01/08/2024 15:23

Baixa Definitiva
01/08/2024 15:23

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 16:05

Expedido alvará de levantamento
19/06/2024 10:58

Conclusos para decisão
24/01/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
02/01/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 13:27

Conclusos para decisão
31/07/2023 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 13:26

Conclusos para decisão
31/07/2023 13:24

Processo Desarquivado
31/07/2023 09:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/07/2023 15:14

Baixa Definitiva
27/07/2023 15:14

Arquivado Definitivamente
09/07/2023 00:24

Decorrido prazo de HELDER MOREIRA DE NOVAES em 06/07/2023 23:59.
09/07/2023 00:24

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO em 06/07/2023 23:59.
08/07/2023 16:10

Decorrido prazo de TIAGO DA SILVA SOARES em 06/07/2023 23:59.
08/07/2023 16:10

Decorrido prazo de CAROLINA SEIXAS CARDOSO em 06/07/2023 23:59.
20/06/2023 08:55

Publicado Intimação em 19/06/2023.
20/06/2023 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA INTIMAÇÃO 8002400-70.2018.8.05.0108 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Iraquara Autor: Esmeralda De Souza Advogado: Tiago Da Silva Soares (OAB:BA33545) Advogado: Helder Moreira De Novaes (OAB:BA37877) Advogado: Carolina Seixas Cardoso (OAB:BA57509) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002400-70.2018.8.05.0108 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA AUTOR: ESMERALDA DE SOUZA Advogado(s): TIAGO DA SILVA SOARES registrado(a) civilmente como TIAGO DA SILVA SOARES (OAB:BA33545), HELDER MOREIRA DE NOVAES (OAB:BA37877), CAROLINA SEIXAS CARDOSO registrado(a) civilmente como CAROLINA SEIXAS CARDOSO (OAB:BA57509) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A) SENTENÇA

Vistos. 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de crédito, ajuizado (a) em face de Banco Bradesco S.A, cuja causa de pedir gira em torno de cobranças decorrentes de contrato, que a parte autora afirma nunca ter celebrado.

Requereu-se, em sede de tutela provisória, a suspensão de futuros descontos referentes ao contrato.

Ao final, pleiteou-se o ressarcimento em dobro da quantia descontada, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Ao final, pleiteou-se o ressarcimento em dobro da quantia cobrada indevidamente, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Dispensado maior relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que as partes possuem legitimidade para a demanda e estão legalmente representadas.

Ademais, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a sanar.

Considerando que os documentos colacionados aos autos se revelam suficientes para solução da lide e tendo em vista se tratar de matéria essencialmente de direito, amparada em provas documentais, passo a julgar antecipadamente o mérito (art. 355, I, do CPC), por entender prescindível a dilação probatória.

Da ilegitimidade passiva No caso em análise aplica-se a denominada teoria da aparência, vez que componentes do mesmo grupo econômico, conforme afirma da própria peça defensiva (ID 126127516).

Nesse sentido, cumpre emprestar proteção à boa-fé, decorrente da confiança na relação firmada entre as partes, em virtude da sua aparência.

Colhe-se julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

DECISÃO QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE DO BANCO RÉU.TEORIA DA ASSERÇÃO.

NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONSTA NO DOCUMENTO DA SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA.

LEGITIMIDADE CONFIGURADA DE ACORDO COM AS ALEGAÇÕES INICIAIS.

TEORIA DA APARÊNCIA.

APLICAÇÃO.

BANCO SANTANDER QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA AYMORÉ.

MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.

Cível - 0018553-16.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 04.07.2019) (TJ-PR - AI: 00185531620198160000 PR 0018553-16.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 04/07/2019, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2019) O sistema de cooperação voltado ao lucro para facilitar empreendimentos econômicos atrai a solidariedade preconizada no CDC, que iguala todos os que participam da cadeia empresarial, face aos riscos inerentes às atividades, independentemente do grau de culpa e de atuação de cada um no evento, com a consagração da responsabilidade civil objetiva, sendo, portanto, todos os fornecedores envolvidos responsáveis pelo desfecho da atuação defeituosa de um ou de todos eles, autorizando, em consequência, o consumidor prejudicado acioná-los conjunta ou individualmente, nos termos do § único, do art. 7º, do CDC.

Assim, atuando na mesma relação de consumo, a Ré não pode se escusar da responsabilidade pelo desfecho do negócio.

Superada a questão preliminar e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo ao exame do mérito da demanda.

MÉRITO A discussão constante dos autos atrai a incidência das normas de Direito do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda à figura do consumidor, enquanto a requerida constitui fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3, § 2º º do CDC.

O artigo 6º, inciso VI, do CDC, estabelece que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais, enquanto que o inciso VIII assegura o direito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor.

Ainda, devem-se observar os ditames do artigo 14 do mesmo diploma legal, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, não sendo necessária discussão acerca da culpa para seja reconhecido o direito à reparação dos danos.

Examinando detidamente os autos, verifica-se que a parte requerente alega que não celebrou o contrato objeto deste litígio, consistente no serviço “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA SA” sofrendo descontos indevidos em sua conta no valor de R$ 55,52.

Em sua defesa o requerido afirmou que a requerente realizara o mencionado contrato.

Contudo, sua alegação encontra-se desprovida de qualquer prova que a sustente.

Nesse ponto, é necessário frisar que telas sistêmicas com informações sobre uma suposta operação não faz prova da relação jurídica que hipoteticamente existiria entre as partes, não se prestando o documento em questão a amparar a tese de improcedência, eis que não demonstrada a bilateralidade do contrato.

Dessa forma, como não há comprovação de que a parte autora manifestou sua vontade de forma idônea, restando ilícitos a cobrança do débito, pois não amparados em qualquer causa jurídica.

Assim, deve-se ter como verdadeiras as alegações da reclamante.

Não demonstrado pela instituição financeira que os serviços por cobrados foram efetivamente solicitados e utilizados pelo consumidor, mostra-se indevida a cobrança perpetrada, devendo a acionada proceder à restituição do valor pago indevidamente, de forma simples.

A contrapartida aos consumidores para oferta de serviço de qualidade é requisito primordial para a manutenção de uma adequada e efetiva relação contratual, sob o prisma da boa-fé, que o CDC erige à condição de conduta obrigatória (art. 4º, III, parte final) compondo um dos seus princípios fundamentais, quiçá o mais importante.

A boa-fé, nesse contexto, deve ser entendida não como mera intenção, mas como imperativo objetivo de conduta, exigência de respeito, lealdade, cuidado com a integridade física, moral e patrimonial, e que deve prevalecer desde a formação inicial da relação de consumo, especialmente para que seja uma relação harmônica (art. 4º, caput, e seu inciso III) e transparente (art. 4º, caput), preservando-se a dignidade e a proteção dos interesses econômicos do consumidor em face da presunção legal da sua vulnerabilidade no mercado de consumo (art. 4º, Inc.

I).

A respeito da responsabilidade pela reparação dos danos, reitera-se que, no caso, a responsabilidade civil da requerida é objetiva, por expressa disposição do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, não há que se perquirir a respeito da sua culpa no evento danoso.

Frisa-se, inclusive, que se houve eventual erro técnico ou fraude praticada por terceiros, que veio a ensejar a situação ora discutida, tais fatos estariam dentro da esfera de responsabilidade da instituição financeira, uma vez que se trata de riscos inerentes à sua atividade.

Daí porque, ao disponibilizar os serviços bancários, a fornecedora assume a responsabilidade de reparar os danos que decorram de falha na prestação de seus serviços, sendo titulares do dever de segurança em relação às operações realizadas.

No caso, havendo evidente prejuízo à parte autora, que teve valores descontados de sua conta bancária sem contrapartida ou contratação válida, resta configurado o ato ilícito perpetrado pela requerida, bem como o nexo de causalidade, ensejando o dever de indenizar.

Inegável, portanto, que a conduta da acionada é ilícita, devendo indenizar a parte autora pelos danos causado, conforme julgados recentes do Tribunais pátrio: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

PARTE AUTORA QUE COMPROVA A RESCISÃO CONTRATUAL, DESLIGAMENTO DEFINITIVO.

PROTOCOLO DE DESLIGAMENTO.

ACIONADA NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA, CONFORME LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - RI: 00007980220208050080 FEIRA DE SANTANA, Relator: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/10/2022).

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC).

TELEFONIA.

COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS PELO CONSUMIDOR.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

VÍCIO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

RECURSO PROVIDO PARA ARBITRAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0006997-23.2022.8.05.0063, Relator(a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, Publicado em: 30/01/2023) Condenação em custas e honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o valor da condenação.

Salvador - Bahia, 20 de abril de 2023.

Sandra Sousa do Nascimento Moreno JUIZA RELATORA Já no que tange aos danos morais, entendo que as cobranças indevidas realizadas pela Requerida de fato possuem aptidão para causar prejuízos de ordem extrapatrimonial.

No caso em exame, a situação extrapola o mero aborrecimento ou o equívoco que poderia ser razoavelmente tolerado, assumindo a instituição financeira postura de evidente descaso com o consumidor, violando os deveres de confiança e a boa-fé contratual.

Ao cobrar valores indevidos Parte Ré causou sofrimento e angústia à parte demandante, impondo redução em sua disponibilidade financeira e comprometendo sua subsistência.

Em relação ao quantum indenizatório, deve-se agir com cautela e razoabilidade, observando os precedentes das Cortes de Justiça, a fim de que, com prudência, sejam valorados o ilícito e a extensão do dano em sua inteireza, evitando o enriquecimento ilícito, de um lado, bem como a compensação insuficiente, de outro.

Outrossim, a indenização também deve servir como medida pedagógica, buscando maior atenção da parte requerida quanto aos procedimentos que adota em casos semelhantes e desestimulando a reiteração das mesmas práticas.

Dito isso, a análise da censurabilidade da conduta indica a fixação num patamar médio.

As consequências do comportamento da parte requerida foram sensíveis, mas não restou provado, por exemplo, percalços de maior monta.

Em atenção a esses critérios, arbitro em R$4.000,00 (quatro mil reais) o montante indenizatório, valor que espelha a situação econômica das partes, de modo a compensar idoneamente o abalo sofrido pela parte demandante, sem implicar seu enriquecimento sem causa.

DISPOSITIVO Ante o exposto, extinguindo o feito com resolução de mérito JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica que deu origem aos débitos objeto de discussão nestes autos, a nulidade do contrato realizado, do débito e a ilegalidade das cobranças realizadas; b) CONDENAR a requerida a restituir, de forma simples, a título de dano material, os valores cobrados e recebidos indevidamente, com incidência de correção monetária desde o efetivo desconto (Súmula 43 STJ) e juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidamente corrigido pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC; Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95.

Havendo recurso tempestivo e suficientemente preparado, recebo-o, desde logo, em seu efeito devolutivo.

Nesse caso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Iraquara, datado digitalmente.

ALINE AZEVEDO MEDEIROS Juíza Leiga GABRIELE ARAÚJO PINHEIRO Juíza Titular
15/06/2023 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/06/2023 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/06/2023 15:56

Expedição de Mandado.
11/06/2023 15:56

Julgado procedente em parte do pedido
20/12/2021 09:37

Conclusos para julgamento
20/12/2021 09:34

Conclusos para julgamento
20/12/2021 09:34

Conclusos para julgamento
20/08/2021 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/08/2021 15:24

Expedição de Mandado.
20/08/2021 15:24

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 15:47

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 09:18

Juntada de Petição de réplica
11/08/2021 19:48

Juntada de Petição de substabelecimento
10/08/2021 16:20

Juntada de Petição de contestação
08/08/2021 01:26

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO em 06/08/2021 23:59.
08/08/2021 00:58

Decorrido prazo de HELDER MOREIRA DE NOVAES em 06/08/2021 23:59.
06/08/2021 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2021 16:14

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/07/2021 09:31

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 08:25

Publicado Intimação em 22/07/2021.
26/07/2021 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
22/07/2021 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2021 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2021 10:16

Expedição de Mandado.
15/07/2021 15:29

Expedição de ofício.
15/07/2021 15:29

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 15:27

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 12/08/2021 13:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA.
07/02/2021 14:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/01/2021 23:59:59.
03/02/2021 12:42

Decorrido prazo de ESMERALDA DE SOUZA em 11/12/2020 23:59:59.
29/11/2020 20:37

Publicado Decisão em 26/11/2020.
25/11/2020 09:53

Expedição de ofício via Sistema.
25/11/2020 09:48

Expedição de Ofício via Correios/Carta/Edital.
25/11/2020 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2020 12:02

Não Concedida a Medida Liminar
03/12/2018 17:26

Juntada de Petição de petição
10/10/2018 16:55

Conclusos para decisão
10/10/2018 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2018

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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