21/03/2025 18:39

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/03/2025 23:59.
21/03/2025 08:06

Baixa Definitiva
21/03/2025 08:06

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 08:06

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:47

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA DECISÃO 8000644-04.2024.8.05.0209 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Retirolândia Recorrente: Aurelina Maria De Jesus Advogado: Saulo Rios Sampaio (OAB:BA62832) Advogado: Mateus Carneiro Silva Santos (OAB:BA54793) Recorrido: Banco Santander (brasil) S.a.

Advogado: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB:MG91567) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000644-04.2024.8.05.0209 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: AURELINA MARIA DE JESUS Advogado(s): SAULO RIOS SAMPAIO (OAB:BA62832-A), Mateus Carneiro registrado(a) civilmente como MATEUS CARNEIRO SILVA SANTOS (OAB:BA54793-A) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB:MG91567-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES.

JUIZADO ESPECIAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA.

PARTE RÉ OBTEVE SUCESSO EM DESVENCILHAR-SE DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AFIRMADO PELA PARTE AUTORA.

APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO.

RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA.

DÍVIDA DEVIDAMENTE COMPROVADA.

INSCRIÇÃO LEGÍTIMA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL 8000149-83.2020.8.05.0181; 8000542-16.2018.8.05.0104; 8003843-82.2018.8.05.0261; 8001883-80.2019.8.05.0124.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença proferida em ação indenizatória, na qual sustenta a parte autora, em breve síntese, que foi surpreendida com a informação de que a acionada procedeu a inserção do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA decorrente de débito que alega desconhecer.

Na sentença (ID 70320089), após regular instrução, o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos autorais.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado (ID 70320093).

Contrarrazões foram apresentadas no ID 70320097. É o breve relatório.

DECIDO Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta Turma: 8000149-83.2020.8.05.0181; 8000542-16.2018.8.05.0104; 8003843-82.2018.8.05.0261; 8001883-80.2019.8.05.0124.

Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Considerando que gozará de presunção de veracidade a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme artigo 99, §3º, do CPC, concedo a assistência judiciária gratuita requerida pela recorrente.

Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que a irresignação manifestada pela recorrente não merece acolhimento.

A parte Acionante alega que teve os seus dados incluídos no banco de dados do serviço de proteção ao crédito, referente a débitos que alega desconhecer.

Nesse sentido, se a parte autora nega a existência da relação contratual e, por consequência, o débito apontado, impunha-se à ré, a teor do art. 373, II, do CPC, e art. 14, § 3º, do CDC, provar a existência da relação jurídica.

A empresa Acionada, ao se manifestar, se desincumbiu de seu ônus probatório e comprovou que a negativação dos dados da parte Autora se deu em razão de débitos decorrentes do inadimplemento de contratos de empréstimo, acostando, para tanto, os contratos devidamente assinados pela parte autora, bem como outros documentos que demonstram a contratação e utilização do cartão (ID 70320080 e ss.).

Insta salientar, ainda, que as assinaturas apostas aos contrato são muito similares, senão idênticas àquelas que constam no documento pessoal da parte demandante e na procuração, de fácil percepção, podendo-se afirmar, sem a necessidade da realização de perícia grafotécnica, que efetivamente se tratam da assinatura da parte autora.

Ressalte-se a contradição nas alegações autorais, na medida em que, na exordial, afirma que desconhece a origem dos débitos que culminaram na negativação de seu nome, contudo, após a apresentação dos contratos – ou seja, a origem dos débitos –, confessa que os realizou, passando a impugnar tão somente a ausência de mora.

Desse modo, cabia à parte Autora comprovar, por meio de documentação idônea, a quitação tempestiva de seus débitos, requisito essencial para procedência de seus pedidos.

Neste sentido, verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pela parte recorrente.

Isto porque, de fato, a parte autora não juntou ao processo qualquer prova documental convincente que pudesse corroborar tudo quanto alegado na inicial, deixando a cargo da parte ré, por meio da inversão do ônus da prova, todo o seu onus probandi.

Portanto, há de se observar o acerto da decisão, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, por vislumbrar não merecer reforma a decisão vergastada, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada por seus próprios fundamentos.

Custas e honorários sucumbenciais, no patamar de 20% do valor da causa, pela parte recorrente vencida.

Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tais pagamentos (custas processuais e honorários advocatícios) ficam suspensos nos termos do art. 98, §3º da Lei 13.105/15.

Salvador, data registrada no sistema.

Marcon Roubert da Silva Juiz Relator
14/02/2025 11:23

Recebidos os autos
14/02/2025 11:23

Juntada de decisão
14/02/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
17/09/2024 20:03

Juntada de Petição de contra-razões
12/09/2024 01:19

Juntada de Petição de recurso inominado
30/08/2024 11:54

Expedição de citação.
30/08/2024 11:54

Julgado improcedente o pedido
23/08/2024 08:12

Conclusos para julgamento
22/08/2024 12:08

Audiência Conciliação realizada conduzida por 22/08/2024 12:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA, #Não preenchido#.
22/08/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 18:11

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/07/2024 23:59.
26/07/2024 08:53

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 01:11

Decorrido prazo de AURELINA MARIA DE JESUS em 15/07/2024 23:59.
12/06/2024 14:31

Expedição de citação.
12/06/2024 13:18

Audiência Conciliação designada conduzida por 22/08/2024 12:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA, #Não preenchido#.
07/06/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 11:26

Conclusos para despacho
23/05/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8020024-26.2022.8.05.0001

Marcio Santos Conceicao

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Ana Paula Conceicao Avila de Carvalho

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/01/2025 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0002649-97.2014.8.05.0044

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Edeilton Lima da Silva

Advogado: Joel Brandao Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/08/2014 08:58

Exibir Processo

Processo nº 8071698-38.2025.8.05.0001

Robert Kleiton Santos de Brito

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Advogado: Vanessa Lima de Jesus

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/05/2025 14:13

Exibir Processo

Processo nº 8001102-92.2024.8.05.0153

Juizo de Direito da Vara Criminal da Com...

Igor Leite Carvalho

Advogado: Joaquim Alves Pereira Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/08/2024 11:21

Exibir Processo

Processo nº 8001139-44.2024.8.05.0081

Esther Cristine Hoffmann Lisboa

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/08/2024 13:27

Exibir Processo