09/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
09/07/2025 13:04

Baixa Definitiva
09/07/2025 13:04

Transitado em Julgado em 09/07/2025
09/07/2025 13:03

Transitado em Julgado em 09/07/2025
08/07/2025 14:46

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:41

Decorrido prazo de VALTER FERNANDES LIGEL FILHO em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 10:27

Juntada de Petição de certidão
20/05/2025 02:13

Publicado Ementa em 26/05/2025.
20/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 12:59

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000028-08.2017.8.05.0276 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: VALTER FERNANDES LIGEL FILHO Advogado(s): ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES, ANDREIA LUCIARA ALVES DA SILVA LOPES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO EMENTA.

APELAÇÃO CRIMINAL.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03).

RECURSO DA DEFESA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE.

DOSIMETRIA.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.         Versam os autos sobre recurso de Apelação Criminal interposto pela Defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14, caput, da Lei 10.826/03). 2.         Consta que o acusado foi flagrado por policiais militares portando um revólver calibre .38, marca TAURUS Special, número de série QH 14662, totalmente municiado com seis cartuchos íntegros, em desacordo com determinação legal e regulamentar, nas proximidades de um bar na rua Hilário Santos, município de Wenceslau Guimarães/BA. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.         A Defesa postula a absolvição com fundamento na excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, sustentando que o réu portava a arma apenas para defender sua namorada de suposta agressão iminente ou, subsidiariamente, requer a retificação da pena definitiva, alegando erro na dosimetria. III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.         Mérito.

Materialidade e autoria comprovadas pelo auto de apreensão, laudo pericial que atestou o perfeito funcionamento da arma e depoimentos coerentes dos policiais militares que efetuaram a abordagem. 5.         Tese de excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa rejeitada.

A excludente exige prova inequívoca de situação excepcional que comprometa substancialmente a capacidade de autodeterminação do agente, ônus do qual não se desincumbiu a defesa. 6.         O conjunto probatório demonstra que o réu foi avistado pelos policiais com a arma em punho e, ao perceber a aproximação da viatura, tentou ocultá-la em um veículo próximo, evidenciando plena consciência da ilicitude e capacidade de autodeterminação. 7.         Dosimetria.

Verificado erro material e contradição no decreto condenatório.

Na primeira fase da dosimetria, houve erro material, pois o magistrado valorou negativamente a culpabilidade na fundamentação, mas fixou a pena-base no mínimo legal de 2 (dois) anos.

Posteriormente, sem justificativa adequada, majorou a pena na terceira fase para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses. 8.         Acolhido parcialmente o pleito defensivo para redimensionar a pena definitiva para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e a pena de multa para 12 dias-multa, considerando a valoração negativa da culpabilidade, circunstância judicial preponderante. IV.

DISPOSITIVO 9.         RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000028-08.2017.8.05.0276, em que figura como VALTER FERNANDES LIGEL FILHO, e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, Presidente Des.

Geder Luiz Rocha Gomes Relator Procurador(a) de Justiça
16/05/2025 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
16/05/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 81883503
15/05/2025 16:38

Conhecido o recurso de VALTER FERNANDES LIGEL FILHO (APELANTE) e provido em parte
15/05/2025 15:44

Conhecido o recurso de VALTER FERNANDES LIGEL FILHO (APELANTE) e provido em parte
15/05/2025 14:29

Deliberado em sessão - julgado
09/05/2025 00:04

Decorrido prazo de VALTER FERNANDES LIGEL FILHO em 08/05/2025 23:59.
06/05/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:21

Incluído em pauta para 12/05/2025 12:00:00 Sala Virtual.
30/04/2025 18:56

Solicitado dia de julgamento
30/04/2025 16:31

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Ivete Caldas Silva Freitas Muniz
23/04/2025 15:25

Conclusos #Não preenchido#
23/04/2025 06:46

Publicado Despacho em 23/04/2025.
23/04/2025 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
22/04/2025 19:53

Juntada de Petição de REITERAÇÃO DE PARECER
16/04/2025 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
16/04/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 09:57

Conclusos #Não preenchido#
14/04/2025 08:52

Recebidos os autos
14/04/2025 08:52

Juntada de Certidão
14/04/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 03:23

Publicado Despacho em 11/03/2025.
11/03/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
07/03/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:47

Conclusos #Não preenchido#
26/02/2025 16:58

Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
21/02/2025 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
21/02/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:30

Recebidos os autos
21/02/2025 11:30

Juntada de Certidão
21/02/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 10:40

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
28/01/2025 22:52

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:28

Publicado Despacho em 19/12/2024.
19/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 12:53

Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO_DILIGÊNCIA
18/12/2024 12:51

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 13:22

Conclusos #Não preenchido#
16/12/2024 13:22

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:43

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:37

Recebidos os autos
16/12/2024 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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