19/02/2024 21:25

Publicado Intimação em 30/10/2023.
19/02/2024 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
28/01/2024 10:38

Baixa Definitiva
28/01/2024 10:38

Arquivado Definitivamente
28/01/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 17:19

Juntada de Petição de CIENCIA SENTENCA
26/10/2023 12:49

Expedição de intimação.
26/10/2023 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2023 19:06

Expedição de intimação.
25/10/2023 19:06

Julgado improcedente o pedido
20/10/2023 08:22

Conclusos para julgamento
19/10/2023 21:38

Expedição de intimação.
19/10/2023 21:15

Expedição de intimação.
24/08/2023 22:00

Juntada de ata da audiência
23/07/2023 23:06

Publicado Intimação em 18/07/2023.
23/07/2023 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2023
23/07/2023 23:02

Publicado Intimação em 18/07/2023.
23/07/2023 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2023
20/07/2023 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2023 13:21

Juntada de Petição de certidão
19/07/2023 17:21

Juntada de Petição de Documento_1
17/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO INTIMAÇÃO 0000430-25.2009.8.05.0194 Ação Civil De Improbidade Administrativa Jurisdição: Pilão Arcado Reu: Jose Lauro Teixeira Da Rocha Advogado: Luiz Henrique Do Vale Silva (OAB:BA21703) Advogado: Luzitania Miranda De Macedo (OAB:BA26749) Advogado: Edson Dias Borges Junior (OAB:BA21979) Autor: Municipio De Pilao Arcado Advogado: Angelo Franco Gomes De Rezende (OAB:BA16907) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO Processo: 0000430-25.2009.8.05.0194 AUTOR: MUNICIPIO DE PILAO ARCADO Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ANGELO FRANCO GOMES DE REZENDE RÉU JOSE LAURO TEIXEIRA DA ROCHA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: LUIZ HENRIQUE DO VALE SILVA, LUZITANIA MIRANDA DE MACEDO INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DO RÉU DESPACHO 1.

Trata-se de ação ajuizada pelo Município de Pilão Arcado para apuração de possível ato de improbidade administrativa praticado pela parte Requerida. 2.

A presente demanda foi ajuizada antes da substancial alteração na Lei de Improbidade Administrativa advinda pela Lei 14.230/2021. 3.

Dentre as alterações, duas merecem apontamento: i) exigência de comprovação de dolo específico na conduta do Agente Público e a efetiva perda patrimonial (dano ao erário); ii) revogação da anterior vedação de transação, acordo ou conciliação, admitindo-se a possibilidade de encerrar a controvérsia mediante composição (art. 17, §10-A, da LIA), inclusive, acordo de não persecução civil, nos moldes do artigo 17-B da LIA. 4.

Independentemente de avaliação das condutas descritas na exordial e as provas coletadas nos autos, mostra-se possível a inclusão do feito em pauta de audiência para fins de tentativa de conciliação entre os dias 21/08/2023 a 01/09/2023 (semanas de Defesa do Patrimônio Público). 5.

Assim sendo, determino que o Cartório proceda a inclusão do processo em pauta, intimando-se o Ministério Público através do portal e a parte Requerida por seu Advogado(a), bem como o Ente Federativo lesado (inteligência do artigo 17-B, §1º, I, da LIA). 6.

Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de intimação e de ofício, devendo estar acompanhada de documento indicando a exata data da audiência designada. 7.

Publique-se.

Intimem-se.

PILÃO ARCADO/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 3º do art. 3º e art. 334, ambos do CPC, fica designada audiência para o dia 23/08/2023, às 09:00 horas, para audiência de CONCILIAÇÃO, a ser realizada PRESENCIALMENTE, considerando o texto da Resolução CNJ n. 481/2022 e do Ato Normativo Conjunto n. 02/2023 do TJBA.

Ressalte-se que, de acordo com o art. 3º da Res.

CNJ n. 354/2020, a audiência poderá ser realizada na forma TELEPRESENCIAL, caso as parte assim requeiram expressamente nos autos.

Em sendo esse o caso e havendo manifestação expressa de ambas as partes nesse sentido, a audiência será realizada no mesmo dia e horário, por videoconferência pelo Sistema Lifesize, no endereço eletrônico https://guest.lifesizecloud.com/909851.

Cabe ressaltar que havendo a impossibilidade de acesso à sala virtual, as partes devem comparecer ao Fórum Dr.

Filemon Lins de Queiroz, à Rua Júlio Cézar, 106, centro, nesta cidade passo para acessar o sistema: 1- Baixe o lifesize cloud no play store 2-faça seu email 3-colocar a extensão 909851 4-entrar na sala de reunião.

FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito
14/07/2023 23:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2023 22:23

Expedição de intimação.
14/07/2023 22:23

Expedição de intimação.
14/07/2023 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2023 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2023 22:23

Expedição de intimação.
07/07/2023 20:16

Audiência Conciliação designada para 23/08/2023 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO.
15/06/2023 12:34

Expedição de intimação.
15/06/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 00:03

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 22/05/2023 23:59.
22/03/2023 11:50

Conclusos para despacho
22/03/2023 11:50

Expedição de intimação.
09/02/2022 21:26

Expedição de intimação.
27/01/2022 12:52

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 10:06

Conclusos para despacho
02/12/2021 10:05

Ato ordinatório praticado
26/05/2019 03:29

Devolvidos os autos
12/02/2019 10:00

REMESSA
27/10/2015 14:28

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
27/10/2015 14:00

RECEBIMENTO
19/10/2015 14:10

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/10/2015 14:28

MANDADO
15/10/2015 14:19

DOCUMENTO
01/10/2015 12:09

MANDADO
01/10/2015 12:01

MANDADO
18/08/2015 10:55

MERO EXPEDIENTE
18/12/2013 10:10

RECEBIMENTO
20/09/2013 14:30

MERO EXPEDIENTE
17/06/2013 11:56

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
25/08/2009 10:33

PETIÇÃO
09/07/2009 10:14

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2009

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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