11/09/2025 14:19

Conclusos para decisão
11/09/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 22:26

Decorrido prazo de DT XIQUE-XIQUE em 30/05/2025 23:59.
05/06/2025 03:57

Decorrido prazo de MURILLO BRITO SOUZA COSTA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:09

Decorrido prazo de DOMILTON NUNES DOS SANTOS em 26/05/2025 23:59.
28/05/2025 22:10

Publicado Intimação em 26/05/2025.
28/05/2025 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
22/05/2025 17:27

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura - bnmp
20/05/2025 10:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE XIQUE-XIQUE Processo: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE n. 8001463-91.2025.8.05.0277 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE XIQUE-XIQUE AUTORIDADE: DT XIQUE-XIQUE Advogado(s): FLAGRANTEADO: DOMILTON NUNES DOS SANTOS Advogado(s): MURILLO BRITO SOUZA COSTA registrado(a) civilmente como MURILLO BRITO SOUZA COSTA (OAB:BA67578) DECISÃO Processo nº 8001463-91.2025.8.05.0277 Investigado: DOMILTON NUNES DOS SANTOS.

Auto de prisão em flagrante - art. 33 da LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.

Representação pela PRISÃO PREVENTIVA. A Autoridade Policial submete ao crivo do Poder Judiciário, para fins de aferição da legalidade da medida, o "Auto de Prisão em Flagrante Delito" lavrado em desfavor de DOMILTON NUNES DOS SANTOS, custodiado pela suposta prática do delito previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006.

Observa-se que o ato de lavratura da prisão em flagrante obedeceu ao regramento técnico procedimental.

Cuidou a Autoridade Policial em emitir nota de culpa dentro do prazo previsto em lei, assim como se emitiu o recibo de entrega do preso.

Foi realizado o exame de lesão corporal, em que não se constatou ofensa à integridade física.

Procedeu-se a oitiva do condutor, das testemunhas e do preso em flagrante.

Os depoimentos testemunhais colhidos evidenciam a existência material do evento, bem como constituem indícios de autoria.

Não obstante, imputou-se ao preso em flagrante o tipo penal previsto no artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

No entanto, pela análise dos elementos que se encontram nos autos, não entendo que a capitulação esteja correta, o que repercute na necessidade de segregação cautelar.

Em primeiro plano, a quantidade de droga apreendida é diminuta, apenas 25 gramas de cocaína.

Outrossim, dos depoimentos do condutor e das testemunhas não se vislumbra a ocorrência de mercancia da droga.

A Polícia Civil imputa a traficância ao silêncio do investigado, quanto à origem de dinheiro fracionado que trazia consigo, durante a abordagem policial.

Inicialmente cabe destacar que dentre os direitos fundamentais esculpidos na constituição temos a presunção de inocência, não podendo o silêncio ser interpretado em desfavor do agente. É o ônus do ESTADO demonstrar a prática de crime, o dolo, e não do indivíduo explicar detalhadamente o que pretendia fazer.

Ademais, demonstrou a defesa a realização de empréstimo e de benefício previdenciário em valor compatível com o dinheiro que estava na pochete do investigado no momento da abordagem.

Os registros de ocorrências policiais pretéritos consignados pelo Delegado e pelo Cartório não demonstram envolvimento com drogas.

Desta forma, entendo que os fatos melhor se amoldam ao crime previsto no art. 28 da 11.343/06, que não admite a prisão cautelar.

DIPOSITIVO Pelo exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a DOMILTON NUNES DOS SANTOS.

Oficie-se a autoridade policial para devolver os valores e celular apreendido. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, e proceda-se aos necessários registos no BNMP.

Concedo ao presente ato força de MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO.

P.R.I.C. LAÍZA CAMPOS DE CARVALHO Juíza de Direito
19/05/2025 21:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 21:35

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
19/05/2025 21:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 21:31

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
19/05/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2025 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2025 12:13

Expedição de Mandado.
19/05/2025 12:12

Juntada de Alvará de soltura - bnmp
19/05/2025 11:53

Expedição de intimação.
19/05/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501245784
19/05/2025 11:53

Expedição de ofício.
19/05/2025 11:44

Juntada de audiência de custódia/análise de apf - bnmp
19/05/2025 11:41

Juntada de auto de prisão em flagrante - bnmp
19/05/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 11:23

Concedida a Liberdade provisória de DOMILTON NUNES DOS SANTOS - CPF: *91.***.*73-69 (FLAGRANTEADO).
19/05/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 09:54

Conclusos para decisão
19/05/2025 09:54

Expedição de Certidão.
18/05/2025 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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