30/06/2025 18:01

Baixa Definitiva
30/06/2025 18:01

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 00:23

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 16/12/2024 23:59.
13/01/2025 00:23

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 16/12/2024 23:59.
13/01/2025 00:06

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 16/12/2024 23:59.
13/01/2025 00:06

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 16/12/2024 23:59.
12/01/2025 19:52

Publicado Intimação em 25/11/2024.
12/01/2025 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 18:23

Extinto o processo por desistência
08/08/2024 16:44

Conclusos para decisão
08/08/2024 15:30

Juntada de Petição de certidão
25/06/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8003570-62.2021.8.05.0079 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Eunapolis Autor: Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB:BA31661-A) Advogado: Maria Lucilia Gomes (OAB:BA1095-A) Reu: Mairana Janaina De Medeiros Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8003570-62.2021.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR registrado(a) civilmente como AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB:BA31661-A), MARIA LUCILIA GOMES (OAB:BA1095-A) REU: MAIRANA JANAINA DE MEDEIROS Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

O autor requer pesquisas de endereço junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG E SERASAJUD, para se tentar a obtenção de novos endereços para prosseguimento da ação, no entanto, entendo que somente em casos excepcionais deve o Juiz quebrar sigilo fiscal, bancário e outros do cidadão, notadamente quando não demonstrado interesse público ou da justiça, mas tão somente privado, e ainda, não comprova ter esgotado os meios de adquirir tais informações administrativamente.

Tem a parte o dever de indicar ao Juízo o endereço do requerido e onde se encontra o bem que se quer apreender, não sendo obrigação do Juízo, que não pode e não deve se ocupar para servir de veículo de viabilização de diligência em favor de uma das partes a que não está legalmente obrigado, pelo contrário, deve-se preservar os sigilos do cidadão, senão nos casos excepcionais.

Veja o entendimento dos Tribunais sobre a matéria: “PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

SIGILO FISCAL.

PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS.

INDEFERIMENTO.

ACÓRDÃO ARMÔNICO COM O ENTENDIMENTO DO STJ.

SÚMULA N. 83.

INCIDÊNCIA.

I.

Não merece trânsito recurso especial que discute questão já superada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a impossibilidade de quebra de sigilo fiscal como forma de possibilitar, no interesse exclusivo da instituição credora e não da justiça, a expedição de ofício à Receita Federal, ou entidade privada, para obtenção de dados acerca de bens em nome do devedor passíveis de penhora pela exeqüente. (STJ – 4ª Turma, Resp 466138 – Rel.

Min.

Aldir Passarinho Júnior – DJ 21/03/03, pág. 00232).

No AI nº 29.451-7/2002, publicado no DPJ em 26/09/02, assim decidiu o iminente Relator Des.

Paulo Furtado quando do indeferimento de pedido de informações ao Banco Central: “Dá-se todavia, que o ilustre prolator da decisão objurgada já foi longe demais, ao determinar ofícios ao DETRAN, à Receita Federal e Cartório de Registros de Imóveis para atender a desígnios da parte, que tem o dever de indicar ao Juízo os bens penhoráveis.

Insista-se: trata-se de dever do credor, nunca do Juízo, que não pode servir de veículo para viabilizar diligência a que não está legalmente obrigado.

Muito ao contrário , está provavelmente impedido.

A determinação hostilizada com o agravo beira, data vênia, a própria quebra dos sigilos bancários e fiscal do recorrido.

Assim, indefiro requerimento de fls. 53, ID de nº 372377126.

Intime-se.

Eunápolis-Bahia, 11 de maio de 2023.

Bel.

Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito
07/02/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 02:29

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 19/06/2023 23:59.
21/09/2023 23:11

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 19/06/2023 23:59.
20/09/2023 17:47

Conclusos para despacho
31/07/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 16:26

Juntada de Ofício
17/07/2023 15:11

Conclusos para despacho
17/07/2023 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/06/2023 15:28

Publicado Intimação em 23/05/2023.
03/06/2023 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
22/05/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2023 15:02

Expedição de Mandado.
12/05/2023 15:02

Não Concedida a Medida Liminar
12/05/2023 05:12

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 19/12/2022 23:59.
10/03/2023 17:34

Conclusos para despacho
10/03/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
05/03/2023 01:11

Mandado devolvido Negativamente
28/02/2023 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2023 17:11

Expedição de Ofício.
28/02/2023 17:07

Expedição de Mandado.
06/02/2023 14:54

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
19/01/2023 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2023 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 05:59

Publicado Intimação em 22/11/2022.
04/01/2023 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2023
02/01/2023 07:11

Publicado Intimação em 17/11/2022.
02/01/2023 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023
22/12/2022 11:04

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 31/10/2022 23:59.
21/11/2022 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2022 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 15:36

Conclusos para despacho
24/10/2022 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2022 06:41

Publicado Intimação em 05/10/2022.
18/10/2022 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 20:23

Expedição de Mandado.
13/10/2022 20:23

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 14:54

Conclusos para despacho
10/10/2022 00:56

Mandado devolvido Negativamente
06/10/2022 17:52

Expedição de Mandado.
04/10/2022 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2022 14:09

Publicado Intimação em 29/09/2022.
30/09/2022 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
28/09/2022 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2022 17:52

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 15:42

Conclusos para despacho
23/09/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2022 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 11:10

Conclusos para despacho
30/06/2022 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2022 09:57

Publicado Intimação em 16/05/2022.
18/05/2022 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
13/05/2022 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2022 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 15:13

Conclusos para despacho
12/04/2022 06:58

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 11/04/2022 23:59.
08/04/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
26/03/2022 20:55

Publicado Intimação em 18/03/2022.
26/03/2022 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022
17/03/2022 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2022 16:35

Expedição de Mandado.
07/03/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 17:50

Conclusos para despacho
20/12/2021 19:32

Mandado devolvido Negativamente
25/11/2021 16:22

Expedição de Mandado.
11/11/2021 13:33

Publicado Intimação em 10/11/2021.
11/11/2021 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
08/11/2021 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/11/2021 03:27

Publicado Intimação em 04/11/2021.
05/11/2021 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
03/11/2021 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2021 17:30

Concedida a Medida Liminar
29/10/2021 13:28

Conclusos para despacho
29/10/2021 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2021 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2021 15:30

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 10:21

Conclusos para decisão
25/10/2021 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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