20/10/2023 11:51

Baixa Definitiva
20/10/2023 11:51

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 11:51

Expedição de Certidão.
20/10/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
06/08/2023 17:23

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 01/08/2023 23:59.
06/08/2023 17:23

Decorrido prazo de DAIANE DIAS COSTA NUNES em 01/08/2023 23:59.
03/08/2023 23:48

Publicado Intimação em 17/07/2023.
03/08/2023 23:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8001599-26.2021.8.05.0052 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Casa Nova Autor: Alecia De Souza Campos Advogado: Daiane Dias Costa Nunes (OAB:PE44096) Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001599-26.2021.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA AUTOR: ALECIA DE SOUZA CAMPOS Advogado(s): DAIANE DIAS COSTA NUNES (OAB:PE44096) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por ALECIA DE SOUZA CAMPOS em face BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, devidamente qualificadas.

Iniciado o processo, com atos iniciais necessários ao seu impulso, houve pedido de homologação de acordo entabulados pelas partes, Id. 185596362.

As partes acordaram no processo de n° 8001593-19.2021.8.05.0052, o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de satisfação de todos os direitos e consectários pleiteados.

Breve relato.

Decido.

A legislação pátria prevê direitos disponíveis e indisponíveis.

No caso dos autos, tratamos de direitos disponíveis, diretos que, pela sua própria denominação, podem ser transigidos por seus titulares sem ferimentos a legislação.

Ainda, no caso presente, não vislumbro contrariedade ao direito ou à legislação, em sua visão ampliada, razão porque o acordo de vontades estabelecido entre as partes deve ser acatado.

Posto isso, HOMOLOGO o acordo entabulados pelas partes (transação), visto não haver contrariedade ao direito e a determinações legais e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, b, do Novo Código de Processo Civil.

Depositado o valor acordado entre os acordantes, expeça-se o competente alvará liberatório.

Sem custas e honorários, em se tratando de feito sob o rito da lei 9.099/95.

Ainda, considerando acordo de vontade entre as partes, não vislumbro interesse recursal, razão porque considero o trânsito em julgado nesta data.

Intime-se a parte autora pessoalmente, com cópia completa do acordo celebrado entre as partes e do alvará.

Ao final, não havendo pendências executórias ou custas a recolher, arquivem-se com as devidas baixas.

P.

R.

I.

C..

Casa Nova-BA, 11 de julho de 2023.

Francisco Pereira de Morais Juiz de Direito em exercício
13/07/2023 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2023 17:58

Audiência Conciliação não-realizada para 29/06/2023 12:40 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA.
13/07/2023 17:23

Publicado Intimação em 12/07/2023.
13/07/2023 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2023 12:15

Homologada a Transação
30/06/2023 15:45

Conclusos para julgamento
29/06/2023 11:19

Juntada de Certidão
29/06/2023 09:46

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
21/06/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/05/2023 16:18

Juntada de Certidão
09/05/2023 15:16

Audiência Conciliação designada para 29/06/2023 12:40 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA.
02/05/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 14:12

Conclusos para decisão
27/09/2021 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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