28/04/2025 16:39

Baixa Definitiva
28/04/2025 16:39

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 16:37

Juntada de Alvará judicial
28/04/2025 15:56

Juntada de informação
28/04/2025 15:51

Expedição de Ofício.
28/04/2025 15:38

Juntada de informação
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPIAÚ SENTENÇA 0500608-43.2016.8.05.0105 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Ipiau Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Antonio Soares Araponga Terceiro Interessado: Nataniel Da Silva Barbosa Terceiro Interessado: Jader De Almeida Lopes Terceiro Interessado: Antonio Carlos Da Silva Reu: Paulo Rocha Dos Santos Advogado: Clesia Lopes Almeida (OAB:BA44907) Advogado: Luciano Cardoso Dos Santos (OAB:BA20633) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPIAÚ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0500608-43.2016.8.05.0105 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPIAÚ AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: PAULO ROCHA DOS SANTOS Advogado(s): CLESIA LOPES ALMEIDA (OAB:BA44907), LUCIANO CARDOSO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como LUCIANO CARDOSO DOS SANTOS (OAB:BA20633) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de Paulo Rocha dos Santos, a quem foi oferecida proposta de suspensão condicional do processo com base no art. 89 da Lei nº 9.099/95, devidamente homologada em audiência realizada em 30/09/2016.

Nos termos da sentença homologatória, foram impostas condições ao acusado, incluindo o pagamento de multa equivalente a dois salários mínimos em favor da Fundação Casa do Menor.

Contudo, conforme certificação nos autos, o beneficiário não cumpriu integralmente as condições estabelecidas.

O Ministério Público, em manifestação derradeira, destacou que, embora não tenha havido o cumprimento integral das condições impostas, o prazo do período de prova transcorreu sem que houvesse a revogação da medida, razão pela qual pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado.

Pois bem.

A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95, objetiva a reinserção social do acusado, desde que não pratique outro delito e cumpra as condições fixadas no prazo estabelecido.

No presente caso, a proposta foi homologada em 30/09/2016, e o período de prova expirou em 30/09/2018.

Embora o acusado não tenha cumprido integralmente as condições estabelecidas, não há registro de infração penal durante o prazo da suspensão, tampouco houve a revogação formal do benefício dentro do período de prova.

Dessa forma, aplica-se o disposto no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, que determina a extinção da punibilidade após o cumprimento do prazo, independentemente do adimplemento das condições.

O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que a extinção da punibilidade deve ser declarada se o período de prova decorreu sem revogação da suspensão, mesmo que o acusado não tenha cumprido integralmente as condições impostas.

Nesse sentido, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

DIREITO PENAL.

EXECUÇÃO PENAL.

LIVRAMENTO CONDICIONAL.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

NOVO DELITO COMETIDO DURANTE PERÍODO DE PROVA.

AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO.

SÚMULA N. 617/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior aceita a impetração de habeas corpus para enfrentamento de flagrante ilegalidade como a apontada pela defesa no presente caso. 2.

In casu, em que pese ao cometimento de novo delito pelo apenado durante o período de prova, o livramento condicional não foi suspenso ou revogado, razão pela qual foi corretamente restabelecida a decisão de primeiro grau que extinguiu a punibilidade. 3.

Aplica-se ao caso o enunciado 617 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena."4.

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 731254 MG 2022/0084454-0, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 06/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) Ante o exposto, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de Paulo Rocha dos Santos em relação aos fatos narrados na denúncia.

Nada mais havendo, arquive-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

IPIAU/BA, 12 de dezembro de 2024.

Leandra Leal Lopes Juíza de Direito
25/02/2025 01:16

Mandado devolvido Positivamente
18/02/2025 21:06

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISA. DISPENSA DE RECURSO.
17/02/2025 17:15

Expedição de Mandado.
17/02/2025 17:12

Expedição de sentença.
07/02/2025 16:20

Conclusos para julgamento
07/02/2025 16:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/09/2024 10:38

Conclusos para julgamento
01/09/2024 12:48

Juntada de Petição de 30.08.2024_0500608_43.2016.8.05.0105
30/08/2024 09:32

Cominicação eletrônica
30/08/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
09/07/2023 02:53

Decorrido prazo de Paulo Rocha dos Santos em 07/07/2023 23:59.
09/07/2023 02:51

Decorrido prazo de Paulo Rocha dos Santos em 07/07/2023 23:59.
30/06/2023 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 15:40

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
29/05/2023 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2023 13:30

Expedição de Mandado.
26/11/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
16/09/2022 00:00

Mero expediente
16/09/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
15/09/2022 00:00

Petição
31/08/2022 00:00

Expedição de Certidão
31/08/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
31/08/2022 00:00

Expedição de documento
31/08/2022 00:00

Documento
31/08/2022 00:00

Documento
26/01/2018 00:00

Documento
19/06/2017 00:00

Documento
24/05/2017 00:00

Expedição de Alvará
16/05/2017 00:00

Documento
20/03/2017 00:00

Documento
14/02/2017 00:00

Documento
29/11/2016 00:00

Documento
27/10/2016 00:00

Documento
30/09/2016 00:00

Suspensão Condicional do Processo
30/09/2016 00:00

Expedição de Termo de Audiência
22/09/2016 00:00

Petição
15/09/2016 00:00

Expedição de Certidão
15/09/2016 00:00

Mandado
10/09/2016 00:00

Expedição de Certidão
09/09/2016 00:00

Expedição de Mandado
06/09/2016 00:00

Mero expediente
05/09/2016 00:00

Audiência Designada
05/09/2016 00:00

Concluso para Despacho
08/08/2016 00:00

Mero expediente
21/07/2016 00:00

Documento
20/06/2016 00:00

Documento
17/06/2016 00:00

Concluso para Despacho
17/06/2016 00:00

Documento
14/06/2016 00:00

Documento
14/06/2016 00:00

Documento
14/06/2016 00:00

Expedição de documento
14/06/2016 00:00

Expedição de Ofício
08/06/2016 00:00

Expedição de Mandado
02/05/2016 00:00

Expedição de Certidão
02/05/2016 00:00

Denúncia
28/04/2016 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
28/04/2016 00:00

Documento
28/04/2016 00:00

Petição
28/04/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2016

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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