28/04/2024 16:17

Publicado Intimação em 16/02/2024.
28/04/2024 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
07/04/2024 20:01

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/04/2024 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 09:17

Baixa Definitiva
05/03/2024 09:17

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 09:16

Expedição de intimação.
26/02/2024 09:40

Expedição de intimação.
19/02/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0000815-55.2014.8.05.0110 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Irecê Exequente: Ivonete Pereira Da Silva Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Executado: Municipio De Ibitita Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 0000815-55.2014.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: IVONETE PEREIRA DA SILVA Nome: IVONETE PEREIRA DA SILVA Endereço: desconhecido Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: PRACA MANOEL QURINO DE MATOS, S/N, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de pedido da parte exequente de sequestro/bloqueio de valores da Fazenda Pública do Município de Ibititá suficientes à satisfação do débito, em virtude do descumprimento do pagamento voluntário.

Determinada a intimação da Fazenda Pública para efetuar o pagamento da RPV expedida, esta permaneceu inerte.

Pois bem, analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão à parte Exequente, eis que, conforme resta devidamente demonstrado nos autos, já se passaram mais de 60 (sessenta dias) desde a intimação acerca da expedição do respectivo Ofício Requisitório de Pequeno Valor.

Esse é o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3.

O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001).” (REsp 1143677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010).

Deste modo, diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente a obrigação judicial imposta, resta ao Poder Judiciário lançar mão das ferramentas de que dispõe para alcançar a satisfação do crédito devido à parte Exequente, na esteira do disposto no art. 17, § 2º, da Lei n. 10.259/01, in verbis: “Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1o Para os efeitos do § 3o do art.100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o, caput). § 2o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. (...)” Posto isso, determino a realização de sequestro/bloqueio do numerário, em conta bancária da Fazenda Pública do Município de Ibititá.

Junte-se aos autos o extrato inerente à operação de bloqueio realizada via SIBAJUD.

Com a resposta, colacione-se o espelho respectivo, com desbloqueio de eventuais excessos, e dê-se ciência às partes que poderão apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Uma vez ultrapassado o aludido prazo, não havendo manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Irecê, 23 de outubro de 2023.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
08/02/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 20:47

Conclusos para decisão
06/02/2024 20:47

Expedição de intimação.
01/02/2024 18:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 29/01/2024 23:59.
15/12/2023 17:22

Expedição de intimação.
15/12/2023 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2023 17:16

Expedição de intimação.
23/10/2023 14:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/09/2023 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 16/08/2023 23:59.
15/09/2023 23:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 16/08/2023 23:59.
15/09/2023 10:36

Conclusos para decisão
15/09/2023 10:35

Juntada de Certidão
14/09/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 03:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 03/04/2023 23:59.
31/05/2023 10:17

Expedição de intimação.
31/05/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 10:15

Juntada de Certidão
16/03/2023 12:01

Expedição de intimação.
16/03/2023 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 10:51

Expedição de intimação.
10/03/2023 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2023 10:51

Juntada de RPV
10/03/2023 10:51

Expedição de intimação.
10/03/2023 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2023 10:51

Juntada de RPV
10/03/2023 09:26

Juntada de Certidão
18/11/2022 14:24

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/05/2022 03:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 20/05/2022 23:59.
23/04/2022 03:01

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 20/04/2022 23:59.
04/04/2022 12:34

Publicado Intimação em 25/03/2022.
04/04/2022 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
24/03/2022 13:08

Expedição de intimação.
24/03/2022 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2022 22:45

Expedição de intimação.
21/03/2022 22:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/11/2021 09:09

Conclusos para despacho
17/11/2021 09:07

Juntada de Certidão
06/08/2021 08:47

Expedição de intimação.
06/08/2021 08:44

Juntada de Certidão
06/08/2021 08:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/08/2021 18:15

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2020 14:49

Conclusos para despacho
24/04/2020 14:49

Juntada de Certidão
12/08/2019 18:37

Devolvidos os autos
26/03/2019 14:41

DOCUMENTO
26/03/2019 09:16

MANDADO
26/03/2019 09:15

MANDADO
14/03/2019 14:05

MANDADO
13/03/2019 17:27

DOCUMENTO
01/02/2019 12:31

MANDADO
31/01/2019 17:49

MANDADO
31/01/2019 17:48

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
30/01/2019 17:01

PETIÇÃO
30/01/2019 16:58

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
30/01/2019 16:55

RECEBIMENTO
03/12/2018 14:43

ENTREGA EM CARGAVISTA
23/11/2018 13:17

RECEBIMENTO
16/02/2018 10:26

REMESSA
27/09/2017 11:35

PETIÇÃO
27/09/2017 11:24

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
12/09/2017 13:30

RECEBIMENTO
12/09/2017 13:25

MERO EXPEDIENTE
03/07/2017 10:53

CONCLUSÃO
19/06/2017 10:39

RECEBIMENTO
19/06/2017 10:28

MERO EXPEDIENTE
28/07/2016 13:45

CONCLUSÃO
27/07/2016 13:42

DOCUMENTO
27/07/2016 13:40

RECEBIMENTO
26/07/2016 14:05

CONCLUSÃO
26/07/2016 14:03

Ato ordinatório
26/07/2016 09:09

MANDADO
26/07/2016 08:53

MANDADO
22/07/2016 14:55

PETIÇÃO
22/07/2016 14:52

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
22/07/2016 14:25

PETIÇÃO
22/07/2016 14:14

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
09/06/2016 14:17

MANDADO
01/06/2016 12:49

RECEBIMENTO
24/05/2016 12:43

PROCEDÊNCIA EM PARTE
09/04/2015 14:40

CONCLUSÃO
06/04/2015 17:41

PETIÇÃO
06/04/2015 17:40

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
06/04/2015 17:33

RECEBIMENTO
01/04/2015 17:10

ENTREGA EM CARGAVISTA
31/03/2015 16:52

PETIÇÃO
31/03/2015 16:50

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
06/08/2014 14:35

RECEBIMENTO
05/08/2014 14:33

MERO EXPEDIENTE
25/07/2014 17:40

CONCLUSÃO
23/07/2014 17:59

PETIÇÃO
23/07/2014 17:52

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
23/07/2014 17:35

RECEBIMENTO
15/07/2014 09:28

ENTREGA EM CARGAVISTA
11/07/2014 15:38

Ato ordinatório
07/07/2014 15:50

PETIÇÃO
07/07/2014 15:45

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
08/05/2014 12:46

DOCUMENTO
25/04/2014 12:11

MANDADO
17/03/2014 15:20

MANDADO
25/02/2014 17:08

RECEBIMENTO
24/02/2014 16:59

MERO EXPEDIENTE
13/02/2014 12:43

CONCLUSÃO
12/02/2014 12:17

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2014

Ultima Atualização
28/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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