16/01/2025 02:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 01/04/2024 23:59.
07/04/2024 19:34

Baixa Definitiva
07/04/2024 19:34

Arquivado Definitivamente
07/04/2024 19:33

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 23:42

Decorrido prazo de HIGOR CARVALHO REIS em 11/03/2024 23:59.
18/02/2024 07:19

Publicado Intimação em 19/02/2024.
18/02/2024 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000960-69.2019.8.05.0119 Execução Fiscal Jurisdição: Itajuípe Executado: Sebastiao Jose De Souza Filho Advogado: Higor Carvalho Reis (OAB:BA60120) Exequente: Municipio De Itajuipe Advogado: Pedro Augusto Vivas Araujo Dos Santos (OAB:BA16080) Advogado: Ana Clara Andrade Adry (OAB:BA44431) Intimação: Processo: 8000960-69.2019.8.05.0119 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Municipais, ISS/ Imposto sobre Serviços] Réu (s): EXECUTADO: SEBASTIAO JOSE DE SOUZA FILHO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada para cobrança de créditos tributários / não-tributários O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC, em 19/12/2023, selecionado para representar a controvérsia atinente à possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), por unanimidade, fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.

Considerou-se, em suma, o débito cobrado é menor que os custos do processo, podendo o Ente Público se valer de outros instrumentos, a exemplo do protesto da certidão de dívida ativa, sem envolver o Poder Juidiciário.

De acordo com levantamento feito pelo IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) em cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no ano de 2011, o custo médio do processo de execução fiscal em trâmite na Justiça Federal seria de aproximadamente R$ 4.368,00 ou R$ 1.854,23, a depender do critério adotado1, No caso dos autos, o valor executado é bem abaixo do custo médio do processo de execução fiscal projetado em 2011, bem como do salário mínimo atual que, ao olhos deste Juízo, serve como baliza para compreensão da matéria.

Nesse contexto, considerando que a Fazenda Pública possui outros instrumentos para a busca da satisfação de seu crédito, não se justifica o manejo da máquina pública, aqui compreendido o Poder Judiciário, para a perseguição de crédito de baixo proveito econômico e de alto custo, sendo legítima a extinção desta execução fiscal, pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando baixa no sistema.

Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito 1https://www.cnj.jus.br/processo-de-execucao-fiscal-custa-em-media-r-43-mil/#:~:text=%E2%80%9CA%20execu%C3%A7%C3%A3o%20fiscal%20vem%20sendo,R%24%2022%2C5%20mil.
09/02/2024 19:38

Expedição de intimação.
08/02/2024 15:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/01/2024 10:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 26/01/2024 23:59.
10/12/2023 20:40

Conclusos para despacho
09/12/2023 08:56

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
30/11/2023 15:32

Expedição de intimação.
30/11/2023 15:31

Expedição de intimação.
30/11/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:29

Juntada de Certidão
30/11/2023 15:27

Expedição de intimação.
30/11/2023 15:23

Processo Desarquivado
27/05/2023 01:58

Decorrido prazo de SEBASTIAO JOSE DE SOUZA FILHO em 30/03/2023 23:59.
04/04/2023 14:50

Arquivado Provisoramente
04/04/2023 14:49

Expedição de intimação.
01/04/2023 01:32

Decorrido prazo de HIGOR CARVALHO REIS em 30/03/2023 23:59.
10/03/2023 01:52

Decorrido prazo de MARIA HELENA COSTA DE PAULA em 10/02/2023 23:59.
09/03/2023 17:51

Desentranhado o documento
09/03/2023 17:51

Cancelada a movimentação processual
09/03/2023 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 17:17

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/03/2023 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/03/2023 13:42

Expedição de intimação.
09/03/2023 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2023 20:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2023 20:27

Expedição de intimação.
27/02/2023 20:27

Expedição de intimação.
23/02/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 16:02

Conclusos para despacho
23/01/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 08:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2022 08:31

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/12/2022 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2022 07:36

Expedição de intimação.
13/12/2022 12:54

Expedição de intimação.
12/09/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 14:16

Expedição de intimação.
05/09/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 14:10

Expedição de intimação.
02/09/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2022 06:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 31/03/2022 23:59.
18/03/2022 22:37

Conclusos para despacho
17/03/2022 22:34

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 14:41

Expedição de intimação.
17/03/2022 14:39

Expedição de citação.
17/03/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2022 11:33

Juntada de Petição de diligência
16/02/2022 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/01/2022 11:53

Expedição de citação.
04/01/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 02:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 11/11/2021 23:59.
06/11/2021 10:14

Expedição de citação.
06/11/2021 10:14

Expedição de intimação.
05/11/2021 12:19

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 21:40

Conclusos para despacho
26/10/2021 06:40

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 21:11

Expedição de intimação.
21/10/2021 17:22

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 08:15

Conclusos para despacho
19/04/2021 07:04

Expedição de intimação.
13/03/2021 03:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 15/02/2021 23:59.
20/01/2021 14:39

Expedição de intimação via Sistema.
24/12/2020 11:53

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
24/12/2020 11:51

Juntada de carta
03/11/2020 19:03

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
28/10/2020 15:59

Juntada de Petição de citação
28/10/2020 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2020 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2020 15:51

Expedição de citação via Central de Mandados.
17/12/2019 07:21

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2019 03:17

Conclusos para decisão
14/12/2019 03:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2019

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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