09/07/2025 14:13

Baixa Definitiva
09/07/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
29/06/2025 02:33

Decorrido prazo de HIGHLANE CIRQUEIRA OLIVEIRA POLON em 27/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Processo nº. 8001574-34.2025.8.05.0032. (...) DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado por ROBERTO EÇA DE ARAÚJO ANDRADE, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, considerando que a desistência ocorreu antes da citação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.R.I.

Brumado/BA, data do sistema.

Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito
29/05/2025 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502990098
29/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Processo nº 8001574-34.2025.8.05.0032 Considerando que não se fazem presentes os pressupostos necessários para deferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial, posto que os documentos acostados e os fatos narrados não comprovam a situação de hipossuficiência alegada, INTIME-SE a parte Autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos documentos capazes de comprovar a sua condição de hipossuficiente, em atenção ao disposto no art. 99, §2º, do CPC: A) Se a renda mensal bruta porventura percebida pelo núcleo familiar ao qual se vincule é igual ou inferior ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor de presunção da necessidade econômica para fins de assistência jurídica integral e gratuita, nos termos das Resoluções ns. 133/2016 e 134/2016 do CSDPU, montante este que se afigura razoável, como critério objetivo, compreendendo a renda do(a) requerente, de cônjuge e de todos os seus dependentes econômicos, devendo ser comprovada mediante a apresentação: (i) das últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal, salvo a hipótese de isenção legal devidamente comprovada.

No caso de isenção, deverá acostar certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.Asp) e comprovação que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício ( http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp ); B) Se é beneficiário(a) de algum programa oficial de transferência de renda ou percebe benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou pessoa portadora de necessidades especiais; Transcorrido o prazo in albis, fica indeferido o pedido de gratuidade da justiça, devendo a parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, subsequentes, efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

Intime-se.

Cumpra-se.

BRUMADO/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito
28/05/2025 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501263499
28/05/2025 14:41

Extinto o processo por desistência
27/05/2025 22:17

Publicado Intimação em 26/05/2025.
27/05/2025 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
22/05/2025 13:15

Conclusos para julgamento
22/05/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Processo nº 8001574-34.2025.8.05.0032 Considerando que não se fazem presentes os pressupostos necessários para deferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial, posto que os documentos acostados e os fatos narrados não comprovam a situação de hipossuficiência alegada, INTIME-SE a parte Autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos documentos capazes de comprovar a sua condição de hipossuficiente, em atenção ao disposto no art. 99, §2º, do CPC: A) Se a renda mensal bruta porventura percebida pelo núcleo familiar ao qual se vincule é igual ou inferior ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor de presunção da necessidade econômica para fins de assistência jurídica integral e gratuita, nos termos das Resoluções ns. 133/2016 e 134/2016 do CSDPU, montante este que se afigura razoável, como critério objetivo, compreendendo a renda do(a) requerente, de cônjuge e de todos os seus dependentes econômicos, devendo ser comprovada mediante a apresentação: (i) das últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal, salvo a hipótese de isenção legal devidamente comprovada.

No caso de isenção, deverá acostar certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.Asp) e comprovação que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício ( http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp ); B) Se é beneficiário(a) de algum programa oficial de transferência de renda ou percebe benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou pessoa portadora de necessidades especiais; Transcorrido o prazo in albis, fica indeferido o pedido de gratuidade da justiça, devendo a parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, subsequentes, efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

Intime-se.

Cumpra-se.

BRUMADO/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito
19/05/2025 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501263499
19/05/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 16:54

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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