TJBA - 0007012-53.2013.8.05.0080

1ª instância - 4Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais - Feira de Santana

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Polo Ativo

Partes

C S O ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 33.870.809/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOUBERT OLIVEIRA RIOS MACHADO

CPF *24.***.*75-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2023 08:20

    Desentranhado o documento

  • 20/09/2023 08:18

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 08:00

    Baixa Definitiva

  • 20/09/2023 08:00

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2023 08:00

    Transitado em Julgado em 19/09/2023

  • 14/07/2023 14:47

    Decorrido prazo de CAMILA TRABUCO DE OLIVERIA em 12/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 14:47

    Decorrido prazo de GABRIELLE GOMES SOARES em 12/07/2023 23:59.

  • 20/06/2023 07:17

    Publicado Intimação em 19/06/2023.

  • 20/06/2023 07:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

  • 19/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

    CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0007012-53.2013.8.05.0080 Imissão Na Posse Jurisdição: Feira De Santana Autor: C S O Engenharia Ltda Advogado: Gabrielle Gomes Soares (OAB:BA37357) Reu: Joubert Oliveira Rios Machado Advogado: Camila Trabuco De Oliveria (OAB:BA25632) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

    CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: IMISSÃO NA POSSE n. 0007012-53.2013.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

    CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: C S O ENGENHARIA LTDA Advogado(s): GABRIELLE GOMES SOARES (OAB:BA37357) REU: JOUBERT OLIVEIRA RIOS MACHADO Advogado(s): CAMILA TRABUCO DE OLIVERIA (OAB:BA25632) SENTENÇA Trata-se de Impugnação à Assistência Judiciária formulada por CSO ENGENHARIA LTDA em face de JOUBERT OLIVEIRA RIOS MACHADO.

    Argumenta o impugnante que, conforme extrato da Receita Federal, Joubert é sócio da empresa Kairós Delicatessen e, em tese, auferiria cerca de 8 mil reais mensais.

    Nesse sentido, juntou extrato do Serasa Experian e certidão da Receita Federal.

    A parte adversa argumentou que se trata de uma franquia, enquadrada como microempresa.

    Informou, ainda, que é o único mantenedor das despesas da casa A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV ), ressalvadas apenas as multas processuais ( CPC , art. 98 , § 4º ) e os honorários de sucumbência, cuja exigibilidade, nesse último caso, fica suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade ( CPC, art. 98 , § 3º ).

    Contudo, a declaração de hipossuficiência não tem caráter absoluto.

    No caso dos autos, o impugnante se desincumbiu de comprovar que o requerente do benefício possui condições de arcar com as despesas processuais.

    A propriedade de uma delicatessen e outra enpresa, bem como dos bens imóveis e numerário ostentados pelo impugnado são incompatíveis com a benesse pretendida, conforme comprovação nos autos.

    Sendo assim, ACOLHO a impugnação da Justiça Gratuita, determinando ao impugnado o pagamento das custas processuais.

    P.R.I.

    Translade-se cópia desta decisão aos autos principais.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

    FEIRA DE SANTANA, data da assinatura.

    JOSUÉ TELES BASTOS JUNIOR Juiz de Direito

  • 15/06/2023 18:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/06/2023 16:50

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOUBERT OLIVEIRA RIOS MACHADO - CPF: *24.***.*75-05 (REU).

  • 02/03/2023 16:42

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2022 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2022 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 10/03/2022 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 23/02/2022 00:00

    Petição

  • 15/02/2022 00:00

    Publicação

  • 14/02/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 29/11/2021 00:00

    Mero expediente

  • 30/10/2019 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 21/10/2019 00:00

    Petição

  • 10/10/2019 00:00

    Publicação

  • 09/10/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 03/10/2019 00:00

    Mero expediente

  • 13/05/2016 00:00

    Publicação

  • 12/05/2016 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 12/05/2016 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 12/05/2016 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 26/04/2016 00:00

    Petição

  • 26/04/2016 00:00

    Petição

  • 26/04/2016 00:00

    Petição

  • 26/04/2016 00:00

    Documento

  • 26/04/2016 00:00

    Petição

  • 26/04/2016 00:00

    Documento

  • 26/04/2016 00:00

    Documento

  • 26/04/2016 00:00

    Documento

  • 26/04/2016 00:00

    Documento

  • 17/11/2015 00:00

    Recebimento

  • 09/10/2014 00:00

    Concluso para Despacho

  • 09/10/2014 00:00

    Recebimento

  • 09/10/2014 00:00

    Entrega em Carga/Vista para Advogado

  • 09/10/2014 00:00

    Recebimento

  • 23/04/2014 00:00

    Petição

  • 10/04/2014 00:00

    Recebimento

  • 07/04/2014 00:00

    Entrega em Carga/Vista para Advogado

  • 07/04/2014 00:00

    Petição

  • 07/04/2014 00:00

    Publicação

  • 03/04/2014 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 03/04/2014 00:00

    Recebimento

  • 02/04/2014 00:00

    Mero expediente

  • 02/04/2014 00:00

    Concluso para Despacho

  • 07/11/2013 00:00

    Recebimento

  • 05/11/2013 00:00

    Entrega em Carga/Vista para Advogado

  • 23/09/2013 00:00

    Recebimento

  • 18/09/2013 00:00

    Recebimento

  • 16/09/2013 00:00

    Petição

  • 16/08/2013 00:00

    Recebimento

  • 14/08/2013 00:00

    Publicação

  • 12/08/2013 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 07/08/2013 00:00

    Recebimento

  • 06/08/2013 00:00

    Mero expediente

  • 19/07/2013 00:00

    Concluso para Despacho

  • 09/05/2013 00:00

    Conclusão

  • 03/05/2013 00:00

    Remessa

  • 30/04/2013 00:00

    Remessa

  • 15/04/2013 00:00

    Remessa

  • 15/04/2013 00:00

    Recebimento

  • 09/04/2013 00:00

    Protocolo de Petição

  • 05/04/2013 00:00

    Entrega em carga/vista

  • 04/04/2013 00:00

    Publicado pelo dpj

  • 20/03/2013 00:00

    Enviado para publicação no dpj

  • 20/03/2013 00:00

    Processo autuado

  • 19/03/2013 00:00

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2013

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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