13/08/2025 02:41

Decorrido prazo de CELSINA MARIA FERNANDES DE CASTRO BARRETO em 12/08/2025 23:59.
28/07/2025 13:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 13:28

Conclusos para decisão
22/07/2025 08:31

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 23:28

Publicado Despacho em 21/07/2025.
21/07/2025 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:10

Expedição de intimação.
07/07/2025 15:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/07/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2025 11:47

Decorrido prazo de CELSINA MARIA FERNANDES DE CASTRO BARRETO em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 15:43

Conclusos para despacho
30/05/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 23:25

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009940-15.2025.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTERESSADO: CELSINA MARIA FERNANDES DE CASTRO BARRETO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Na forma do art. 105, § 1º, do CPC, a procuração poderá ser assinada digitalmente, na forma da lei.

Ou seja, para ser considerada válida uma assinatura digital, deve observar a forma prevista em lei, que no caso, é a de n. 11.419/2006 (Lei de processos eletrônicos), a qual passou a dispor que a procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil.

Ademais recentemente o CNJ editou a recomendação n. 159 de 23/10/2024 em que consta: Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas: 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO.

AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C.C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres.

Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte.

Procuração digital sem assinatura válida.

Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital.

Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo.

Ausência de observância do comando.

Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado.

Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício.

Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil.

Recursos prejudicados.

Ausência de capacidade postulatória da parte autora.

Reconhecimento da invalidade da procuração.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000263-95.2023.8.26.0426 Patrocínio Paulista, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 12/12/2023, 18ª Câmara de Direito Privado) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA.

PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA.

PLATAFORMA ZAPSIGN.

AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL EMITIDA POR AUTORIDADE CREDENCIADA.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. Não tendo a parte autora cumprido a determinação judicial para emenda da inicial, deixando de apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação (regularização da representação), acertado o indeferimento da inicial, com extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil.

Conforme disposto na Lei nº 11.419/06, bem como considerando o teor da Medida Provisória nº 2200-2/01, apenas será válida a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, o que não se deu no caso dos autos. (TJMS; AC 0822665-61.2023.8.12.0001; Campo Grande; Segunda Câmara Cível; Rel.

Des.

Ary Raghiant Neto; DJMS 02/02/2024; Pág. 244) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, ANTE A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MESMO APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA SUPRIR O VÍCIO. Inconformismo da parte autora.

Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma zapsign, que não se encontra credenciada no icp-Brasil.

Inteligência do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006 e art. 10, § 1º, da MP nº 2.200-2/2001.

Sentença matida.

Honorários recursais.

Inviabilidade.

Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; APL 5060598-09.2023.8.24.0930; Sexta Câmara de Direito Comercial; Relª Desª Eliza Maria Strapazzon; Julg. 14/12/2023) In casu, vê-se que a procuração apresentada foi assinada eletronicamente por meio de plataforma privada de assinatura eletrônica, sem a utilização de certificado digital emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil.

Por isso, oportunizo a apresentação de procuração válida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito.

Não apresentada a procuração venham os autos para extinção Cumpra-se. [Documento datado e assinado digitalmente]
16/05/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500178061
15/05/2025 21:00

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 14:10

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:10

Juntada de Certidão
10/05/2025 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000539-08.2021.8.05.0023

Jose do Carmo Amorim

Ewerton Pereira

Advogado: Maria Auxiliadora Amorim Bagdad Gama

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/10/2021 14:51

Exibir Processo

Processo nº 8014971-84.2023.8.05.0080

Jean Fabian Cavalcanti Tavares de Melo

Ouro Fino Industria e Comercio LTDA. - E...

Advogado: Tiago Porcino de Santana

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/06/2023 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0563809-93.2017.8.05.0001

Andre Oliveira da Silva

Erenilda de Oliveira Palma

Advogado: Jorge Leandro Short Fontes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/09/2022 08:59

Exibir Processo

Processo nº 8078632-12.2025.8.05.0001

Luiz Carlos de Mattos Azevedo

Cassi-Caixa de Assistencia dos Funcionar...

Advogado: Daniel Vencimento dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/05/2025 20:20

Exibir Processo

Processo nº 0586279-55.2016.8.05.0001

Icef-Impacto Consultoria Especializada E...

Rodrigo Martinez Andrade Santos

Advogado: Daniela Nascimento Penna dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/02/2017 15:38

Exibir Processo