TJBA - 8002369-86.2021.8.05.0256
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Teixeira de Freitas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 08:56
Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 14/07/2025 23:59.
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20/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8002369-86.2021.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: Municipio de Teixeira de Freitas Advogado(s): MARIA AUGUSTA LEMOS SANTOS (OAB:BA14032) EXECUTADO: ANDRE MARCELINO NETO Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema -
19/05/2025 14:18
Expedição de decisão.
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19/05/2025 14:18
Expedição de ato ordinatório.
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19/05/2025 14:18
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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19/05/2025 14:18
Proferidas outras decisões não especificadas
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16/05/2025 12:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
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16/05/2025 12:05
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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16/05/2025 12:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
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16/05/2025 12:05
Comunicação eletrônica
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16/05/2025 12:05
Comunicação eletrônica
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16/05/2025 12:05
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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16/05/2025 09:07
Conclusos para decisão
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06/05/2025 16:24
Conclusos para decisão
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06/05/2025 16:24
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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14/08/2024 09:48
Juntada de Petição de petição
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31/10/2023 02:18
Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 30/10/2023 23:59.
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05/10/2023 16:56
Ato ordinatório praticado
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15/12/2022 00:30
Mandado devolvido Negativamente
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20/05/2022 13:23
Ato ordinatório praticado
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05/05/2021 12:43
Expedição de despacho de citação por ar digital.
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27/04/2021 10:04
Conclusos para despacho
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27/04/2021 10:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2021
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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