28/06/2025 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2025 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2025 09:45

Conclusos para decisão
13/04/2025 09:42

Processo Desarquivado
13/04/2025 09:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/04/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
08/06/2024 20:37

Baixa Definitiva
08/06/2024 20:37

Arquivado Definitivamente
08/06/2024 20:37

Juntada de Certidão
16/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8001013-11.2023.8.05.0119 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itajuípe Autor: Almerindo Batista Dos Santos Advogado: Samira Arcanjo Fernandes Batalha (OAB:BA43111) Advogado: Gabriel Andrade Otero (OAB:BA50381) Reu: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil Advogado: Iasmin Diener Brito (OAB:DF67755) Intimação: PROCESSO: 8001013-11.2023.8.05.0119 AUTOR: ALMERINDO BATISTA DOS SANTOS RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Feito submetido ao rito dos Juizados Especiais, portanto, dispensado o relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95) O cerne da controvérsia consiste em verificar se houve por parte do autor a contratação dos serviços cobrados pela parte ré.

A parte acionante comprovou os descontos efetivados em sua conta-corrente pela CONFEDERAÇÃO (ID 408109571), negando a contratação.

Por outro lado, compulsando os autos, não identifico qualquer comprovação fática acerca da existência de um negócio jurídico.

O requerido não comprovou o suposto negócio pelo requerente, seja por contrato devidamente assinado ou até por termo de adesão, ônus que o incumbia.

Sua defesa, portanto, sem a apresentação de qualquer documento não tem condão suficiente para manter a verosimilhança de sua narrativa.

Nesse contexto, imperioso frisar que contribuição à CONAFER não possui aceite tácito, sendo necessário, portanto, o prévio conhecimento do beneficiário quantos aos descontos, o que não restou comprovado no presente caso, motivo pelo qual, impõe-se seu cancelamento e a devolução de valores.

Na esteira unânime do entendimento do STF, impõe-se a repetição do indébito relativamente aos valores descontados de forma dobrada, ante a inexistência de engano justificável (ID: 08109571 – Pág. 27 a 38).

In verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO.

DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

RECURSO DE APELAÇÃO A QUE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO ADESIVO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PARA AUMENTAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

DECISÃO UNÂNIME 1.

Quanto aos danos materiais pleiteados entendo que os documentos juntadas pelo autor (fls.19/27) confirmam suas alegações referentes aos descontos indevidos, e, inclusive, aos descontos dos meses de maio, junho e julho de 2011, que segundo a empresa ré não teriam sido realizados por ausência de saldo na conta do autor/apelado.

Ocorre que, os referidos descontos foram sim realizados pela empresa ré e tal fato restou comprovado nos autos.

Quanto aos meses posteriores à quitação do pagamento do empréstimo, também restaram devidamente comprovados a realização dos descontos, de forma totalmente abusiva e indevida, evidenciando a cobrança muito além do valor contratual. 2.

Quanto aos valores cobrados indevidamente pelas ré merecem ser ressarcidos com a dobra legal do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez caracterizado o indébito, devendo a sentença ser mantida neste aspecto.

Pois, conforme dispõe o Código de Defesa do consumidor em seu art. 42, parágrafo único, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Portanto, tendo ocorrido a cobrança indevida, deve ser mantida neste sentido a decisão atacada. 3. restam configurados os danos morais, na forma in te ipsa, notadamente em vista da falta de cautela no procedimento de cobrança adotado, que ensejou descontos indevidos e muito além dos estipulados em contrato (perdurando, inclusive, por 10 meses posteriores ao encerramento do mesmo), rio beneficio previdenciário da parte, que possui natureza alimentar e, naturalmente, é o meio de subsistência de seu destinatário.

A bem da verdade, é evidente a desídia de tais entes financeiros que, à vista da larga demanda de tais contratações, abrem mão de critérios cautela, falta de organização e controle no exercício de sua atividade financeira. 4.

Entendo que o valor fixado a título de danos morais pelo juiz a que', qual seja, R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de daneis morais não se mostra adequado à hipótese dos autos, de modo a merecer majoração. 5.

Tomando como base o quanto exposto, para apreciação da condenação em danos morais, saliente-se que, presente o ato ilícito, o dano moral, in casu, é in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente do próprio fato, motivo pelo qual não merece prosperar o intuito do apelante em afastar a condenação fixada na sentença, sob o argumento de que o autor, ora apelado, não logrou demonstrar o dano de caráter extrapatrimonial.

Por esse motivo, deve o arbitramento operar-se proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, assim como devem ser consideradas a extensão e a intensidade do dano, objetivando, outrossim, desestimular o ofensor a repetir o ato. 6.

Assim, entendo que o valor de R$ 8.000.00 (oito mil reais) considerando as peculiaridades do caso em concreto, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7.Sentença reformada em parte, apenas para majorar o quantum da condenação em danos morais. 8.

Apelo Improvido. 9.

Recurso adesivo provido. 10.

Decisão unânime.

As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. 3.

Conheço do agravo e o desprovejo. 4.

Publiquem.

Brasília, ARE 1125539 / PE – PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min.

MARCO AURÉLIO Julgamento: 07/06/2018 Publicação: 12/06/2018.

Quanto aos danos morais, entendo serem cabíveis na espécie.

A imposição de serviços não solicitados/aceitos constitui prática ilícita que viola o dever de informação e a boa-fé objetiva, não sendo hábil como negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade do autor.

Ademais, o autor teve suprimido numerário de sua conta de maneira indevida pelo requerido, o que não pode ser considerado mero aborrecimento.

Em relação a quantificação, o valor não deve ser baixo a ponto de ser irrelevante para o condenado, e nem alto de modo a proporcionar o enriquecimento sem causa do beneficiado.

Dentro deste contexto, nota-se que os descontos, apesar de não valores expressivos, incidiram, mensalmente, sobre benefício previdenciário e sem qualquer autorização fato que compromete a renda mensal e prejudica o planejamento familiar.

Portanto, reputo que a indenização deva ser fixada na quantia de R$ 2.000,00, levando-se em conta o valor dos descontos efetuados e quantidade de parcelas.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo com base no art. 487, I do CPC, para: CONDENAR o réu a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros legais a contar da citação e correção monetária a partir desta data; CONDENAR o réu a restituir, de forma dobrada os valores referentes aos descontos efetivados no benefício previdenciário do autor do mês 06/2022 e as demais parcelas descontadas no decorrer do feito, tudo com juros da citação e correção a contar do desembolso de cada uma.

Em caso de recurso, certifique o cartório a tempestividade e intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões.

Com ou sem resposta, subam os autos.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.C Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito
15/02/2024 05:13

Decorrido prazo de GABRIEL ANDRADE OTERO em 07/02/2024 23:59.
13/02/2024 20:56

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 01:44

Decorrido prazo de IASMIN DIENER BRITO em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 01:32

Publicado Intimação em 24/01/2024.
08/02/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
08/02/2024 01:30

Publicado Intimação em 24/01/2024.
08/02/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
29/01/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 12:32

Julgado procedente o pedido
20/10/2023 08:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/10/2023 21:36

Publicado Intimação em 20/09/2023.
15/10/2023 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2023
03/10/2023 07:10

Conclusos para julgamento
02/10/2023 20:37

Audiência Conciliação realizada para 02/10/2023 09:50 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE.
01/10/2023 11:39

Juntada de Petição de procuração
29/09/2023 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2023 10:50

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 16:55

Publicado Intimação em 20/09/2023.
22/09/2023 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
19/09/2023 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2023 10:09

Expedição de citação.
19/09/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 09:00

Conclusos para despacho
11/09/2023 10:22

Expedição de citação.
11/09/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2023 14:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2023 19:30

Conclusos para despacho
31/08/2023 18:56

Conclusos para decisão
31/08/2023 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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