19/02/2025 17:07

Baixa Definitiva
19/02/2025 17:07

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 17:07

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 16:14

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 22:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2025 23:59.
18/12/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTELITA DE SOUZA DOS SANTOS em 17/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:18

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:49

Juntada de Petição de Documento_1
26/11/2024 15:47

Expedição de Certidão.
26/11/2024 02:49

Publicado Ementa em 26/11/2024.
26/11/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 17:11

Declarada incompetência
20/11/2024 10:34

Declarada incompetência
18/11/2024 15:26

Juntada de Petição de certidão
18/11/2024 14:52

Deliberado em sessão - julgado
01/11/2024 03:02

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:25

Incluído em pauta para 07/11/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
19/10/2024 11:18

Solicitado dia de julgamento
11/07/2024 12:33

Conclusos #Não preenchido#
25/04/2024 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2024 23:59.
24/04/2024 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/04/2024 23:59.
15/04/2024 23:57

Juntada de Petição de petição incidental
03/04/2024 01:41

Expedição de Certidão.
02/04/2024 01:23

Publicado Despacho em 02/04/2024.
02/04/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 13:02

Juntada de Petição de petição incidental
09/03/2024 00:52

Decorrido prazo de ESTELITA DE SOUZA DOS SANTOS em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:52

Decorrido prazo de ESTELITA DE SOUZA DOS SANTOS em 08/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2024 23:59.
22/02/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 15:42

Conclusos #Não preenchido#
19/02/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 01:35

Publicado Decisão em 16/02/2024.
16/02/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cláudio Césare Braga Pereira DECISÃO 8005073-59.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Estelita De Souza Dos Santos Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8005073-59.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: ESTELITA DE SOUZA DOS SANTOS Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO A priori, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte exequente, eis que presentes os pressupostos autorizadores, na forma do art. 98, do Código de Processo Civil.

Tratando-se de cumprimento individual de título coletivo transitado em julgado, relativo ao Mandado de Segurança n. 8016794-81.2019.8.05.0000, em desfavor da Fazenda Pública, impõe-se a citação do Ente Estatal para o cumprimento voluntário da obrigação de fazer cogitada.

Cite-se, pois, o Estado da Bahia para implementar a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), no caso de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Ademais, fica o Estado intimado para, querendo, em igual prazo, impugnar o cumprimento ora instaurado.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para apreciação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 6 de fevereiro de 2024.

Des.

Cláudio Césare Braga Pereira Relator 06
13/02/2024 01:10

Expedição de Certidão.
06/02/2024 18:03

Proferido despacho
06/02/2024 18:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ESTELITA DE SOUZA DOS SANTOS - CPF: *25.***.*72-68 (PARTE AUTORA).
06/02/2024 07:53

Conclusos #Não preenchido#
06/02/2024 07:53

Expedição de Certidão.
06/02/2024 06:38

Expedição de Certidão.
05/02/2024 22:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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