04/09/2025 13:16

Juntada de Certidão
04/09/2025 13:09

Transitado em Julgado em 01/09/2025
14/08/2025 07:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2025 07:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2025 16:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/08/2025 08:23

Conclusos para decisão
05/08/2025 08:23

Processo Desarquivado
05/08/2025 08:22

Juntada de Certidão
04/08/2025 23:58

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 16:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/06/2025 10:54

Baixa Definitiva
30/06/2025 10:54

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 10:53

Juntada de Certidão
28/05/2025 08:00

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1. Determinar que o réu suspenda as cobranças impugnadas nos autos (Aspecir), no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança realizada, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2. Declarar a nulidade do contrato questionado e a ilegitimidade dos descontos impugnados; 3. Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da autora, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do presente arbitramento e juros pela taxa legal (Selic deduzido o IPCA) desde o evento danoso, observados os termos da Lei n. 14.905/2024; 4. Condenar a parte ré a ressarcir, EM DOBRO, os valores indevidamente cobrados da parte autora, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal (Selic deduzido o IPCA) a partir de cada desconto, observados os termos da Lei n. 14.905/2024.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Defiro a gratuidade da justiça à parte autora.

Havendo recurso, recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 dias o autor requerer a execução nos termos do art. 523, do CPC, e art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95, sob pena de arquivamento.

Não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos.

Formulado o requerimento de cumprimento de sentença, ao cartório para modificar a classe processual para a fase respectiva. VANDERSON BARROS OLIVEIRA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) HOMOLOGO o projeto de sentença supra.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Lapão, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
20/05/2025 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501400780
20/05/2025 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501400779
16/05/2025 15:37

Expedição de intimação.
16/05/2025 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 481181701
16/05/2025 15:37

Julgado procedente em parte o pedido
12/03/2025 08:13

Juntada de Certidão
12/03/2025 08:13

Conclusos para julgamento
12/03/2025 04:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/02/2025 23:59.
11/03/2025 14:14

Audiência Conciliação realizada conduzida por 11/03/2025 14:10 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO, #Não preenchido#.
07/03/2025 16:40

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 15:13

Expedição de intimação.
09/01/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:09

Juntada de Certidão
09/01/2025 15:09

Audiência Conciliação redesignada conduzida por 11/03/2025 14:10 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO, #Não preenchido#.
03/12/2024 04:06

Decorrido prazo de LORRANA CAROLINA SILVA DOURADO em 23/09/2024 23:59.
03/12/2024 04:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/09/2024 23:59.
01/12/2024 04:10

Decorrido prazo de JULIANA SILVA DOURADO em 23/09/2024 23:59.
07/10/2024 18:26

Não Concedida a Medida Liminar
26/08/2024 02:54

Publicado Intimação em 26/08/2024.
26/08/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 08:17

Expedição de intimação.
22/08/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2024 14:24

Conclusos para decisão
21/08/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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