30/07/2025 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTALUZ em 25/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8001033-79.2017.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ APELANTE: EDSANDRA CARDOZO DOS SANTOS COSTA Advogado(s): ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO (OAB:BA28677) APELADO: MUNICIPIO DE SANTALUZ Advogado(s): MARIA IVETE DE OLIVEIRA (OAB:BA12709) DESPACHO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA INTIME-SE O EXECUTADO, para, na forma do artigo 535, do CPC, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Em sua defesa, poderá, o Ente Público, arguir as matérias constantes dos incisos I. a VI, do artigo 535, do CPC. Caso haja, por parte da executada, pedido de desistência do prazo para impugnação, fica desde já homologada, devendo o trânsito em julgado ser certificado nos autos. Havendo desistência ou superado o prazo da impugnação fica, desde já, autorizada a expedição dos ofícios requisitórios/precatórios pela via eletrônica. Observe-se que, de acordo com o disposto no art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97 e o decidido no julgamento do STF.

RE 420.816-ED, Rel.

Min.

Sepúlveda Pertence, j. 21-3-2007, não sendo impugnada a execução: (i) Tratando-se de obrigação cujo valor determina a adoção do regime de precatório, ficam dispensados os honorários. (ii) Tratando-se de obrigação de pequeno valor, são devidos honorários, que ficam, desde logo, fixados no patamar de 10% do valor executado. Intime-se. Santaluz/BA, data e assinatura eletrônica JOEL FIRMINO DO NASCIMENTO JUNIOR JUIZ DE DIREITO
08/07/2025 13:08

Expedição de intimação.
08/07/2025 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ INTIMAÇÃO 8001033-79.2017.8.05.0226 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Santaluz Apelante: Edsandra Cardozo Dos Santos Costa Advogado: Aloisio Barbosa De Oliveira Filho (OAB:BA28677) Apelado: Municipio De Santaluz Advogado: Maria Ivete De Oliveira (OAB:BA12709) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8001033-79.2017.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ APELANTE: EDSANDRA CARDOZO DOS SANTOS COSTA Advogado(s): ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO (OAB:BA28677) APELADO: MUNICIPIO DE SANTALUZ Advogado(s): MARIA IVETE DE OLIVEIRA (OAB:BA12709) DECISÃO

Vistos., Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Tabela de Custas Judiciais do TJBA, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Santaluz/BA, data de assinatura no sistema JOEL FIRMINO DO NASCIMENTO JÚNIOR Juiz de Direito Titular
23/02/2025 06:50

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO em 27/05/2024 23:59.
23/02/2025 06:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTALUZ em 05/06/2024 23:59.
21/02/2025 13:45

Conclusos para decisão
21/02/2025 13:45

Expedição de intimação.
27/04/2024 08:41

Publicado Intimação em 26/04/2024.
27/04/2024 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 16:49

Expedição de intimação.
18/04/2024 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 08:45

Conclusos para decisão
06/03/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 18:09

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO em 30/11/2023 23:59.
22/01/2024 18:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTALUZ em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 00:55

Publicado Intimação em 07/11/2023.
30/11/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
06/11/2023 12:02

Expedição de intimação.
06/11/2023 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 12:01

Expedição de intimação.
06/11/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 09:56

Recebidos os autos
06/11/2023 09:56

Juntada de Certidão
06/11/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
09/11/2022 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
01/11/2022 08:49

Juntada de Informações
25/10/2022 13:23

Juntada de Petição de contra-razões
25/10/2022 10:12

Expedição de intimação.
25/10/2022 10:10

Expedição de intimação.
25/10/2022 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2022 10:10

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 10:24

Juntada de Petição de apelação
06/10/2022 01:16

Publicado Intimação em 27/09/2022.
06/10/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
26/09/2022 15:32

Expedição de intimação.
26/09/2022 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 11:20

Expedição de intimação.
26/09/2022 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 11:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/09/2022 21:28

Conclusos para julgamento
05/09/2022 13:17

Conclusos para decisão
23/08/2022 11:58

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO em 17/08/2022 23:59.
04/08/2022 11:35

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
02/08/2022 11:36

Publicado Intimação em 21/07/2022.
02/08/2022 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
27/07/2022 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/07/2022 14:46

Expedição de intimação.
20/07/2022 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2022 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2022 11:22

Julgado improcedente o pedido
08/07/2022 09:17

Conclusos para decisão
08/07/2022 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2022 03:52

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO em 11/03/2022 23:59.
08/03/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 18:26

Publicado Intimação em 03/03/2022.
04/03/2022 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
25/02/2022 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019 16:07

Conclusos para decisão
26/10/2019 01:15

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO em 25/10/2019 23:59:59.
16/10/2019 17:09

Juntada de Petição de réplica
04/10/2019 07:21

Publicado Intimação em 03/10/2019.
04/10/2019 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2019 08:41

Expedição de intimação.
15/03/2018 20:10

Juntada de Petição de contestação
01/03/2018 13:21

Juntada de ata da audiência
26/12/2017 16:27

Juntada de Petição de petição
15/12/2017 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2017 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2017 00:12

Publicado Intimação em 04/12/2017.
02/12/2017 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/11/2017 12:03

Expedição de citação.
30/11/2017 11:58

Audiência conciliação designada para 30/01/2018 08:10.
30/11/2017 11:55

Ato ordinatório praticado
30/11/2017 11:44

Ato ordinatório praticado
26/10/2017 14:47

Não Concedida a Medida Liminar
12/09/2017 15:15

Conclusos para decisão
12/09/2017 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2017

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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