30/06/2025 09:27

Expedição de intimação.
22/04/2025 18:26

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/04/2025 23:59.
20/03/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:49

Juntada de Certidão
20/12/2024 18:05

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:21

Mandado devolvido Negativamente
19/11/2024 16:35

Juntada de Certidão
19/11/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:31

Desentranhado o documento
19/11/2024 16:31

Cancelada a movimentação processual Expedição de mandado.
08/11/2024 01:13

Mandado devolvido Negativamente
17/09/2024 09:37

Expedição de Mandado.
13/09/2024 22:17

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/08/2024 23:59.
06/08/2024 23:10

Publicado Intimação em 26/07/2024.
06/08/2024 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
05/08/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 01:18

Mandado devolvido Negativamente
03/05/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 04:52

Publicado Intimação em 19/04/2024.
20/04/2024 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 14:53

Expedição de Mandado.
17/04/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 19:08

Publicado Intimação em 19/02/2024.
16/02/2024 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8021192-20.2022.8.05.0080 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Feira De Santana Autor: Portoseg S/a - Credito, Financiamento E Investimento Advogado: Ivo Pereira (OAB:SP143801) Reu: Antonio Da Cruz Rocha Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 8021192-20.2022.8.05.0080 Parte autora: Nome: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Alameda Barão de Piracicaba, 618, 4 andar, Campos Elíseos, SãO PAULO - SP - CEP: 01216-012 Parte ré: Nome: ANTONIO DA CRUZ ROCHA Endereço: Rua Soledade, 157, Tomba, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44090-376 DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária.

O Decreto-Lei 911/69 estabelece em seu art. 3º que “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida no § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”.

O art. 2º, § 2º, por seu turno, preceitua que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”.

Da análise dos autos, verifica-se que as partes celebraram contrato, no qual o veículo descrito na petição inicial foi alienado fiduciariamente em garantia (id 218889335).

O requerente comprovou a constituição do requerido em mora, mediante instrumento de protesto por edital (id 218889340) Presentes todos os requisitos, impõe-se a concessão da medida liminar.

Ante o exposto, com fundamento no art. 3º do Decreto Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a busca e apreensão do veículo FIAT – STRADA WORKING 1.4 MPI FIRE FLEX 8V, cor: BRANCA, ano: 2014, PLACA OVD3D77, CHASSI: 9BD578341E7805167.

Deverá o Oficial de Justiça encarregado da diligência de busca e apreensão lavrar certidão circunstanciada acerca da situação do referido bem.

Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar, além do bem, os respectivos documentos (art. 3º, § 14, do DL 911/69).

Providencie-se a inserção da restrição judicial de circulação do bem junto aos órgãos de trânsito competentes por meio do Sistema RENAJUD, SE RECOLHIDAS AS CUSTAS PROCESSUAIS PERTINENTES A ESTA DILIGÊNCIA, e, após a apreensão, providencie-se imediatamente a retirada da restrição (art. 3º, § 9º, do DL 911/69).

Cite-se e intime-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias após o cumprimento da liminar (apreensão do bem), sob pena de decretação da sua revelia e presunção da veracidade dos fatos narrados na petição inicial.

Cientifique-se o requerido de que no prazo de 05 (cinco) dias após o cumprimento da liminar (apreensão do bem), poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo requerente na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, conforme prevê o art. 3º, § 2º, do Decreto lei 911/69.

Fixo os honorários, para a hipótese de pagamento antecipado, em 10% (dez) por cento) sobre o valor da causa.

Fica o Oficial de Justiça autorizado a requisitar reforço policial, se necessário, para o cumprimento da medida liminar.

Fica também concedida, desde já, ordem de arrombamento, na forma do art. 846 do CPC, caso o requerido feche as portas da casa a fim de obstar a apreensão do veículo, devendo, nesse caso, o mandado ser cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, que lavrarão auto circunstanciado, a ser assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência.

Até o cumprimento da decisão e citação, deve o processo permanecer sob sigilo, com vistas a garantir a efetividade da medida.

Utilize-se esta decisão como mandado de busca e apreensão, citação e intimação, e como ofício.

Feira de Santana, data registrada no sistema.

Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito
24/01/2024 11:52

Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2024 14:17

Conclusos para despacho
25/10/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 19:20

Publicado Intimação em 09/10/2023.
18/10/2023 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
06/10/2023 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 15:43

Conclusos para despacho
15/02/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 17:11

Conclusos para despacho
11/09/2022 08:03

Decorrido prazo de IVO PEREIRA em 31/08/2022 23:59.
07/09/2022 22:11

Publicado Intimação em 05/08/2022.
07/09/2022 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
09/08/2022 08:57

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2022 12:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/07/2022 18:08

Conclusos para decisão
29/07/2022 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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