04/12/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 11:51

Baixa Definitiva
21/11/2024 11:51

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 11:51

Transitado em Julgado em 21/11/2024
08/11/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 18:03

Conclusos para decisão
22/10/2024 11:27

Conclusos para decisão
03/10/2024 12:52

Conclusos para decisão
03/10/2024 12:51

Processo Desarquivado
03/10/2024 12:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/10/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 11:57

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
18/08/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 14:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/08/2023 15:54

Decorrido prazo de DARIO GABRIEL CARVALHO CORDEIRO em 03/08/2023 23:59.
13/08/2023 15:54

Decorrido prazo de OTAVIO JOSE CARVALHO CORDEIRO em 03/08/2023 23:59.
13/08/2023 15:54

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 03/08/2023 23:59.
13/08/2023 07:05

Decorrido prazo de DARIO GABRIEL CARVALHO CORDEIRO em 03/08/2023 23:59.
13/08/2023 07:05

Decorrido prazo de OTAVIO JOSE CARVALHO CORDEIRO em 03/08/2023 23:59.
13/08/2023 07:05

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 03/08/2023 23:59.
13/08/2023 07:04

Decorrido prazo de DARIO GABRIEL CARVALHO CORDEIRO em 03/08/2023 23:59.
13/08/2023 07:04

Decorrido prazo de OTAVIO JOSE CARVALHO CORDEIRO em 03/08/2023 23:59.
13/08/2023 07:04

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 03/08/2023 23:59.
12/08/2023 20:50

Decorrido prazo de DARIO GABRIEL CARVALHO CORDEIRO em 03/08/2023 23:59.
12/08/2023 20:50

Decorrido prazo de OTAVIO JOSE CARVALHO CORDEIRO em 03/08/2023 23:59.
12/08/2023 20:50

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 03/08/2023 23:59.
06/08/2023 19:07

Decorrido prazo de DARIO GABRIEL CARVALHO CORDEIRO em 03/08/2023 23:59.
06/08/2023 19:07

Decorrido prazo de OTAVIO JOSE CARVALHO CORDEIRO em 03/08/2023 23:59.
06/08/2023 19:07

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 10:03

Baixa Definitiva
04/08/2023 10:03

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 09:58

Transitado em Julgado em 04/08/2023
20/07/2023 00:34

Publicado Intimação em 19/07/2023.
20/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 14:38

Publicado Intimação em 19/07/2023.
19/07/2023 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI INTIMAÇÃO 8002108-71.2021.8.05.0014 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Araci Autor: Joao Felicio Simoes Advogado: Dario Gabriel Carvalho Cordeiro (OAB:BA61817) Advogado: Otavio Jose Carvalho Cordeiro (OAB:BA64226) Reu: Banco Mercantil Do Brasil S/a Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB:MG76696-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO Processo nº. 8002108-71.2021.8.05.0014 Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais Autora: JOÃO FELÍCIO SIMÕES Réu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Sem preliminares, passo à análise do mérito.

A parte autora ajuizou a presente ação afirmando, em síntese, que recebeu em sua conta o valor de R$ 9.898,15 (nove mil, oitocentos e noventa e oito reais e quinze centavos), relativos ao empréstimo consignado de nº. 017547876, que não contratou.

Em contestação, a requerida afirma que o contrato foi celebrado pela parte autora, que recebeu os valores em sua conta.

Após se insurgir contra os pedidos de repetição em dobro, indenização por danos morais e inversão do ônus da prova, pugnou pela improcedência da ação.

Em caso de procedência, requereu a compensação do valor devido ao banco.

No caso em apreço, a requerida não logrou êxito em comprovar a efetiva contratação da transação impugnada nos presentes autos.

Com efeito, embora a empresa requerida tenha apresentado o contrato, a diligência do requerente em provar que não realizou o contrato evidencia a irregularidade da contratação, pois não haveria nenhum sentido contratar o empréstimo para, em seguida, questioná-lo judicialmente.

Convém destacar, de igual modo, que é cada vez mais comum ações como o processo em tela, em que prepostos das instituições financeiras se valem de meios ardis para obter contratos fraudulentos e, consequentemente, angariar a comissão paga.

Constitui dever da ré tomar as cautelas necessárias para não impingir serviços aos consumidores, devendo reparar a inevitável lesão extrapatrimonial quando assim não age.

Ressalte-se, ainda, que a requerida não apresentou nenhuma prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, para eximir-se da responsabilidade de cumprir a legislação consumerista.

O art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, indica ser objetiva a responsabilidade decorrente de falha na prestação do serviço, ou seja, basta apenas à comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e a atitude do fornecedor.

Na definição de PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA: O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro.

Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente (Manual de Direito Civil: volume único.

São Paulo: Saraiva, 2017, p. 907).

O dano moral sofrido pela requerente ficou cabalmente demonstrado, uma vez que a instituição financeira ré se valeu da sua superioridade para impingir empréstimo jamais contratado pela parte autora.

Ademais, é notório que as circunstâncias apontadas ultrapassam a esfera do mero aborrecimento da vida cotidiana, seja pelos transtornos decorrentes do próprio incidente, seja pelo tempo desperdiçado pelo consumidor para solucionar a questão.

Neste diapasão: CONTRATO BANCÁRIO - Responsabilidade civil – Ausência de prova da regularidade de contratos de empréstimo – Débito inexigível – Hipótese em que a autora teve sua tranquilidade e segurança abaladas em razão da má prestação do serviço ofertado pelo réu - Dano moral configurado – Manutenção da indenização fixada em primeiro grau – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001483-34.2018.8.26.0223; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 07/02/2019).

Ao ajuizar a presente demanda, a parte autora também requereu a condenação da empresa ré à restituição, em dobro, dos valores que lhe foram indevidamente cobrados.

Embora o requerido sustente ter se limitado a cobrar as parcelas pactuadas, não trouxe ao processo prova de que a parte autora efetivamente tenha celebrado o contrato.

Considerando a ilegalidade das cobranças feitas pela ré, é devida a devolução dos valores cobrados, a ser feita de forma simples, pois não comprovada a má-fé da empresa requerida.

Ante o exposto, e tudo mais o que dos autos consta, sugiro que a ação seja julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE para: A) Declarar indevida as cobranças realizadas, determinando a suspensão no prazo de 40 (quarenta) dias, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por cobrança realizada, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); B) CONDENAR A EMPRESA REQUERIDA A DEVOLVER, DE FORMA SIMPLES, A QUANTIA indevidamente cobrada da parte autora, com juros e correção monetária da data dos descontos; C) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais, arbitrando indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor a ser pago pela empresa requerida em favor da parte autora, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do presente arbitramento e juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso, até o efetivo pagamento (nos termos da Súmula 54 do STJ e do art. 398 do Código Civil); D) Considerar prejudicado o pedido contraposto, pois a parte autora já devolveu os valores indevidamente creditados em sua conta.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95.

Havendo recurso e acompanhado do comprovante de preparo recursal, recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 dias o autor requerer a execução nos termos do art. 523, do CPC, e art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, sob pena de arquivamento.

Não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos.

Formulado o requerimento de cumprimento de sentença, ao cartório para modificar a classe processual para a fase respectiva.

RAFAEL MENDONÇA DOS SANTOS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) HOMOLOGO, o projeto de sentença supra, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial com base nos fundamentos e dispositivos indicados, para que surta efeitos jurídicos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Araci, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO Juiz de Direito
17/07/2023 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2023 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2023 19:05

Embargos de declaração não acolhidos
29/05/2023 17:37

Juntada de Petição de contra-razões
25/05/2023 11:27

Conclusos para julgamento
28/04/2023 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2023 13:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/04/2023 17:46

Expedição de intimação.
20/04/2023 17:46

Expedição de intimação.
20/04/2023 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/04/2023 17:46

Julgado procedente em parte do pedido
09/11/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 11:49

Conclusos para julgamento
26/10/2022 10:30

Audiência VídeoInstrução realizada para 26/10/2022 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI.
26/10/2022 10:27

Juntada de ata da audiência
21/10/2022 14:00

Juntada de Petição de outros documentos
27/05/2022 12:36

Audiência VídeoInstrução designada para 26/10/2022 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI.
27/05/2022 12:08

Juntada de Termo de audiência
27/05/2022 12:08

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 26/05/2022 11:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI.
04/05/2022 11:05

Juntada de Petição de contestação
18/03/2022 02:29

Publicado Intimação em 08/03/2022.
18/03/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
07/03/2022 12:54

Expedição de intimação.
07/03/2022 12:54

Expedição de intimação.
07/03/2022 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 14:26

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 26/05/2022 11:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI.
01/02/2022 19:17

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 14:05

Conclusos para despacho
13/01/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
21/12/2021 16:01

Conclusos para decisão
21/12/2021 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2021

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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