07/06/2025 08:13

Decorrido prazo de DANIELA APARECIDA ALVES DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59.
04/06/2025 21:25

Publicado Intimação em 28/05/2025.
04/06/2025 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
02/06/2025 22:51

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
02/06/2025 10:05

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura - bnmp
29/05/2025 09:38

Juntada de Alvará de soltura - bnmp
28/05/2025 18:48

Juntada de Petição de apelação
28/05/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 10:44

Conclusos para decisão
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PRADO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8001632-77.2023.8.05.0203 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PRADO AUTORIDADE: Polícia Civil do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ERIC TEIXEIRA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Inicialmente, registre-se que este magistrado assumiu sua designação para a unidade judiciária em Itamaraju em 25/01/2024, sem prejuízo das designações para a função de juiz à Vara do Júri e Execuções Penais de Teixeira de Freitas (desde 10/05/2022), de juiz em substituição na Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Prado (antiga titularidade) e de juiz eleitoral da 112ª Zona Eleitoral (Prado, Alcobaça e Caravelas).

DAS PECULIARIDADES DA VARA PLENA DA COMARCA DO PRADO/BA.

A Comarca do Prado se trata de uma unidade judiciária plena, que congrega os municípios de Prado e Alcobaça, acumulando este Magistrado, ademais, as funções de juiz eleitoral da 112ª Zona, que inclui, ainda, a circunscrição eleitoral de Caravelas, bem como as atividades como corregedor permanente de 8 (oito) cartórios extrajudiciais.

Conforme dados extraídos do sistema EXAUDI, embora, com o inestimável auxílio da equipe de trabalho, tenham sido praticados aproximadamente de 35.000 atos desde a assunção desta unidade judiciária, em 26/04/2021, com a consequente baixa de mais de 11.000 processos, infelizmente, os escaninhos do fórum ainda congregam, no momento, um acervo superior a 16.000 processos em andamento, identificando-se uma taxa de ingresso média acima de 350 novas ações por mês.

Considerando a situação atual da unidade e o monitoramento contínuo do CNJ, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia instituiu a prática do saneamento na Comarca de Prado, com o objetivo de eliminar os processos paralisados por mais de 100 dias.

Nesse contexto, todos os processos identificados com as etiquetas .CCI e .CCI 90 DIAS seriam analisados e os atos processuais necessários seriam praticados pelos juízes de direito designados para a equipe de saneamento.

De acordo com o planejamento estabelecido, a expectativa era de que, em virtude de sua condição, esse processo recebesse movimentação e fosse devidamente impulsionado no ano de 2024, dentro da dinâmica do saneamento.

Contudo, apesar dos esforços da equipe de saneamento, observa-se que os trabalhos realizados na unidade de Prado foram concluídos sem que o feito tenha recebido movimentação, permanecendo os autos conclusos.

RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia (Em 04/09/2023 - ID 408610292) imputando a ERIC TEIXEIRA DOS SANTOS, CPF: *50.***.*54-70, brasileiro, nascido em 11/09/1995, filho de Maria de Lourdes do Nascimento Teixeira e Genilson Boamorte dos Santos, a prática do delito previsto no art. 155, §1°, do Código Penal, narrando em síntese: Que no dia 22 de maio de 2023, por volta de 01h00min, o denunciado subiu o muro e entrou através do telhado do trailer de propriedade da vítima DANIELA APARECIDA ALVES SANTOS, momento em que furtou 2 (duas) caixas de som marca Multilaser, 01 (um) Copo Stanley, 03 (três) fardos de cerveja e a quantia de R$ 30,00 (trinta reais), tendo o mesmo confessado o delito, bem como indicado quem teria comprado os produtos objetos do furto. INQUÉRITO POLICIAL N.º 28538/2023 relatado e encaminhado pela Autoridade Policial (ID 393568454).

DENÚNCIA recebida em 05/09/2023 (ID 408728388) CERTIDÃO de antecedentes criminais (IDs 409353905 e 409942059) RESPOSTA À ACUSAÇÃO apresentada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia (ID 411734017). DECISÃO decretação da prisão preventiva, autos 8001590-28.2023.8.05.0203 (ID 421875369), no dia 22/08/2023 e cumprida dia 01/09/2023. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO realizada 01/12/2023 (ID 424391029), ouvida a testemunha presente, o policial André Felipe Alves Santos e designada audiência em continuação da instrução, devendo ser renovada a intimação da testemunha Alex Santos Silva e a intimação da vítima Daniela Aparecida Alves Santos, ambos sujeitos a condução coercitiva em caso de não comparecimento. DECISÃO de revisão da prisão preventiva em 10/06/2024 (ID 448368100). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO de continuação, realizada no dia 14/06/2024 (ID 449401155), ocasião em que houve a inquirição das testemunhas, da vítima, o interrogatório do réu e apresentada as alegações finais da acusação. ALEGAÇÕES FINAIS do MPBA, pugnando pela procedência do pedido para a condenação do réu, afirmando que restou provada a materialidade delitiva do crime, assim como a autoria, nos termos da denúncia. ALEGAÇÕES FINAIS em memoriais, a Defesa pugnou pela aplicação do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, o reconhecimento da figura privilegiada do crime de furto ou, ainda, a fixação da pena base abaixo do mínimo legal, diante do reconhecimento da atenuante da confissão (ID 452168435). É o relatório.

Fundamento e DECIDO. Não restam questões processuais ou prejudiciais a serem analisadas, encontrando-se o processo devidamente saneado, razão pela qual, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Trata-se de ação penal pública incondicionada para apuração da suposta prática do crime de furto praticado no período noturno, nos termos descritos na denúncia.

O pedido ministerial comporta procedência, uma vez que a prova dos autos demonstra com clareza a confluência da existência do delito, não havendo dúvidas quanto à autoria e tipicidade da conduta, conforme adiante demonstrado.

MATERIALIDADE E AUTORIA A materialidade delitiva resta indene de dúvidas, consubstanciada pelo inquérito policial, assim como pelos demais elementos de prova colacionados aos autos.

Quanto à autoria delitiva, resta devidamente caracterizada através do alinhamento entre as peças inquisitoriais e as provas produzidas no decorrer da instrução processual, especialmente pela confissão espontânea do acusado, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo (ID 449401155).

Em juízo, a testemunha ALEX SANTOS SILVA, relatou: Que confirma ter comprado, com o acusado, duas caixas de som; que o denunciado havia lhe dito que as caixinhas haviam sido lhe dadas por sua mãe; que não sabia quanto às acusações de furto relacionadas ao denunciado; que conhecia o denunciado apenas de vista. (Síntese do depoimento em audiência de instrução) Enquanto a vítima DANIELA APARECIDA ALVES DOS SANTOS, declarou: Que esteve trabalhando no trailer até por volta de 22:30 a 23hrs e chovia muito; que no dia seguinte, quando foi abrir o trailer, percebeu que havia sido arrombado, tendo o acusado entrado pelo telhado e saído pela janela do trailer; que identificou o saco que o denunciado foi avistado carregando, por ter sido o saco que lhe foi dado com algumas ervas para fazer chá; que então foi até a polícia prestar informações; que recuperou apenas as caixas que foram vendidas ao Alex; que teve prejuízo aproximado de 550 reais; que não possui contato com o denunciado; que não sabe se a pessoa que lhe informou ter avistado Erick com seus pertences foi ouvida pela polícia; que não viu pessoalmente o acusado invadindo o trailer. (Síntese do depoimento em audiência de instrução) Interrogado em juízo, ERIC TEIXEIRA DOS SANTOS confessou: Que admite ter pegado as caixas de som, mas que não pegou os demais objetos; que não arrombou o trailer, pois este se encontrava com a entrada apenas escorada e não trancada; Que no dia estava alcoolizado. (Síntese do interrogatório em audiência de instrução) Assim, o desfecho condenatório é de rigor, já que a materialidade delitiva e a autoria restaram comprovadas ao longo da persecutio criminis, o fato é típico e ilícito e não foi produzida qualquer prova apta a demonstrar que o réu fosse inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, nos termos exigidos pelo art. 26 do CP.

DO AUMENTO DE PENA: REPOUSO NOTURNO No caso dos autos, restou comprovado que o furto foi perpetrado durante o período noturno, circunstância evidenciada pelo depoimento da vítima, que apenas constatou a subtração ao chegar ao estabelecimento na manhã seguinte para realizar a limpeza, tendo em vista que, no dia anterior, deixou o local já em horário avançado. Assim, mostra-se incidente a causa de aumento de pena prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, uma vez que o delito foi praticado durante o repouso noturno, nos termos da norma penal em comento.

DA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA A tese defensiva de aplicação do Princípio da Insignificância não merece acolhimento.

Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no HC 84.412/SP, a incidência do referido princípio exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

No caso concreto, embora ausente violência ou grave ameaça à pessoa, verifica-se que o valor dos bens subtraídos, conforme relato da vítima, corresponde a R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), quantia que supera o patamar de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, valor esse que, segundo orientação jurisprudencial, já descaracteriza a inexpressividade do bem jurídico tutelado.

Ademais, trata-se de réu contumaz na prática de crimes patrimoniais, circunstância que evidencia grau de reprovabilidade elevado e demonstra a periculosidade social de sua conduta, fatores que, por si sós, afastam a aplicação do princípio invocado.

Assim, ausentes os requisitos exigidos, afasta-se a aplicação do Princípio da Insignificância ao presente caso.

DA FIGURA PRIVILEGIADA Pleiteia a defesa a aplicação da figura privilegiada do furto, prevista no art. 155, §2º, do Código Penal, sob o argumento de que o réu é primário e que os bens subtraídos possuem pequeno valor.

Com efeito, a primariedade formal do agente e o reduzido valor da res furtiva constituem os requisitos exigidos para a incidência do art. 155, §2º, do Código Penal, de modo que, presentes tais condições, a aplicação do privilégio é medida imposta pelo ordenamento jurídico.

No caso em apreço, embora o réu ostente a condição de primário e os bens subtraídos sejam de valor reduzido, não se pode ignorar que o crime foi praticado durante o repouso noturno, atraindo a causa especial de aumento prevista no § 1º do mesmo artigo.

Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.144), assentou entendimento de que o furto noturno pode ser cumulado com a causa de diminuição prevista no § 2º, desde que as circunstâncias concretas do caso não revelem maior reprovabilidade da conduta.

No presente caso, embora a prática em horário noturno eleve a censurabilidade do delito, não se pode afastar a incidência do privilégio, sob pena de contrariar a orientação consolidada pela jurisprudência pátria quanto à sua obrigatoriedade quando preenchidos os requisitos legais.

Ressalte-se, no entanto, que o réu, embora tecnicamente primário, vem praticando reiteradas infrações penais contra o patrimônio na comarca de Alcobaça, sendo alvo de diversas ações penais e inquéritos policiais, conforme certidão em andamento, quais sejam: a) TCO n. 8003187-66.2022.8.05.0203; b) Ação Penal n. 0000581-12.2019.8.05.0203; c) Ação Penal n. 8001633-62.2023.8.05.0203; d) Ação Penal n. 8001616-26.2023.8.05.0203; e) Ação Penal n. 8001617-11.2023.8.05.0203;f) Inquérito Policial n. 8001614-56.2023.8.05.0203; g) Inquérito Policial n. 8001632-77.2023.8.05.0203;h) Inquérito Policial n. 8001663-97.2023.8.05.0203; i) Inquérito Policial n. 8001891-72.2023.8.05.0203; j) Inquérito Policial n. 8002160-14.2023.8.05.0203; k) Inquérito Policial n. 8002361-06.2023.8.05.0203.

Tal histórico demonstra propensão delitiva, circunstância que impede a aplicação da causa de diminuição em seu grau máximo.

Dessa forma, reconhece-se a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal, aplicando-se-a no patamar mínimo de 1/3 (um terço), conforme autorizado pela jurisprudência dominante, diante da habitualidade delitiva evidenciada nos autos.

DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, com o fim de CONDENAR o acusado ERIC TEIXEIRA DOS SANTOS, como incurso a prática do crime de furto majorado pelo repouso noturno, previsto no artigo 155, §1º, do Código Penal.

DOSIMETRIA Verifica a responsabilidade do Réu, passo à dosimetria das penas nos termos do art. 68 do CP. 1ª FASE - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: Iniciando a análise das circunstancias judiciais, preconizada pelo art. 59 do CP, a culpabilidade (reprovabilidade) se mostrou comum à espécie.

O réu não possui antecedentes criminais confirmados nos autos.

Não há elementos suficientes para a valoração da conduta social, da personalidade do agente e dos motivos do crime, devendo estes serem considerados neutros.

As circunstâncias, serão valoradas com neutralidade, uma vez que por ter sido o delito praticado no repouso noturno, será empregada na terceira fase da dosimetria, como causa de aumento, evitando-se, assim, o bis in idem.

As consequências são normais à espécie e o comportamento da vítima em nada influiu na ação criminosa.

Assim, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja 01 (um) ano de reclusão e o pagamento de 10 (dez) dias-multa. 2ª FASE - ATENUANTES E AGRAVANTES: Reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), por se tratar de confissão judicial harmônica com o conjunto probatório.

Contudo, conforme entendimento pacífico do STJ, a pena não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria (Súmula 231), razão pela qual deixo de acatar o pedido defensivo de redução aquém do mínimo cominado.

Assim, mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão e o pagamento de 10 (dez) dias-multa. 3ª FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO: Na terceira fase da dosimetria, verifica-se a incidência de causa de aumento de pena, nos termos do artigo 155, §1º, do Código Penal, diante da prática do furto durante o repouso noturno.

Trata-se de circunstância legalmente prevista que visa a proteger o maior estado de vulnerabilidade das vítimas nesse período.

A aplicação do referido aumento, contudo, deve observar os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, conforme pacificado na jurisprudência pátria.

Assim, entendo adequada a elevação da reprimenda em 1/3 (um terço).

Por outro lado, presente a causa de diminuição prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal a qual aplico na fração mínima (1/3) e substituição por detenção.

Assim, estabeleço a pena, nesta terceira fase e em definitivo a pena em 01 (um) ano de detenção e o pagamento de 10 (dez) dias-multa.

DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Assim, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, "c", do CP.

DO VALOR DO DIA MULTA Em atenção à situação econômica do réu, ausente informação quanto a seus efetivos rendimentos, estabeleço o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, atualizável quando da execução.

DA DETRAÇÃO PENAL Considerando que o sentenciado foi preso em 01/09/2023 e se encontra custodiado até a presente data, totalizando assim 1 (um) ano, 08 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de prisão, procedo a DETRAÇÃO do referido tempo da pena aplicada, que foi fixada definitivamente em 01 (um) ano de detenção.

Dessa forma, considerando o tempo de prisão aplicada e o tempo de prisão já cumprido por este fato, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, devendo ser expedido alvará de soltura em seu favor, o qual só será efetivamente cumprido se por outro motivo não estiver preso.

Quanto à pena de multa, permanece exigível, nos moldes estabelecidos, por se tratar de sanção autônoma, nos termos do art. 51 do Código Penal.

DISPOSIÇÕES FINAIS Em que pese o comando insculpido no art. 387, §4º do CPP, deixo de fixar a indenização uma vez que a res furtiva foi recuperada, e não há pedido nesse sentido. ISENTO o réu do pagamento de custas, por ser beneficiário da justiça gratuita.

Achei isso Expeçam-se alvará de soltura, o qual só será efetivamente cumprido se por outro motivo não estiver preso. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Em sendo o caso, lance-se o nome do Réu no rol dos culpados; 2) Proceda-se o recolhimento dos valores atribuídos a título de penas de multa, em conformidade com o disposto pelos artigos 50 do Código Penal e 686 do CPP; 3) Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do Réu, com as suas devidas qualificações, acompanhado de fotocópias da presente decisão, para cumprimento do estabelecido pelo artigo 15, inciso III, da CF; 4) Expeçam-se as competentes guias de recolhimento definitivas em desfavor do Réu, encaminhando-as ao juízo da execução penal competente; 5) Oficie-se o CEDEP, noticiando o resultado do julgamento. Não havendo a interposição de recurso, superado o prazo legal, ARQUIVE-SE, com a devida baixa na distribuição. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Prado/BA, data da assinatura eletrônica Gustavo Vargas Quinamo Juiz de Direito Designado
26/05/2025 08:53

Expedição de intimação.
26/05/2025 08:53

Expedição de intimação.
26/05/2025 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501900008
23/05/2025 16:39

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:21

Juntada de informação
19/01/2025 12:30

Juntada de Certidão
09/01/2025 10:56

Conclusos para despacho
16/12/2024 09:31

Juntada de informação
16/12/2024 09:31

Juntada de informação
13/12/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 10:17

Conclusos para despacho
22/11/2024 10:01

Juntada de Certidão
16/10/2024 13:33

Confirmada a comunicação eletrônica
16/10/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:24

Juntada de decisão
09/07/2024 04:32

Conclusos para julgamento
08/07/2024 21:52

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 21:51

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 21:48

Juntada de Petição de alegações finais
17/06/2024 13:20

Expedição de intimação.
17/06/2024 13:16

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 14/06/2024 14:30 em/para VARA CRIMINAL DE PRADO, #Não preenchido#.
14/06/2024 13:31

Juntada de Certidão
14/06/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 16:55

Juntada de Certidão
13/06/2024 14:27

Decorrido prazo de ALEX SANTOS SILVA em 10/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:16

Conclusos para despacho
13/06/2024 13:15

Juntada de parecer do ministerio público
13/06/2024 12:43

Desentranhado o documento
13/06/2024 12:43

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 09:58

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2024 08:50

Juntada de informação
11/06/2024 02:55

Decorrido prazo de ERIC TEIXEIRA DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 15:24

Mantida a prisão preventida
10/06/2024 03:56

Conclusos para decisão
07/06/2024 15:09

Juntada de Petição de manifestação Prado 8001632_77.2023.8.05.0203
05/06/2024 08:52

Decorrido prazo de DANIELA APARECIDA ALVES DOS SANTOS em 04/06/2024 23:59.
28/05/2024 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 18:52

Juntada de Petição de diligência
26/05/2024 09:23

Decorrido prazo de DANIELA APARECIDA ALVES DOS SANTOS em 09/05/2024 23:59.
23/05/2024 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 18:28

Juntada de Petição de diligência
21/05/2024 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2024 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2024 13:09

Expedição de intimação.
21/05/2024 13:07

Expedição de intimação.
21/05/2024 13:04

Expedição de Mandado.
21/05/2024 13:01

Expedição de Mandado.
21/05/2024 12:11

Audiência Instrução e Julgamento redesignada conduzida por 14/06/2024 14:30 em/para VARA CRIMINAL DE PRADO, #Não preenchido#.
21/05/2024 12:10

Juntada de Certidão
08/05/2024 09:45

Conclusos para decisão
28/04/2024 00:27

Decorrido prazo de ALEX SANTOS SILVA em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 23:30

Decorrido prazo de ALEX SANTOS SILVA em 22/04/2024 23:59.
24/04/2024 20:27

Juntada de Petição de ciente de designação de audiência para 23 05 2024_
23/04/2024 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 18:23

Juntada de Petição de diligência
19/04/2024 12:53

Expedição de intimação.
19/04/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 10:36

Conclusos para despacho
16/04/2024 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 19:01

Juntada de Petição de diligência
16/04/2024 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2024 12:05

Expedição de Mandado.
12/04/2024 10:38

Expedição de intimação.
11/04/2024 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2024 13:36

Desentranhado o documento
10/04/2024 21:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 21:13

Juntada de Petição de diligência
10/04/2024 14:47

Juntada de citação
08/04/2024 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 14:36

Expedição de intimação.
08/04/2024 14:36

Expedição de intimação.
08/04/2024 14:34

Expedição de intimação.
08/04/2024 14:25

Expedição de intimação.
08/04/2024 14:07

Juntada de informação
19/03/2024 13:42

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 23/05/2024 14:30 em/para VARA CRIMINAL DE PRADO, #Não preenchido#.
19/03/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 08:20

Juntada de informação
18/01/2024 23:38

Decorrido prazo de DANIELA APARECIDA ALVES DOS SANTOS em 04/12/2023 23:59.
20/12/2023 15:20

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 01/12/2023 11:20 VARA CRIMINAL DE PRADO.
28/11/2023 23:10

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 08:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 08:06

Juntada de Petição de diligência
28/11/2023 07:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2023 07:55

Juntada de Petição de diligência
24/11/2023 14:18

Juntada de informação
24/11/2023 14:18

Juntada de informação
24/11/2023 14:04

Juntada de Certidão
19/11/2023 01:32

Decorrido prazo de ERIC TEIXEIRA DOS SANTOS em 13/11/2023 23:59.
10/11/2023 12:40

Juntada de intimação
09/11/2023 17:05

Decorrido prazo de ERIC TEIXEIRA DOS SANTOS em 06/11/2023 23:59.
30/10/2023 23:07

Juntada de Petição de ciente 80016327720238050203
27/10/2023 08:10

Juntada de Ofício
26/10/2023 02:07

Decorrido prazo de DANIELA APARECIDA ALVES DOS SANTOS em 23/10/2023 23:59.
25/10/2023 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2023 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2023 10:32

Juntada de informação
25/10/2023 10:27

Expedição de Ofício.
25/10/2023 10:21

Expedição de intimação.
25/10/2023 10:12

Expedição de intimação.
25/10/2023 10:05

Expedição de intimação.
25/10/2023 10:05

Expedição de intimação.
25/10/2023 10:01

Juntada de informação
24/10/2023 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2023 12:52

Juntada de Petição de diligência
24/10/2023 09:29

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 01/12/2023 11:20 VARA CRIMINAL DE PRADO.
24/10/2023 08:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2023 08:46

Expedição de Mandado.
19/10/2023 12:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2023 12:30

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/10/2023 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2023 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2023 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 13:06

Juntada de Petição de diligência
18/10/2023 11:15

Juntada de informação
18/10/2023 11:00

Expedição de Mandado.
18/10/2023 10:49

Expedição de Ofício.
18/10/2023 10:38

Expedição de intimação.
18/10/2023 10:37

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/10/2023 11:00 VARA CRIMINAL DE PRADO.
17/10/2023 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2023 08:34

Expedição de intimação.
17/10/2023 08:09

Expedição de Mandado.
16/10/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 23:43

Decorrido prazo de ERIC TEIXEIRA DOS SANTOS em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 08:51

Conclusos para despacho
29/09/2023 08:35

Juntada de informação
26/09/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 09:26

Expedição de intimação.
25/09/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 09:20

Juntada de informação
20/09/2023 21:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2023 21:09

Juntada de Petição de diligência
19/09/2023 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2023 07:22

Expedição de citação.
15/09/2023 08:41

Juntada de citação
14/09/2023 09:36

Juntada de Certidão
12/09/2023 22:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2023 22:32

Juntada de Petição de diligência
11/09/2023 12:45

Juntada de Certidão
11/09/2023 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2023 05:35

Juntada de informação
11/09/2023 05:29

Expedição de citação.
05/09/2023 12:39

Juntada de informação
05/09/2023 12:26

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/09/2023 10:56

Recebida a denúncia contra ERIC TEIXEIRA DOS SANTOS - CPF: *50.***.*54-70 (INVESTIGADO)
05/09/2023 06:19

Conclusos para decisão
04/09/2023 16:57

Juntada de Petição de DENUNCIA 80016327720238050203
18/08/2023 11:40

Expedição de intimação.
09/08/2023 14:15

Juntada de Certidão
09/08/2023 14:14

Juntada de Certidão
09/08/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 10:30

Juntada de Petição de outros documentos
03/07/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 09:06

Conclusos para despacho
21/06/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 16:46

Comunicação eletrônica
12/06/2023 16:46

Expedição de ato ordinatório.
12/06/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000134-48.2020.8.05.0009

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Joaquim Antonio Pereira

Advogado: Paulo Abbehusen Junior

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/05/2022 14:44

Exibir Processo

Processo nº 8000134-48.2020.8.05.0009

Joaquim Antonio Pereira

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Paulo Abbehusen Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/07/2020 19:06

Exibir Processo

Processo nº 8011301-32.2024.8.05.0103

Vanessa Brito Lima

Damiao Alves dos Santos

Advogado: Dartagnan Plinio Souza Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/10/2024 08:12

Exibir Processo

Processo nº 8000816-95.2023.8.05.0009

Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA

Manoel Salvador Dias

Advogado: Ronady Moreno Botelho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/09/2023 11:21

Exibir Processo

Processo nº 8000322-70.2022.8.05.0009

Maria Amaral da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/07/2022 11:21

Exibir Processo