06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

DE TRAB.

DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0001511-70.2003.8.05.0274 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Vitória Da Conquista Exequente: Lilia Maria Caldas Embirucu Advogado: Ronaldo Soares (OAB:BA8883) Executado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min.

Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr.

Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA.

Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 0001511-70.2003.8.05.0274 AUTOR: Lilia Maria Caldas Embirucu RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO DO BRASIL S/A em face da execução promovida por RONALDO SOARES, referente aos honorários advocatícios fixados na sentença transitada em julgado.

O impugnante alega excesso de execução, sustentando que o valor correto devido seria de R$ 62.561,67. É o breve relatório.

Decido.

A impugnação merece parcial acolhimento.

Com efeito, analisando os autos, verifica-se que a sentença transitada em julgado condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, que foi atribuído em R$ 75.151,20.

Nos termos da Súmula 14 do STJ, "arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento".

Assim, o valor base (R$ 75.151,20) deve ser atualizado monetariamente desde março de 2003, data do ajuizamento da ação.

Quanto aos juros de mora, devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou os honorários, ocorrido em 18 de fevereiro de 2013.

Cumpre ressaltar que, de acordo com o Tema 677 do STJ, o depósito judicial realizado para garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não tem o condão de cessar a incidência dos consectários da mora.

Apenas o depósito efetuado para pagamento ao credor possui esse efeito.

Realizados os cálculos com observância desses parâmetros, chega-se ao montante de R$ 117.970,29 (cento e dezessete mil, novecentos e setenta reais e vinte e nove centavos) devido a título de honorários advocatícios até a presente data, conforme cálculos anexos.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença para fixar em R$ 117.970,29 (cento e dezessete mil, novecentos e setenta reais e vinte e nove centavos) o valor devido pelo impugnante a título de honorários advocatícios.

Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados.

Transitada em julgado, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento do valor de R$ 117.970,29.

O eventual saldo remanescente deverá ser restituído ao executado mediante transferência para a conta indicada na impugnação.

Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória da Conquista, 8 de outubro de 2024.

Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)
15/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

DE TRAB.

DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0001511-70.2003.8.05.0274 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Vitória Da Conquista Exequente: Lilia Maria Caldas Embirucu Advogado: Ronaldo Soares (OAB:BA8883) Executado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min.

Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr.

Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA.

Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 0001511-70.2003.8.05.0274 AUTOR: Lilia Maria Caldas Embirucu RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de id. 423875746, acrescido de custas, se houver.

CONSEQUÊNCIAS DO NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

PENHORA DE BENS Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar, caso não seja beneficiário da justiça gratuita, o prévio recolhimento das taxas, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

PROTESTO DA SENTENÇA Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Vitória da Conquista, 2 de fevereiro de 2024.

Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)
11/10/2022 15:36

Conclusos para despacho
16/09/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 00:00

Remetido ao PJE
25/08/2022 00:00

Petição
01/08/2022 00:00

Publicação
29/07/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/07/2022 00:00

Mero expediente
22/03/2022 00:00

Trânsito em julgado
21/03/2022 00:00

Petição
17/02/2022 00:00

Expedição de Carta
14/01/2022 00:00

Concluso para Despacho
06/12/2021 00:00

Petição
18/11/2021 00:00

Publicação
16/11/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/11/2021 00:00

Correção de Classe
04/11/2021 00:00

Mero expediente
03/06/2021 00:00

Petição
09/07/2020 00:00

Petição
23/06/2020 00:00

Petição
09/09/2019 00:00

Concluso para Despacho
07/07/2017 00:00

Petição
30/06/2017 00:00

Publicação
28/06/2017 00:00

Concluso para Despacho
28/06/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/06/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
28/06/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
28/06/2017 00:00

Correção de Classe
28/06/2017 00:00

Expedição de documento
30/06/2016 00:00

Recebimento
27/06/2016 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
18/06/2016 00:00

Publicação
17/06/2016 00:00

Recebimento
15/06/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/06/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
23/04/2016 00:00

Publicação
15/04/2016 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
15/04/2016 00:00

Recebimento
15/04/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/04/2016 00:00

Mero expediente
14/04/2016 00:00

Concluso para Despacho
14/04/2016 00:00

Petição
15/12/2014 00:00

Mandado
15/12/2014 00:00

Petição
15/12/2014 00:00

Recebimento
30/10/2014 00:00

Concluso para Despacho
30/10/2014 00:00

Petição
27/10/2014 00:00

Recebimento
11/09/2014 00:00

Publicação
09/09/2014 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
08/09/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/09/2014 00:00

Petição
08/09/2014 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
30/04/2014 00:00

Ato ordinatório
22/11/2013 00:00

Ato ordinatório
30/09/2013 00:00

Petição
07/08/2013 00:00

Publicação
05/08/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/08/2013 00:00

Recebimento
02/08/2013 00:00

Mero expediente
29/07/2013 00:00

Concluso para Despacho
25/07/2013 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
07/03/2013 00:00

Publicado pelo dpj
06/03/2013 00:00

Enviado para publicação no dpj
04/03/2013 00:00

Ato ordinatório
09/05/2012 00:00

Remessa
09/05/2012 00:00

Expedição de documento
14/06/2011 00:00

Publicado pelo dpj
13/06/2011 00:00

Com efeito suspensivo
13/06/2011 00:00

Enviado para publicação no dpj
13/06/2011 00:00

Conclusão
13/06/2011 00:00

Expedição de documento
13/05/2009 00:00

Petição
20/04/2009 00:00

Publicado pelo dpj
13/04/2009 00:00

Procedência
08/04/2009 00:00

Enviado para publicação no dpj
04/03/2009 00:00

Conclusão
04/03/2009 00:00

Expedição de documento
20/11/2007 00:00

Publicado pelo dpj
14/11/2007 00:00

Enviado para publicação no dpj
01/11/2007 00:00

Juntada peticao - reu
26/10/2007 00:00

Baixa de carga de advogado
15/10/2007 00:00

Publicado pelo dpj
10/10/2007 00:00

Enviado para publicação no dpj
17/09/2007 00:00

Despacho do juiz
14/09/2007 00:00

Publicado pelo dpj
12/09/2007 00:00

Enviado para publicação no dpj
12/09/2007 00:00

Concluso ao juiz
12/09/2007 00:00

Juntada
12/09/2007 00:00

Baixa de carga de advogado
11/09/2007 00:00

Carga ao perito
13/08/2007 00:00

Despacho do juiz
13/08/2007 00:00

Autos - conclusos
13/08/2007 00:00

Certidao
05/02/2007 00:00

Juntada peticao - reu
02/02/2007 00:00

Baixa de carga de advogado
01/02/2007 00:00

Carga advogado - reu
02/01/2007 00:00

Enviado para publicação no dpj
11/12/2006 00:00

Despacho do juiz
27/07/2006 00:00

Juntada
26/07/2006 00:00

Baixa de carga de advogado
19/07/2006 00:00

Carga ao perito
28/06/2006 00:00

Baixa de carga de advogado
26/06/2006 00:00

Carga ao advogado
02/02/2006 00:00

Despacho do juiz
31/10/2005 00:00

Concluso ao juiz
24/10/2005 00:00

Baixa de carga de advogado
31/08/2005 00:00

Autos - vista perito/ass. tec.
10/05/2005 00:00

Juntada peticao - reu
27/04/2005 00:00

Baixa de carga de advogado
25/04/2005 00:00

Carga advogado - reu
18/01/2005 00:00

Concluso ao juiz
18/01/2005 00:00

Despacho do juiz
28/02/2003 00:00

Processo autuado
28/02/2003 00:00

Processo distribuido manualmente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2003

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Tenda Negocios Imobiliarios S.A

Luis Ricardo da Silva Goncalves

Advogado: Marcelo Barbosa Rongel Rocha

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/09/2023 14:34

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