18/07/2024 13:03

Baixa Definitiva
18/07/2024 13:03

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 19:54

Expedição de Mandado.
28/06/2024 19:54

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 12:22

Expedição de Mandado.
10/08/2023 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 13:54

Juntada de Petição de diligência
07/08/2023 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2023 09:47

Expedição de Mandado.
02/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GUARATINGA INTIMAÇÃO 8000013-03.2022.8.05.0089 Divórcio Consensual Jurisdição: Guaratinga Requerente: Marta Dos Santos Silva Advogado: Joao Paulo Alves Monteiro (OAB:BA49141) Requerente: Michael Fiusa Soares Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GUARATINGA Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 8000013-03.2022.8.05.0089 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GUARATINGA REQUERENTE: MARTA DOS SANTOS SILVA Advogado(s): JOAO PAULO ALVES MONTEIRO registrado(a) civilmente como JOAO PAULO ALVES MONTEIRO (OAB:BA49141) REQUERENTE: MICHAEL FIUSA SOARES Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

MARTA DOS SANTOS SILVA FIUSA e MICHAEL FIUSA SOARES, devidamente qualificados e representados, ajuizaram AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL, afirmando que são casados desde 31/05/2019, sob regime de comunhão parcial de bens, entretanto, resolveram de comum acordo extinguir a relação.

Afirmam os requerentes que estão separados de fato há mais de 01 (um) ano, sendo impossível a reconciliação.

Os requerentes informaram que da união conjugal não houve a concepção de filhos nem constituiram bens a partilhar.

A requerente optou por voltar usar o nome de solteira MARTA DOS SANTOS SILVA.

Desta forma, requereram a homologação do divórcio consensual, para que se ponha término ao vínculo matrimonial que os une, ordenando-se a seguir, a expedição do competente mandado de averbação perante o Registro Civil da comarca onde foi lavrado o casamento, para que se produza os efeitos legais à margem do assento de casamento de ambos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

O divórcio, cujo pedido compete somente aos cônjuges (art. 1582, CC), põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso (art. 1571, IV, do Código Civil, c.c. art. 24 da Lei 6.515/77).

Tratando-se de divórcio direto, cabia observar, antigamente, o decurso do lapso temporal de dois anos da separação de fato (art. 226, § 6º, da Constituição Federal; art. 1571, IV, e art. 1580, § 2º, do Código Civil; e art. 40, caput, da Lei 6515/77), e, sendo consensual, o acordo quanto à guarda e direito de visita dos filhos, alimentos e partilha de bens (art. 40, § 2º, da Lei do Divórcio).

Com a edição da Emenda Constitucional n. 66, publicada em 14/07/2010, a redação do § 6º do art. 226 da CF, passou a ser: § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio", e, conforme a ementa, “suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos”.

Assim, desde a EC n. 66/2010, não se exige mais prazo de separação de fato ou judicial para a dissolução do casamento pelo divórcio.

Apesar da natureza constitucional-civil, essa regra deve ser aplicada de imediato, retroagindo a fatos anteriores, pois não se justificaria exigir a prévia separação de fato ou judicial à época do ajuizamento, se, atualmente nenhum prazo é previsto pela Constituição Federal.

Destaque-se que a norma constitucional derroga a lei que lhe seja contrária.

Dispensa-se, pois, a prova quanto à separação de fato.

Não há notícias do restabelecimento da união durante este tempo.

O acordo foi firmado por agentes capazes, tem objeto lícito e forma não proibida em lei, e não se verifica prejuízo a interesses de terceiros e incapazes, ensejando a homologação.

Ressalte-se que inexiste interesse de incapaz nos autos, sendo desnecessária a oitiva prévia do Ministério Público.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO, com exame de mérito, para DECRETAR O DIVÓRCIO de MARTA DOS SANTOS SILVA FIUSA e MICHAEL FIUSA SOARES, extinguindo o vínculo matrimonial, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, de acordo com a Emenda Constitucional n. 66/2010.

A divorcianda voltará a usar o nome de solteira, qual seja, MARTA DOS SANTOS SILVA.

Certifique o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação, servindo cópia desta sentença como mandado, ao respectivo CRC.

Sem custas.

Por fim, arquivem-se com as devidas baixas.

P.

R.I.

Guaratinga, 14 de março de 2023.

Bruno Barros dos Santos Juiz de Direito Designado
31/07/2023 19:34

Expedição de intimação.
31/07/2023 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 09:56

Transitado em Julgado em 31/05/2023
25/07/2023 04:28

Decorrido prazo de MICHAEL FIUSA SOARES em 31/05/2023 23:59.
25/07/2023 04:28

Decorrido prazo de JOAO PAULO ALVES MONTEIRO em 31/05/2023 23:59.
25/07/2023 04:28

Decorrido prazo de MARTA DOS SANTOS SILVA em 31/05/2023 23:59.
23/07/2023 13:59

Publicado Intimação em 02/05/2023.
23/07/2023 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2023
01/05/2023 09:35

Juntada de Petição de CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
28/04/2023 14:22

Expedição de intimação.
28/04/2023 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2023 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2023 16:25

Homologada a Transação
25/01/2023 19:18

Decorrido prazo de JOAO PAULO ALVES MONTEIRO em 16/09/2022 23:59.
27/10/2022 11:48

Publicado Intimação em 24/08/2022.
27/10/2022 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
04/10/2022 12:10

Conclusos para despacho
05/09/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/08/2022 16:52

Expedição de intimação.
11/08/2022 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/08/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 14:29

Conclusos para despacho
01/02/2022 06:46

Publicado Intimação em 31/01/2022.
01/02/2022 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
01/02/2022 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
28/01/2022 09:28

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
28/01/2022 08:09

Expedição de intimação.
28/01/2022 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2022 07:00

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 13:17

Conclusos para despacho
20/01/2022 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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