17/08/2024 23:37

Processo Reativado
26/06/2024 18:11

Arquivado Provisoriamente
26/06/2024 18:10

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital MARCOS ANTONIO MENEZES DOS SANTOS - CPF: *25.***.*38-59 (REU)
30/04/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 03:09

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO DECISÃO 8005430-19.2022.8.05.0191 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Paulo Afonso Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Marcos Antonio Menezes Dos Santos Terceiro Interessado: Katiuscia Gomes Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8005430-19.2022.8.05.0191 Órgão Julgador: 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: MARCOS ANTONIO MENEZES DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Incabível a decretação de prisão preventiva em razão do quantum máximo da pena no caso em concreto, em obediência ao art. 313, inciso I do CPP.

Todas as diligências realizadas até o momento para a localização do acusado restaram infrutíferas.

O Parquet requereu, ainda, a antecipação da oitiva das testemunhas arroladas na denúncia, contudo, não justificou sua necessidade. É sabido que, se qualquer testemunha houver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, tomar-lhe antecipadamente o depoimento, o que não se vislumbro nos autos, ao menos até o momento.

Inexistindo demonstração da necessidade concreta da medida, inviável é a sua aplicação, sob pena de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal, nesse sente é entendimento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça: STJ – Habeas Corpus 294332SP-2014/0109848-4 Ementa: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL.

FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.

NECESSIDADE.

INEXISTÊNCIA NO CASO.

MERO DECURSO DE TEMPO.

FUNDAMENTO INIDÔNEO.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.

O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. "A produção antecipada de provas, com base no artigo 366 do Código de Processo Penal , deve ser concretamente fundamentada (RHC n.º 64.160/BA, Rel.

Min.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, Dje 30/11/2015)". 3.

A inexistência de fundamentos concretos na decisão que determina a produção antecipada de provas é nula, por. 4. "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo" (Súmula 455/STJ). 5.

Não conheço do habeas corpus.

Contudo, concedo, de ofício, a ordem para anular tão somente a decisão que determinou a produção antecipada de provas com o consequente desentranhamento dos elementos probatórios produzidos por antecipação, sem prejuízo de nova produção.

No entanto, é possível a fixação de medidas cautelares diversas da prisão como forma de garantir a aplicação da lei penal e, ainda, evitar a reiteração criminosa.

Considerando o quantum máximo da pena, é proporcional e necessária a suspensão cautelar do direito de dirigir do acusado, visto que essa sanção permitirá que o acusado seja localizado e processado pelo crime em epígrafe.

Desta feita, decreto a suspensão cautelar do direito de dirigir do acusado, o que faço nos termos do artigo 319, VI, do CPP com a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do acusado MARCOS ANTÔNIO MENEZES DOS SANTOS, qualificado nos autos, até que o mesmo compareça em Juízo para responder à presente ação penal.

Por conseguinte, com fulcro no art. 366, do CPP, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

Proceda-se as diligências necessárias para o cumprimento da presente Decisão no RENAJUD.

Ciência ao MP.

Cumpra-se.

Paulo Afonso/BA, 18 de dezembro de 2023 Bel.

Euclides dos Santos Ribeiro Arruda Juiz de Direito
19/12/2023 10:58

Juntada de Petição de Documento_1
18/12/2023 08:14

Comunicação eletrônica
18/12/2023 08:14

Desacolhida de Prisão Preventiva
03/10/2023 16:53

Conclusos para decisão
03/10/2023 16:50

Juntada de Petição de Documento1
02/10/2023 16:19

Expedição de despacho.
01/09/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 11:19

Conclusos para decisão
31/05/2023 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/05/2023 10:18

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
30/05/2023 08:49

Comunicação eletrônica
30/05/2023 08:48

Declarada incompetência
27/04/2023 15:36

Conclusos para decisão
10/03/2023 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 16:40

Comunicação eletrônica
08/03/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 10:31

Conclusos para decisão
01/02/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 11:23

Expedição de ato ordinatório.
25/01/2023 11:23

Expedição de Certidão.
25/01/2023 11:17

Juntada de Certidão
17/01/2023 18:07

Expedição de Ofício.
17/01/2023 12:34

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
13/01/2023 13:38

Expedição de ato ordinatório.
08/11/2022 08:21

Publicado Decisão em 17/10/2022.
08/11/2022 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
25/10/2022 22:27

Expedição de Certidão.
19/10/2022 00:49

Mandado devolvido Negativamente
14/10/2022 15:28

Expedição de Mandado.
14/10/2022 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/10/2022 13:31

Recebida a denúncia contra MARCOS ANTONIO MENEZES DOS SANTOS - CPF: *25.***.*38-59 (REU)
20/09/2022 11:38

Conclusos para decisão
19/09/2022 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
17/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000225-35.2019.8.05.0197

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Augusto Bispo Santos

Advogado: Kaue Victor Batista Sampaio Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/10/2019 09:22

Exibir Processo

Processo nº 8000130-40.2024.8.05.0051

Alfredo Jose da Silva

Banco C6 S.A.

Advogado: Jorge Amancio Castro Pimentel

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/01/2024 10:42

Exibir Processo

Processo nº 8000132-10.2024.8.05.0051

Alfredo Jose da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/01/2024 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0501385-97.2017.8.05.0103

Luzia Maura da Silva Lima

Banco do Brasil SA

Advogado: Alex Sandra Santana Lima de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/04/2017 12:16

Exibir Processo

Processo nº 8002056-90.2023.8.05.0051

Claudina Maria de Jesus

Rozangela Domingues Barbosa Alcunha &Quot;Gab...

Advogado: Luana Goncalves Brito

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/11/2023 15:24

Exibir Processo