TJBA - 8000360-52.2023.8.05.0137
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Edson Ruy Bahiense Guimaraes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2025 15:44
Decorrido prazo de LUNNA SOPHIA DINIZ MAGALHAES em 12/09/2025 23:59.
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13/09/2025 15:44
Decorrido prazo de SAMARA RIBEIRO DINIZ MAGALHAES em 12/09/2025 23:59.
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13/09/2025 15:44
Decorrido prazo de VRG LINHAS AEREAS S.A. em 12/09/2025 23:59.
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22/08/2025 05:20
Publicado Decisão em 22/08/2025.
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22/08/2025 05:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
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21/08/2025 13:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
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21/08/2025 09:11
Juntada de Petição de CIÊNCIA
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20/08/2025 08:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
19/08/2025 17:48
Não conhecido o recurso de VRG LINHAS AEREAS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-59 (APELADO)
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09/08/2025 18:03
Decorrido prazo de LUNNA SOPHIA DINIZ MAGALHAES em 08/08/2025 23:59.
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09/08/2025 18:03
Decorrido prazo de SAMARA RIBEIRO DINIZ MAGALHAES em 08/08/2025 23:59.
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09/08/2025 18:03
Decorrido prazo de VRG LINHAS AEREAS S.A. em 08/08/2025 23:59.
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06/08/2025 23:30
Conclusos #Não preenchido#
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06/08/2025 23:29
Conclusos para decisão
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06/08/2025 11:46
Juntada de Petição de petição
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18/07/2025 16:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
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18/07/2025 02:34
Publicado Ementa em 18/07/2025.
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18/07/2025 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
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17/07/2025 15:04
Juntada de Petição de CIÊNCIA
-
17/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000360-52.2023.8.05.0137 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: L.
S.
D.
M. e outros Advogado(s): VITOR DE ABREU FALCONERY, DIOGO LUIZ CARNEIRO RIOS APELADO: VRG LINHAS AEREAS S.A.
Advogado(s):GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA ACORDÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
TRANSPORTE AÉREO.
ATRASO SUPERIOR A CINCO HORAS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
CONDENAÇÃO.
PROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por adolescente, representada por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais decorrentes de atraso em voo operado por companhia aérea. 2.
O atraso foi justificado pela empresa como decorrente de caso fortuito, devido a suposto assalto sofrido pela tripulação.
O Juízo de origem considerou que não houve falha na prestação do serviço e que foram prestadas as assistências necessárias. 3.
A autora sustenta ausência de assistência material e requer indenização por dano moral.
O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.
Há duas questões em discussão: (i) saber se o atraso de voo superior a cinco horas e a ausência de assistência material caracterizam falha na prestação do serviço de transporte aéreo; e (ii) saber se, nesse contexto, é cabível a indenização por danos morais, considerando-se a responsabilidade objetiva da transportadora.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 5.
A Resolução nº 400/2016 da ANAC impõe à transportadora aérea a obrigação de prestar assistência material nos casos de atrasos superiores a quatro horas, conforme os arts. 26 e 27. 6.
A empresa não comprovou adequadamente a ocorrência do caso fortuito alegado, tampouco prestou a assistência material devida.
A prova juntada pela ré é incongruente e insuficiente para afastar a responsabilidade objetiva. 7.
A jurisprudência reconhece o dever de indenizar em situações nas quais o atraso e a ausência de assistência ultrapassam o mero aborrecimento, especialmente quando envolvem menor de idade. 8.
O sofrimento suportado pela autora, adolescente, durante a longa espera no aeroporto, sem o suporte necessário, configura violação a direitos da personalidade, apta a ensejar reparação por dano moral.
IV.
DISPOSITIVO 9.
Recurso conhecido e provido.
Sentença reformada.
Pedido julgado procedente para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, acrescido de correção monetária desde o arbitramento e juros de mora conforme critérios legais.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 8000360-52.2023.8.05.0137, em que é apelante, L.
S.
D.
M., adolescente, representada por sua genitora, S.
R.
D.
M., e apelada, GOL LINHAS AÉREAS S.A.. ACORDAM os Desembargadores integrantes da turma julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
16/07/2025 14:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
16/07/2025 10:49
Conhecido o recurso de L. S. D. M. - CPF: *75.***.*64-54 (APELANTE) e provido
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16/07/2025 09:48
Conhecido o recurso de L. S. D. M. - CPF: *75.***.*64-54 (APELANTE) e provido
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15/07/2025 17:58
Juntada de Petição de certidão
-
15/07/2025 17:31
Deliberado em sessão - julgado
-
12/06/2025 17:59
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2025 17:49
Incluído em pauta para 08/07/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
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11/06/2025 16:25
Solicitado dia de julgamento
-
09/04/2025 01:50
Decorrido prazo de LUNNA SOPHIA DINIZ MAGALHAES em 08/04/2025 23:59.
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09/04/2025 01:50
Decorrido prazo de SAMARA RIBEIRO DINIZ MAGALHAES em 08/04/2025 23:59.
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08/04/2025 00:29
Decorrido prazo de VRG LINHAS AEREAS S.A. em 07/04/2025 23:59.
-
03/04/2025 15:31
Conclusos #Não preenchido#
-
03/04/2025 15:30
Conclusos para julgamento
-
24/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Edson Ruy Bahiense Guimarães DESPACHO 8000360-52.2023.8.05.0137 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: L.
S.
D.
M.
Advogado: Vitor De Abreu Falconery (OAB:BA47156-A) Advogado: Diogo Luiz Carneiro Rios (OAB:BA22799-A) Apelado: Vrg Linhas Aereas S.a.
Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB:BA55666-A) Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908-A) Apelante: Samara Ribeiro Diniz Magalhaes Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000360-52.2023.8.05.0137 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: L.
S.
D.
M. e outros Advogado(s): VITOR DE ABREU FALCONERY (OAB:BA47156-A), DIOGO LUIZ CARNEIRO RIOS (OAB:BA22799-A) APELADO: VRG LINHAS AEREAS S.A.
Advogado(s): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB:BA55666-A), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:BA60908-A) DESPACHO Por envolver questões relacionadas ao interesse de incapaz, com fundamento no artigo 178, inciso II, do CPC, encaminho o processo ao Ministério Público para apresentação de parecer, no prazo de trinta dias.
Após, façam-me os autos conclusos.
Publique-se.
Cumpra-se.
Salvador/BA, 5 de fevereiro de 2025.
Des.
Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator A01 -
12/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Edson Ruy Bahiense Guimarães DESPACHO 8000360-52.2023.8.05.0137 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: L.
S.
D.
M.
Advogado: Vitor De Abreu Falconery (OAB:BA47156-A) Advogado: Diogo Luiz Carneiro Rios (OAB:BA22799-A) Apelado: Vrg Linhas Aereas S.a.
Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB:BA55666-A) Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908-A) Apelante: Samara Ribeiro Diniz Magalhaes Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000360-52.2023.8.05.0137 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: L.
S.
D.
M. e outros Advogado(s): VITOR DE ABREU FALCONERY (OAB:BA47156-A), DIOGO LUIZ CARNEIRO RIOS (OAB:BA22799-A) APELADO: VRG LINHAS AEREAS S.A.
Advogado(s): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB:BA55666-A), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:BA60908-A) DESPACHO Por envolver questões relacionadas ao interesse de incapaz, com fundamento no artigo 178, inciso II, do CPC, encaminho o processo ao Ministério Público para apresentação de parecer, no prazo de trinta dias.
Após, façam-me os autos conclusos.
Publique-se.
Cumpra-se.
Salvador/BA, 5 de fevereiro de 2025.
Des.
Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator A01 -
11/03/2025 18:21
Juntada de Petição de APELAÇÃO CÍVEL N. 8000360_52.2023.8.05.0137_Pare
-
18/02/2025 01:05
Publicado Despacho em 18/02/2025.
-
18/02/2025 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
-
13/02/2025 21:33
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2024 10:26
Conclusos #Não preenchido#
-
06/12/2024 10:26
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 23:50
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 17:12
Recebidos os autos
-
05/12/2024 17:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2024
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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