28/05/2025 14:06

Decorrido prazo de VERONICA CAMPINHO BRITTO em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 02:58

Decorrido prazo de JOSE LEITE DE CARVALHO NETTO em 27/05/2025 23:59.
03/05/2025 21:02

Publicado Intimação em 25/04/2025.
03/05/2025 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 18:50

Conclusos para despacho
22/04/2025 18:50

Conclusos para despacho
21/04/2025 09:50

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
11/04/2025 11:52

Expedição de intimação.
09/04/2025 19:37

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA INTIMAÇÃO 0000033-51.2012.8.05.0067 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Coração De Maria Exequente: Mario Araujo De Miranda Advogado: Jose Leite De Carvalho Netto (OAB:BA32644) Advogado: Veronica Campinho Britto (OAB:BA35400) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CORAÇÃO DE MARIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 0000033-51.2012.8.05.0067 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA EXEQUENTE: MARIO ARAUJO DE MIRANDA Advogado(s): JOSE LEITE DE CARVALHO NETTO registrado(a) civilmente como JOSE LEITE DE CARVALHO NETTO, VERONICA CAMPINHO BRITTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifica-se que o autor requer a expedição de novo RPV em razão do cancelamento do anterior (Id 103639790).

Intimado, o INSS não se opõe à expedição de ofício ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que seja determinada a devolução da quantia transferida à Conta Única do Tesouro Nacional, com a expedição de nova RPV (Id 395990609).

Decido.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, posicionou-se, por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos termos da Lei n. 13.463/2017. (STJ - AgInt no REsp: 1922773 PE 2021/0049884-2, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) Inclusive, o próprio STF, no bojo da ADI 5755, decidiu pela inconstitucionalidade do cancelamento de precatórios e requisições de pequeno valor não resgatados em dois anos.

Assim, inexiste óbice à expedição de NOVO RPV.

Ante o exposto, DEFIRO a EXPEDIÇÃO de nova requisição de pequeno valor (RPV), via e-PrecWeb, junto ao Tribunal Regional da Primeira Região.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Dou a presente decisão força de mandado.

Coração de Maria-Ba, na data da assinatura eletrônica Diva Maria Maciel Rocha Monteiro de Castro Juíza de Direito Titular
09/02/2024 20:26

Conclusos para despacho
09/02/2024 20:25

Expedição de intimação.
24/01/2024 02:01

Decorrido prazo de VERONICA CAMPINHO BRITTO em 26/07/2023 23:59.
02/08/2023 18:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/07/2023 23:59.
18/07/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 08:51

Publicado Intimação em 04/07/2023.
06/07/2023 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
03/07/2023 12:36

Expedição de intimação.
03/07/2023 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/07/2023 12:32

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 11:36

Outras Decisões
26/06/2023 08:50

Conclusos para decisão
26/06/2023 08:40

Conclusos para despacho
24/06/2023 19:16

Conclusos para decisão
24/06/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 21:47

Expedição de intimação.
07/06/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 16:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/07/2022 09:43

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 11:50

Conclusos para despacho
20/07/2022 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2021 04:05

Decorrido prazo de VERONICA CAMPINHO BRITTO em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 04:05

Decorrido prazo de JOSE LEITE DE CARVALHO NETTO em 19/05/2021 23:59.
13/05/2021 17:50

Publicado Intimação em 11/05/2021.
13/05/2021 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
07/05/2021 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/05/2021 08:35

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2021 05:16

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 09:47

Conclusos para despacho
26/03/2021 15:11

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 21:46

Conclusos para despacho
04/02/2021 21:46

Expedição de Certidão via Sistema.
03/02/2021 06:42

Decorrido prazo de JOSE LEITE DE CARVALHO NETTO em 27/04/2020 23:59:59.
03/02/2021 06:30

Decorrido prazo de VERONICA CAMPINHO BRITTO em 27/04/2020 23:59:59.
20/01/2021 13:08

Publicado Intimação em 16/04/2020.
15/04/2020 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2020 18:30

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2019 11:49

Conclusos para despacho
26/11/2018 16:12

Juntada de Ofício
09/07/2018 11:38

Juntada de Certidão
16/08/2017 09:38

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/08/2017 09:24

RECEBIMENTO
16/08/2017 08:43

MERO EXPEDIENTE
10/08/2017 11:42

CONCLUSÃO
01/08/2017 09:50

PETIÇÃO
26/07/2017 14:17

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
26/07/2017 14:16

RECEBIMENTO
05/07/2017 10:04

REMESSA
05/07/2017 10:03

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/06/2017 10:33

PETIÇÃO
22/06/2017 11:58

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
22/06/2017 11:57

RECEBIMENTO
04/05/2017 14:09

ENTREGA EM CARGAVISTA
03/05/2017 13:06

CONCLUSÃO
03/05/2017 13:06

PETIÇÃO
03/05/2017 13:06

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
03/05/2017 13:05

RECEBIMENTO
02/05/2017 13:04

ENTREGA EM CARGAVISTA
25/04/2017 14:02

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/04/2017 10:51

DOCUMENTO
18/04/2017 10:26

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
07/04/2017 11:34

PETIÇÃO
07/04/2017 10:48

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
28/03/2017 09:12

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/03/2017 09:12

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/03/2017 09:12

DOCUMENTO
29/11/2016 11:45

RECEBIMENTO
22/11/2016 11:40

MERO EXPEDIENTE
22/11/2016 11:36

CONCLUSÃO
21/11/2016 10:29

PETIÇÃO
18/11/2016 13:23

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
18/11/2016 13:23

RECEBIMENTO
20/10/2016 11:53

ENTREGA EM CARGAVISTA
16/09/2016 09:55

PETIÇÃO
16/09/2016 09:54

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
16/09/2016 09:53

RECEBIMENTO
08/09/2016 09:46

ENTREGA EM CARGAVISTA
01/09/2016 11:28

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
01/09/2016 11:28

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/08/2016 13:53

RECEBIMENTO
11/03/2016 13:08

CONCLUSÃO
01/03/2016 11:24

PETIÇÃO
01/03/2016 11:24

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
24/03/2015 08:57

PETIÇÃO
23/03/2015 09:58

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
23/03/2015 09:54

RECEBIMENTO
20/03/2015 10:29

ENTREGA EM CARGAVISTA
27/08/2014 10:44

DOCUMENTO
30/07/2014 12:59

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
30/07/2014 12:55

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/07/2014 11:31

PETIÇÃO
24/07/2014 11:15

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
24/07/2014 11:00

RECEBIMENTO
28/05/2014 11:34

ENTREGA EM CARGAVISTA
27/05/2014 11:01

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/01/2014 09:45

PETIÇÃO
20/01/2014 08:51

RECEBIMENTO
16/01/2014 13:04

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
16/01/2014 13:03

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
13/12/2013 13:40

REMESSA
12/12/2013 09:48

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/11/2013 08:23

RECEBIMENTO
25/11/2013 08:21

PROCEDÊNCIA
12/08/2013 10:15

PROCEDÊNCIA
12/08/2013 10:15

PROCEDÊNCIA
05/06/2013 09:12

CONCLUSÃO
05/06/2013 09:12

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/05/2013 11:37

CONCLUSÃO
27/05/2013 11:36

RECEBIMENTO
27/05/2013 11:35

RECEBIMENTO
29/04/2013 13:32

ENTREGA EM CARGAVISTA
29/04/2013 13:22

REMESSA
29/04/2013 13:21

PETIÇÃO
29/04/2013 09:44

RECEBIMENTO
26/04/2013 10:56

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
11/04/2013 09:29

ENTREGA EM CARGAVISTA
08/04/2013 11:47

RECEBIMENTO
13/03/2013 09:54

ENTREGA EM CARGAVISTA
13/03/2013 09:51

REMESSA
13/03/2013 09:51

DOCUMENTO
13/03/2013 09:50

AUDIÊNCIA
27/11/2012 07:32

RECEBIMENTO
13/11/2012 11:07

ENTREGA EM CARGAVISTA
09/11/2012 13:10

REMESSA
09/11/2012 13:09

AUDIÊNCIA
09/11/2012 13:08

DOCUMENTO
09/11/2012 13:08

AUDIÊNCIA
30/10/2012 10:49

DOCUMENTO
28/08/2012 10:02

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/08/2012 07:25

RECEBIMENTO
23/08/2012 07:24

MERO EXPEDIENTE
31/07/2012 12:43

CONCLUSÃO
31/07/2012 12:42

PETIÇÃO
31/07/2012 12:42

PETIÇÃO
17/07/2012 12:37

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
17/07/2012 12:37

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
17/07/2012 12:36

RECEBIMENTO
04/07/2012 08:44

ENTREGA EM CARGAVISTA
27/06/2012 11:29

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/06/2012 11:28

PETIÇÃO
27/06/2012 11:25

RECEBIMENTO
26/06/2012 12:58

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
23/05/2012 10:22

REMESSA
10/05/2012 13:00

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
03/05/2012 13:17

PETIÇÃO
04/04/2012 11:07

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
02/04/2012 13:15

DOCUMENTO
06/03/2012 13:33

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/03/2012 11:29

RECEBIMENTO
06/03/2012 11:25

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
01/02/2012 12:34

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2012

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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