10/04/2025 09:15

Conclusos para decisão
07/04/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 05:40

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 04/04/2025 23:59.
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA CRIME DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8000865-28.2023.8.05.0142 Restituição De Coisas Apreendidas Jurisdição: Paulo Afonso Requerente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Marcos Bispo Da Silva Advogado: Jeovasio Almeida Lima (OAB:PE09265) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA CRIME DE PAULO AFONSO Processo: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS n. 8000865-28.2023.8.05.0142 Órgão Julgador: 2A VARA CRIME DE PAULO AFONSO REQUERENTE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MARCOS BISPO DA SILVA Advogado(s): JEOVASIO ALMEIDA LIMA (OAB:PE09265) DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido de restituição de bem formulado por MARCOS BISPO DA SILVA, a qual afirma que é proprietário do aparelho celular modelo MOTO G8 POWER XT 2041 64GB, o qual foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal quando da prisão em flagrante na posse de vários pássaros silvestres.

Id 382101337 e ss.

Documento de fiscal foi colacionado aos autos com o pedido de restituição.

Id 382101346 O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, sob o fundamento de que o bem ainda interessa ao processo, bem como requereu a realização de perícia no referido bem.

Id 472844753.

Contudo, nos autos da ação penal de nº 8001070-70.2024.8.05.0191, na qual consta o bem requerido, fora proferida Decisão junto ao Id 475530956 declinando a competência ao Juízo da Comarca de Jeremoabo - BA.

Consoante disposição legal, a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

No caso em comento, considerando o declínio dos autos da ação principal, o caso é de reconhecimento da incompetência deste Juízo para conhecer do pedido, com remessa dos autos ao Cartório Distribuidor daquela comarca.

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo da 2ª Vara Crime da Comarca de Paulo Afonso/BA para conhecer do pedido dos presentes autos e DETERMINO a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor da cidade de Jeremoabo/BA.

Ciência do MP.

PAULO AFONSO/BA, data da assinatura eletrônica.

Dilermando de Lima Costa Ferreira Juiz de Direito Designado
18/03/2025 14:05

Expedição de intimação.
18/03/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 12:45

Juntada de Petição de Ciente decisão
26/02/2025 09:45

Conclusos para decisão
25/02/2025 17:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/02/2025 20:53

Expedição de decisão.
20/02/2025 15:39

Declarada incompetência
08/11/2024 17:58

Conclusos para decisão
08/11/2024 03:44

Decorrido prazo de MARCOS BISPO DA SILVA em 30/10/2024 23:59.
07/11/2024 19:18

Juntada de Petição de 865_28.2023_Restituicao.Indeferimento
03/11/2024 13:07

Publicado Despacho em 24/10/2024.
03/11/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 15:47

Expedição de despacho.
21/10/2024 21:05

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 16:05

Conclusos para decisão
02/09/2024 15:51

Expedição de despacho.
29/08/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 18:00

Conclusos para decisão
28/05/2024 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/03/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 09:25

Conclusos para decisão
24/08/2023 18:16

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PUBLICO
17/08/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 09:47

Expedição de intimação.
08/08/2023 15:09

Juntada de Petição de comunicações
08/08/2023 11:09

Expedição de Ofício.
02/08/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 11:05

Conclusos para decisão
08/05/2023 13:06

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
19/04/2023 12:20

Expedição de intimação.
19/04/2023 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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