TJBA - 8000461-95.2022.8.05.0211

1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Registro Publico, Acidente de Trabalho e Fazenda Publica - Riachao do Jacuipe

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Polo Ativo

Partes

AGENOR ROZENDO DE SANTANA

CPF *22.***.*36-49

MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA CARNEIRO

CPF *59.***.*70-67

Advogados

LUCAS WILLIAN DA SILVA SANTOS

OAB: 53723/BA

CPF *20.***.*33-30

ALEXIA MANUELA DOS SANTOS SILVA

OAB: 64885/BA

CPF *57.***.*17-27

Polo Passivo

Partes

JOSE RUFINO CARNEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2023 09:53

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DO JACUÍPE INTIMAÇÃO 8000461-95.2022.8.05.0211 Curatela Jurisdição: Riachão Do Jacuípe Requerente: Maria Das Gracas De Oliveira Carneiro Advogado: Lucas Willian Da Silva Santos (OAB:BA53723) Advogado: Alexia Manuela Dos Santos Silva (OAB:BA64885) Requerente: Agenor Rozendo De Santana Advogado: Lucas Willian Da Silva Santos (OAB:BA53723) Advogado: Alexia Manuela Dos Santos Silva (OAB:BA64885) Requerido: Jose Rufino Carneiro Intimação: SENTENÇA Vistos etc.

    Maria das Graças de Oliveira Carneiro ingressou neste juízo com a presente Ação de Substituição de Curatela de Agenor Rozendo Santana, requerendo a sua nomeação de curadora do curatelado José Rufino Carneiro.

    Juntou a procuração e documentos.

    No ID n. 349398875, foi deferida a liminar.

    No ID n. 378453576, foi entregue o laudo social.

    No ID n. 393563012, a representante do Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido. É, em suma, o relatório.

    Passo a decidir.

    O pedido não foi impugnado, bem como contra o laudo apresentado não houve insurreição, sendo desnecessária a colheita de mais prova oral.

    O feito enseja, portanto, julgamento antecipado.

    Aliás, este tem sido o entendimento jurisprudencial dominante, senão vejamos: “A audiência prevista no artigo 1183 do CPC só é obrigatória se houver necessidade de prova oral.

    Se no processo ordinário, pode o juiz decidir antecipadamente a lide, não há razão para que também não possa fazer em processo de interdição” (Ac unân. 5ª Câm.

    Do TJRJ de 27.10.81, na apelação 15.919, rel. des.

    Graccho Aurélio; RT 559/189; REPRO 25/317 ).

    Feitas estas considerações, o laudo social acostado (ID n. 378453576) deve ser observado, informando que o curatelado está sendo bem acolhido.

    Deste modo, ainda que a instituição da curatela constitua medida excepcional extraordinária (art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015), o caso em apreço recomenda a substituição da curatela, com o escopo primordial de proteger os seus interesses de caráter material, assegurado ao mesmo o livre exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015).

    O curatelado é idoso, com 85 (oitenta e cinco) anos, acometido de doença incapacitante, já interditado neste juízo, necessitando vigilância e tratamento de saúde, tornando o curatelado incapaz de praticar atos da vida cível, relativo a atos negociais e patrimoniais.

    Outrossim, considerando-se que o múnus será exercido pela sobrinha do curatelado, respeitada está a ordem estampada no art. 747, II, do Código de Processo Civil Pátrio.

    Isto posto, considerando o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, substituindo a curatela, nomeando curadora, a Sra.

    Maria das Graças de Oliveira Carneiro em relação ao curatelado José Rufino Carneiro, tornando definitiva a tutela provisória.

    Sem custas ou honorários.

    P.

    R.

    I.

    Riachão do Jacuípe (BA), 22 de Junho de 2023.

    KAROLINE CÂNDIDO CARNEIRO Juíza de Direito

  • 27/07/2023 10:08

    Baixa Definitiva

  • 27/07/2023 10:08

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2023 10:06

    Juntada de mandado

  • 26/07/2023 22:24

    Expedição de intimação.

  • 26/07/2023 22:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/07/2023 22:23

    Expedição de intimação.

  • 26/07/2023 22:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/07/2023 22:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 09:50

    Decorrido prazo de JOSE RUFINO CARNEIRO em 18/07/2023 23:59.

  • 28/06/2023 10:45

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2023 10:17

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2023 03:54

    Publicado Intimação em 26/06/2023.

  • 27/06/2023 03:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

  • 22/06/2023 11:05

    Expedição de intimação.

  • 22/06/2023 11:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 22/06/2023 10:11

    Expedição de intimação.

  • 22/06/2023 10:11

    Julgado procedente o pedido

  • 17/06/2023 23:40

    Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIACHÃO DO JACUÍPE - BAHIA em 04/05/2023 23:59.

  • 14/06/2023 08:57

    Conclusos para julgamento

  • 12/06/2023 15:19

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 24/05/2023 15:42

    Expedição de intimação.

  • 13/04/2023 15:54

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2023 16:41

    Juntada de Ofício

  • 23/03/2023 10:24

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2023 16:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/03/2023 16:43

    Juntada de Petição de certidão

  • 14/03/2023 15:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/03/2023 15:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/03/2023 15:24

    Expedição de ofício.

  • 14/03/2023 10:51

    Expedição de intimação.

  • 14/03/2023 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2023 17:41

    Concedida a Medida Liminar

  • 02/12/2022 09:18

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 16:48

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 25/10/2022 16:11

    Expedição de intimação.

  • 24/08/2022 23:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 16:32

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2022 16:32

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 12:00

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2022 11:59

    Publicado Intimação em 06/05/2022.

  • 13/05/2022 11:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

  • 05/05/2022 15:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/03/2022 09:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2022 11:07

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2022 11:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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