07/04/2024 20:11

Baixa Definitiva
07/04/2024 20:11

Arquivado Definitivamente
07/04/2024 20:11

Ato ordinatório praticado
06/04/2024 18:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 02/04/2024 23:59.
12/03/2024 23:43

Decorrido prazo de ALEX BRUNO EXALTACAO CORREIA em 11/03/2024 23:59.
17/02/2024 16:08

Publicado Intimação em 19/02/2024.
17/02/2024 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8001203-42.2021.8.05.0119 Execução Fiscal Jurisdição: Itajuípe Executado: Jose Carlos Santana De Oliveira Advogado: Alex Bruno Exaltacao Correia (OAB:BA52701) Exequente: Municipio De Itajuipe Advogado: Pedro Augusto Vivas Araujo Dos Santos (OAB:BA16080) Advogado: Ana Clara Andrade Adry (OAB:BA44431) Intimação: Processo: 8001203-42.2021.8.05.0119 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Réu (s): EXECUTADO: JOSE CARLOS SANTANA DE OLIVEIRA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada para cobrança de créditos tributários / não-tributários O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC, em 19/12/2023, selecionado para representar a controvérsia atinente à possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), por unanimidade, fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.

Considerou-se, em suma, o débito cobrado é menor que os custos do processo, podendo o Ente Público se valer de outros instrumentos, a exemplo do protesto da certidão de dívida ativa, sem envolver o Poder Juidiciário.

De acordo com levantamento feito pelo IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) em cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no ano de 2011, o custo médio do processo de execução fiscal em trâmite na Justiça Federal seria de aproximadamente R$ 4.368,00 ou R$ 1.854,23, a depender do critério adotado1, No caso dos autos, o valor executado é bem abaixo do custo médio do processo de execução fiscal projetado em 2011, bem como do salário mínimo atual que, ao olhos deste Juízo, serve como baliza para compreensão da matéria.

Nesse contexto, considerando que a Fazenda Pública possui outros instrumentos para a busca da satisfação de seu crédito, não se justifica o manejo da máquina pública, aqui compreendido o Poder Judiciário, para a perseguição de crédito de baixo proveito econômico e de alto custo, sendo legítima a extinção desta execução fiscal, pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando baixa no sistema.

Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito 1https://www.cnj.jus.br/processo-de-execucao-fiscal-custa-em-media-r-43-mil/#:~:text=%E2%80%9CA%20execu%C3%A7%C3%A3o%20fiscal%20vem%20sendo,R%24%2022%2C5%20mil.
08/02/2024 21:29

Expedição de intimação.
08/02/2024 15:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/01/2024 02:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 18/12/2023 23:59.
29/11/2023 13:16

Conclusos para despacho
29/11/2023 13:13

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
23/11/2023 12:45

Expedição de intimação.
23/11/2023 12:44

Expedição de intimação.
23/11/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 12:42

Expedição de intimação.
23/11/2023 12:36

Processo Desarquivado
23/03/2023 17:43

Arquivado Provisoramente
23/03/2023 17:40

Expedição de intimação.
23/03/2023 16:40

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/03/2023 19:23

Decorrido prazo de ALEX BRUNO EXALTACAO CORREIA em 10/02/2023 23:59.
26/02/2023 16:42

Conclusos para decisão
26/02/2023 16:41

Expedição de intimação.
19/12/2022 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2022 08:50

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/12/2022 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2022 07:24

Expedição de intimação.
13/12/2022 12:55

Expedição de intimação.
12/09/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 14:56

Expedição de intimação.
05/09/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 14:51

Expedição de intimação.
02/09/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 07:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 24/05/2022 23:59.
25/05/2022 06:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 19/05/2022 23:59.
17/05/2022 08:27

Conclusos para despacho
17/05/2022 07:15

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 13:40

Expedição de intimação.
16/05/2022 13:40

Expedição de intimação.
16/05/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 21:15

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 08:43

Expedição de intimação.
11/05/2022 08:42

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2022 14:19

Juntada de Petição de diligência
19/04/2022 08:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2022 13:21

Expedição de citação.
23/03/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 12:53

Expedição de citação.
04/03/2022 12:52

Expedição de intimação.
16/12/2021 08:15

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 23:56

Conclusos para decisão
13/12/2021 23:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
07/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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