13/05/2025 10:41

Juntada de Certidão
27/03/2025 11:24

Expedição de intimação.
27/03/2025 11:24

Não Concedida a Medida Liminar
27/03/2025 10:48

Evoluída a classe de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/01/2025 14:02

Decorrido prazo de IRINEU BULHOES FIGUEIREDO NOIA CORREIA em 22/02/2024 06:00.
24/10/2024 21:17

Conclusos para despacho
01/04/2024 04:03

Decorrido prazo de ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA em 22/02/2024 06:00.
28/02/2024 02:55

Publicado Intimação em 16/02/2024.
28/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
28/02/2024 02:54

Publicado Intimação em 16/02/2024.
28/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
21/02/2024 19:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GONGOGI em 19/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:36

Juntada de Petição de contestação
15/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA INTIMAÇÃO 8000761-58.2023.8.05.0264 Petição Cível Jurisdição: Ubaitaba Requerente: Luiz Henrique De Souza Advogado: Irineu Bulhoes Figueiredo Noia Correia (OAB:BA66222) Advogado: Alexandre Figueiredo Noia Correia (OAB:BA16252) Requerido: Municipio De Gongogi Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000761-58.2023.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA REQUERENTE: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA Advogado(s): IRINEU BULHOES FIGUEIREDO NOIA CORREIA (OAB:BA66222), ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA registrado(a) civilmente como ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA (OAB:BA16252) REQUERIDO: MUNICIPIO DE GONGOGI Advogado(s): DESPACHO Vistos, À vista do disposto no art. 2º, da Lei nº 8.437/92, a Fazenda Pública deverá ser ouvida no prazo de 72 horas antes da análise acerca da concessão de medida liminar em sede de ação civil pública e em mandado de segurança coletivo.

Vaticina o dispositivo: “Art. 2º No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.” Saliento que as medidas liminares são assim denominadas porque concedidas no início da lide (ab initio ou in limine), sem a oitiva da parte adversa.

A previsão do dispositivo supra citado constitui exceção a essa regra, porquanto transmuda a decisão liminar para somente após a oitiva da parte contrária.

A propósito, as decisões liminares dividem-se em duas espécies: decisão liminar sob a forma de tutela antecipada e decisão liminar de natureza cautelar, daí porque o citado dispositivo prevê que a liminar será concedida, quando cabível, após a oitiva da pessoa jurídica de direito público requerida, não fazendo qualquer distinção quanto ao tipo de liminar, se antecipatória de tutela ou cautelar.

Acerca do tema, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

TUTELA ANTECIPADA POSTULADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO DEMANDADO.

POSSIBILIDADE.

O artigo 2º da Lei n.º 8.437/92 que determina a intimação do ente de Direito Público para manifestação, em um prazo de 72 horas, antes do exame de pedido de liminar de natureza cautelar ou preventiva contra a fazenda pública aplica-se à tutela antecipada, uma vez que esta possui caráter preventivo, a evitar danos de difícil reparação.

Precedente do STJ.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*78-40, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 30/03/2006).

O STJ, órgão intérprete máximo da legislação infraconstitucional, posicionando-se a respeito de descumprimento eventual do aludido dispositivo legal, firmou o seguinte entendimento: "Liminar concedida sem respeito a este prazo é nula." (STJ - 1ª Turma, REsp. 303.206-RS-AgRg-AgRg, j. 28.08.01, DJU de 18.02.02, p. 256) A única exceção a essa regra ocorre nos casos de perigo extremo, em que não é possível aguardar o decurso do prazo de 72 horas para o Poder Público se pronunciar, como por exemplo quando existe imediato e grave perigo de vida, o que não é o caso retratado nos autos.

Assim, determino a notificação do Município de Jacaraci, por seus representantes legais, para pronunciar-se por escrito acerca do pleito liminar de antecipação de tutela no prazo de 72 horas, a teor do art. 2º, da Lei nº 8.437/92.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão urgente.

Expedientes necessários.

Ubaitaba/Bahia, data registrada no sistema.

George Barboza Cordeiro Juiz de Direito
06/02/2024 18:09

Expedição de intimação.
09/11/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 20:23

Publicado Intimação em 07/08/2023.
08/08/2023 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 02:32

Publicado Intimação em 07/08/2023.
08/08/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
04/08/2023 13:50

Conclusos para decisão
04/08/2023 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2023 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 16:22

Conclusos para decisão
25/05/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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