04/08/2025 11:30

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
04/08/2025 11:30

Baixa Definitiva
04/08/2025 11:30

Transitado em Julgado em 04/08/2025
04/08/2025 11:30

Transitado em Julgado em 04/08/2025
23/07/2025 07:18

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 11/07/2025 23:59.
22/07/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 04:38

Decorrido prazo de RAFAELA LOBO OLIVEIRA em 03/07/2025 23:59.
05/06/2025 08:09

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 83345183
30/05/2025 10:40

Conhecido o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0008-22 (RECORRENTE) e não-provido
28/05/2025 17:21

Juntada de Petição de certidão
28/05/2025 09:55

Deliberado em sessão - julgado
09/05/2025 13:30

Incluído em pauta para 28/05/2025 08:30:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
05/05/2025 13:55

Conclusos para julgamento
19/04/2025 11:26

Outras Decisões
14/04/2025 09:26

Conclusos para decisão
13/04/2025 00:07

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 11/04/2025 23:59.
27/03/2025 01:23

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:23

Decorrido prazo de RAFAELA LOBO OLIVEIRA em 26/03/2025 23:59.
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000161-51.2023.8.05.0130 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Antonio Eduardo Gonçalves Rueda (OAB:PE16983-A) Recorrido: Rafaela Lobo Oliveira Advogado: Mayra Santos Silva (OAB:BA51127-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000161-51.2023.8.05.0130 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (OAB:PE16983-A) RECORRIDO: RAFAELA LOBO OLIVEIRA Advogado(s): MAYRA SANTOS SILVA (OAB:BA51127-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS.

O RELATÓRIO MÉDICO CONFIRMA A NECESSIDADE DA CIRURGIA.

ABUSIVIDADE.

DIREITO À SAÚDE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe.

Em síntese, a parte autora ingressou com a presente demanda requerendo que a acionada autorize o custeio de todas as despesas necessárias para realização do procedimento cirúrgico que necessita, bem como indenização por danos morais.

O Juízo a quo em sentença: Diante do exposto, ratificando a tutela de urgência deferida, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial para condenar, a requerida na obrigação de pagar R$ 7.352,98 (sete mil e trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e oito centavos) à parte autora, a título de reparação por dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora calculados pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, incidentes desde a data do evento danoso até o efetivo pagamento, conforme Súmula 54 do STJ e artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE.

DECIDO Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil.

Precedentes 6ª Turma Recursal: 8018052-26.2019.8.05.0001; 8000238-83.2019.8.05.0200; 8003868-62.2021.8.05.0044.

Não merece prosperar a preliminar de incompetência do juizado em face da produção de prova pericial, na medida em que os elementos probatórios coligidos são suficientes para elucidação dos fatos e deslinde da causa, não havendo, assim, dificuldade factual e probatória de grandes proporções de modo a impedir sua apreciação pelo sistema dos Juizados Especiais.

Depois de minucioso exame dos autos, estou persuadida de que as irresignações manifestadas pelo recorrente não merecem acolhimento.

Inicialmente, cumpre destacar que o contrato em questão é, sim, de adesão e, como tal, não dá alternativa ao beneficiário, que é obrigado a aceitar as cláusulas preestabelecidas.

Seguindo tal linha de raciocínio, deve-se assegurar o equilíbrio contratual entre as partes, com escopo no Código de Defesa do Consumidor, bem como, sopesando o princípio da boa-fé e da equidade, objetivando afastar as cláusulas que possam ser abusivas.

Neste âmbito, observa-se que a ré não procedeu a autorização para a cobertura do procedimento por haver divergências de natureza médica.

Por outro lado, a parte autora juntou aos autos relatório médico, através do qual é apontada a necessidade de tratamento específico à parte autora.

Do exposto, não se pode acolher os argumentos lançados pelo plano de saúde em detrimento do relatório médico elaborado pelo profissional que acompanha à parte autora.

Reconheço, também, que o só fato de ter negado a autorização dos procedimentos prescritos enseja abalo emocional não somente da autora, enquanto titular do contrato de prestação de serviços, mas de toda a família do paciente, motivo pelo qual entendo que o montante indenizatório, a título de indenização por dano moral, fixado em sentença considerou as circunstâncias do fato, a condição social da parte autora, a situação econômica da demandada, bem como a necessidade de sancionar esta empresa a fim de que situações semelhantes não voltem a ocorrer.

Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, transcrito abaixo: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Pelo exposto, julgo no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95.

Custas e honorários, pela Recorrente, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

Salvador, data registrada no sistema.

Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora
21/03/2025 04:04

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2025.
21/03/2025 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 13:24

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
26/02/2025 03:29

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
26/02/2025 02:45

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
22/02/2025 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2025
22/02/2025 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2025
22/02/2025 06:42

Conhecido o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0008-22 (RECORRENTE) e não-provido
21/02/2025 14:53

Conclusos para decisão
06/02/2025 09:10

Recebidos os autos
06/02/2025 09:10

Conclusos para julgamento
06/02/2025 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001371-95.2021.8.05.0102

Municipio de Ibicui

Fabiana Morais Malta Xavier 02175295508

Advogado: Harrison Ferreira Leite

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/12/2021 15:07

Exibir Processo

Processo nº 8002071-15.2023.8.05.0001

Banco Santander (Brasil) S.A.

Mega Frios Comercio Atacadista de Frios ...

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/01/2023 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0001005-03.2013.8.05.0191

Ana Lucia Andrade Melo

Herbert Ferreira de Melo

Advogado: Fabiana Amancio Carvalho dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/06/2021 17:16

Exibir Processo

Processo nº 8001413-30.2019.8.05.0001

Fernanda Costa Teixeira

Municipio de Salvador

Advogado: Cleber de Jesus da Paixao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/02/2019 17:27

Exibir Processo

Processo nº 8001413-30.2019.8.05.0001

Fernanda Costa Teixeira

Municipio de Salvador

Advogado: Cleber de Jesus da Paixao

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/08/2019 18:28

Exibir Processo