento voluntário ou requerimento de execução, ao Cartório para adotar as providencias cabíveis ao ARQUIVAMENTO e baixa do feito no sistema forense.

Atribuo ao ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO e/ou MONITORAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digital e devidamente instruído, dispensando a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

PRIC Local e data da assinatura digital.

Gustavo Americano Freire, Juiz de Direito
11/03/2025 11:20

Juntada de Petição de apelação
07/03/2025 00:06

Decorrido prazo de AELSON DOS SANTOS ARAUJO em 12/03/2024 23:59.
02/03/2025 18:37

Decorrido prazo de KEILA FABIANE PEREIRA SOUTO em 12/03/2024 23:59.
24/02/2025 09:14

Julgado procedente em parte o pedido
17/02/2025 12:57

Conclusos para decisão
25/11/2024 23:46

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 10:10

Conclusos para decisão
25/09/2024 00:38

Juntada de Petição de réplica
17/09/2024 21:48

Publicado Intimação em 11/09/2024.
17/09/2024 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
29/04/2024 11:46

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 14:14

Audiência Conciliação realizada conduzida por 12/04/2024 08:40 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES, #Não preenchido#.
08/04/2024 13:24

Juntada de devolução de carta precatória
22/03/2024 09:10

Juntada de devolução de carta precatória
24/02/2024 08:51

Publicado Intimação em 20/02/2024.
24/02/2024 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
22/02/2024 00:41

Decorrido prazo de KEILA FABIANE PEREIRA SOUTO em 15/02/2024 23:59.
20/02/2024 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 08:49

Juntada de Petição de certidão
16/02/2024 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2024 12:21

Expedição de intimação.
16/02/2024 11:34

Audiência Conciliação redesignada para 12/04/2024 08:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES.
16/02/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 11:55

Juntada de devolução de carta precatória
29/01/2024 17:14

Juntada de informação
18/01/2024 12:21

Juntada de Carta precatória
18/01/2024 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2024 11:49

Juntada de Petição de certidão
18/01/2024 09:47

Expedição de Mandado.
18/01/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 09:47

Desentranhado o documento
18/01/2024 09:47

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
17/01/2024 14:20

Expedição de Mandado.
17/01/2024 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2024 10:30

Expedição de Mandado.
17/01/2024 10:26

Audiência Conciliação designada para 29/03/2024 08:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES.
17/01/2024 10:21

Audiência Audiência CEJUSC cancelada para 29/03/2024 08:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES.
17/01/2024 10:10

Audiência Audiência CEJUSC designada para 29/03/2024 08:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES.
05/01/2024 08:01

Outras Decisões
18/08/2023 16:46

Conclusos para decisão
15/06/2023 12:12

Audiência Audiência CEJUSC cancelada para 04/08/2023 08:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES.
15/06/2023 11:26

Audiência Audiência CEJUSC designada para 04/08/2023 08:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES.
22/03/2023 23:34

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/03/2023 18:17

Expedição de Mandado.
13/03/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 05:16

Decorrido prazo de AELSON DOS SANTOS ARAUJO em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022 13:31

Conclusos para despacho
20/04/2022 13:02

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 13:00

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 08:52

Audiência Conciliação não-realizada para 20/04/2022 08:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES.
20/04/2022 08:51

Juntada de ata da audiência
02/04/2022 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
02/04/2022 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
02/04/2022 15:44

Publicado Intimação em 24/03/2022.
02/04/2022 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
02/04/2022 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
30/03/2022 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2022 12:39

Juntada de Petição de diligência
23/03/2022 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2022 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2022 11:01

Expedição de Mandado.
23/03/2022 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2022 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2022 09:44

Desentranhado o documento
22/03/2022 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2022 09:13

Audiência Conciliação designada para 20/04/2022 08:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES.
22/03/2022 09:06

Audiência Conciliação cancelada para 10/06/2021 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES.
21/03/2022 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 11:35

Conclusos para despacho
22/05/2021 21:42

Juntada de Petição de petição
22/05/2021 18:02

Publicado Intimação em 17/05/2021.
22/05/2021 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2021
14/05/2021 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/05/2021 09:54

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 14:21

Conclusos para decisão
11/05/2021 14:21

Audiência Conciliação designada para 10/06/2021 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES.
11/05/2021 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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