18/06/2025 02:04

Decorrido prazo de ANDRIGO AFONSO DE CARVALHO em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:04

Decorrido prazo de RAIANE DA SILVA FRANCA BATISTA em 16/06/2025 23:59.
13/06/2025 21:09

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
23/05/2025 11:01

Juntada de Ofício
21/05/2025 22:56

Publicado Intimação em 26/05/2025.
21/05/2025 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 22:56

Publicado Intimação em 26/05/2025.
21/05/2025 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001523-20.2024.8.05.0206 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS REQUERENTE: PATRICIA DA SILVA GOMES LIMA Advogado(s): ANDRIGO AFONSO DE CARVALHO registrado(a) civilmente como ANDRIGO AFONSO DE CARVALHO (OAB:BA56244) REQUERIDO: HAROLDO GOMES DE LIMA Advogado(s): RAIANE DA SILVA FRANCA BATISTA (OAB:BA71474) SENTENÇA Trata-se de Divórcio Litigioso em que figuram as partes acima nominadas, já qualificadas nos autos.

Da análise do processo, verifica-se que há duas filhas do casal, bem como consta a informação de que na constância do casamento não houve aquisição de bens e a requerente pretende voltar a usar seu nome de solteira.

Certidão de casamento, expedida recentemente, exibida (id 475812334).

Deferida a gratuidade judiciária (id 481791197).

Acordo nos autos (id 481773922).

Com vista dos autos, o Ministério Público lançou parecer favorável. É o relato do necessário.

A Constituição da República dispõe: "Art. 226.

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. [...] § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)".

Da análise dos autos, depreende-se que o acordo em questão preenche os requisitos legais (CC, art. 1.571).

Dispõe o Código de Processo Civil: Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio Art. 731.

A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão: I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns; II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges; III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos.

Parágrafo único.

Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658. Ressalto que foi fixada pensão com valor adequado à realidade das partes e que atende ao interesse das filhas, consoante parecer ministerial.

Não há, tampouco, óbice quanto ao entabulado acerca de guarda e visitas. A consorte requereu (petição id 481773922, folha 03) o retorno ao nome de solteira, para que volte a se chamar PATRÍCIA DA SILVA GOMES.

Destarte, homologo, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos entre as partes, o acordo celebrado, passando a integrar este dispositivo, como se estivesse aqui transcrito e, resolvendo o mérito do processo, com fulcro no artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil, decreto o divórcio de PATRÍCIA DA SILVA GOMES LIMA E HAROLDO GOMES DE LIMA, observando-se as condições estabelecidas no supracitado instrumento, inclusive quanto a utilização do nome de solteira, PATRÍCIA DA SILVA GOMES.

Custas pro rata, cuja exigibilidade resta suspensa, pois defiro aos requerentes o benefício da gratuidade da justiça.

Honorários, pelo respectivo constituinte.

Dou à presente força de mandado de intimação, averbação e ofício.

Ciência ao Ministério Público, nas hipóteses do artigo 178, incisos I a III, do Código de Processo Civil.

Cabe à parte interessada a impressão da presente sentença, junto ao trânsito em julgado e/ou outros documentos eventualmente necessários, devidamente assinados digitalmente, e apresentação no cartório para averbação, sendo desnecessária a comprovação nos autos.

Após o trânsito em julgado, com a devida certificação, expeça-se mandado de averbação, arquivando-se, em seguida, os autos, com as cautelas de praxe e baixa no sistema processual informatizado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Queimadas, data conforme sistema. ARMANDO DUARTE MESQUITA JÚNIOR Juiz de Direito Designado
19/05/2025 08:26

Baixa Definitiva
19/05/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 08:26

Expedição de intimação.
19/05/2025 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 498801222
19/05/2025 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 498801222
19/05/2025 08:25

Expedição de intimação.
19/05/2025 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 498801222
19/05/2025 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 498801222
19/05/2025 08:15

Expedição de intimação.
19/05/2025 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 498801222
19/05/2025 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 498801222
19/05/2025 08:13

Expedição de intimação.
19/05/2025 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 498801222
19/05/2025 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 498801222
12/05/2025 15:45

Expedição de intimação.
12/05/2025 15:45

Homologada a Transação
02/05/2025 13:44

Conclusos para julgamento
30/04/2025 11:20

Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
01/04/2025 17:26

Expedição de intimação.
06/03/2025 09:45

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 16:45

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
21/01/2025 13:45

Expedição de intimação.
17/01/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 11:22

Conclusos para despacho
15/01/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 15:47

Conclusos para despacho
28/11/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0500440-48.2018.8.05.0274

Ricardo Gomes Barros

Jose Agapio dos Santos

Advogado: Lorena Oliveira Matos Castro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/01/2018 11:56

Exibir Processo

Processo nº 8001478-20.2022.8.05.0001

Ubaldo Reimao dos Reis Junior

Estado da Bahia

Advogado: Marileide Soares Mauricio

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/01/2022 08:57

Exibir Processo

Processo nº 8063481-11.2022.8.05.0001

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Ronaldo Geronimo Nascimento

Advogado: Allison Dilles dos Santos Predolin

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/05/2022 12:57

Exibir Processo

Processo nº 8000242-94.2025.8.05.9000

Lucio Cristian Santana de Oliveira

Juiz de Direito da Vara Crime da Comarca...

Advogado: Rosilene Leal de Souza

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/02/2025 09:33

Exibir Processo

Processo nº 8066115-82.2019.8.05.0001

Estado da Bahia

Companhia Brasileira de Distribuicao

Advogado: Rafael Platini Neves de Farias

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/11/2019 09:32

Exibir Processo