22/07/2025 14:55

Conclusos para despacho
29/06/2025 00:58

Decorrido prazo de MAURO MOACIR DE OLIVEIRA ROCHA em 16/06/2025 23:59.
28/06/2025 23:31

Decorrido prazo de MAURO MOACIR DE OLIVEIRA ROCHA em 16/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:46

Publicado Decisão em 26/05/2025.
26/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
11/06/2025 07:30

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av.

Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8020917-55.2022.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: MAURO MOACIR DE OLIVEIRA ROCHA DECISÃO Conforme item V da Tabela I - 2025.2 e item 24 da Nota Explicativa da Tabela I, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, baseada na Lei Estadual nºº 12.373/2011, alterada pela Lei Estadual nº 14.806/2024, com vigência a partir de 27/03/2025, "cobrar-se-ão pelo item V os seguintes incidentes processuais, entre outros: (...) exceção de pré-executividade".

In casu, o excipiente requereu a gratuidade de justiça. Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Nesse momento, não observo que a parte excipiente preenche os requisitos para o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

Não foi acostado nenhum documento que comprove a sua atual incapacidade financeira.

Sendo assim, indefiro o pedido de gratuidade formulado pelo excipiente.

Intime-se o excipiente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas devidas, sob pena de não conhecimento da exceção de pré-executividade e prosseguimento da execução fiscal.

Após, venham-me os autos conclusos.

Lauro de Freitas (BA), 1 de abril de 2025.

HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito
19/05/2025 07:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 493755483
01/04/2025 08:49

Expedição de ato ordinatório.
01/04/2025 08:49

Gratuidade da justiça não concedida a MAURO MOACIR DE OLIVEIRA ROCHA - CPF: *61.***.*71-49 (EXECUTADO).
22/11/2024 03:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 18/11/2024 23:59.
21/11/2024 16:14

Conclusos para decisão
05/11/2024 20:44

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 12:37

Expedição de ato ordinatório.
16/10/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 21:57

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 14:07

Expedição de carta via ar digital.
23/09/2024 14:02

Expedição de decisão.
17/09/2024 12:57

Expedição de despacho.
17/09/2024 12:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/05/2024 09:42

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
20/03/2024 08:29

Conclusos para decisão
21/10/2023 06:07

Publicado Despacho em 20/10/2023.
21/10/2023 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023
19/10/2023 17:24

Expedição de despacho.
19/10/2023 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2023 16:03

Decorrido prazo de MAURO MOACIR DE OLIVEIRA ROCHA em 20/03/2023 23:59.
09/03/2023 14:03

Conclusos para decisão
19/01/2023 09:25

Expedição de carta via ar digital.
22/11/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2022 15:32

Conclusos para despacho
06/11/2022 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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