23/08/2025 01:36

Decorrido prazo de ELIANE MARIA PINTO DE SOUSA MENDONCA em 22/08/2025 23:59.
18/08/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 22:11

Publicado Petição em 31/07/2025.
02/08/2025 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 06:53

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:41

Juntada de Petição de réplica
10/04/2025 03:35

Decorrido prazo de ELIANE MARIA PINTO DE SOUSA MENDONCA em 09/04/2025 23:59.
06/04/2025 01:49

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2025.
06/04/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 12:47

Juntada de Certidão
16/03/2025 20:45

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8021563-22.2025.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Eliane Maria Pinto De Sousa Mendonca Advogado: Tamiles Santana Luz (OAB:BA48281) Reu: Banco Bradesco Cartoes S.a.

Despacho: PROCESSO: 8021563-22.2025.8.05.0001 ASSUNTO:·[Capitalização / Anatocismo, Cartão de Crédito] AUTOR: ELIANE MARIA PINTO DE SOUSA MENDONCA REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

DESPACHO

Vistos.

Reservo-me a apreciar o pedido liminar após formado o contraditório.

Considerando o disposto no art. 3º, §§2º e 3º do novo CPC, que autoriza a composição consensual em qualquer momento no curso da demanda, deixo de designar audiência inaugural, por ora, visando garantir a celeridade processual.

Assim, cite-se a parte ré para oferecer defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, nos termos dos artigos 335, 344 d CPC.

O prazo inicial para apresentação da defesa deverá observar o disposto no art. 231, I ou II do CPC, ou seja, a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça.

Tratando-se de causa consumerista, atendendo ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vislumbro ser verossímeis as razões do autor e sua hipossuficiência segundo as regras ordinárias de experiência, bem como, à sua vulnerabilidade técnica e jurídica frente às Instituições Financeiras (art. 4º, I CDC), razão pela qual determino a inversão do ônus da prova em favor do requerente/consumidor.

Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor.

Atribuo força de mandado a esta decisão.

Salvador (BA), 10 de fevereiro de 2025.

Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito
28/02/2025 09:55

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 20:44

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 15:47

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:14

Juntada de Petição de procuração
10/02/2025 14:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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