17/06/2025 13:42

Conclusos para decisão
17/06/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
08/06/2025 14:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 28/05/2025.
02/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
31/05/2025 17:52

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE XIQUE-XIQUE Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8002450-64.2024.8.05.0277 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE XIQUE-XIQUE AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): AUTOR DO FATO: GILDASIO ALVES PEREIRA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório.

Decido.

A proposta de transação penal formulada pelo representante do Ministério Público foi aceita pelo (a) autor (a) do fato e defensor (a) em audiência, conforme se vê em doc.

Id (493632404) Ressalto, que a Lei nº 9099/95, em seu artigo 76 e parágrafos, não exige o cumprimento do acordo para sua posterior homologação.

Nesse sentido já decidiram nossos Tribunais: " APELAÇÃO - REJEIÇÃO DA DENUNCIA - ARTIGO 593, II, CPP -FATO ATÍPICO - ARTIGO 306 DA LEI Nº 9503/97 - PERIGO CONCRETO DE DANO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - TRANSAÇÃO PENAL - ARTIGO 76 DA LEI Nº 9099/95 - COISA JULGADA - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO - INCABÍVEL DENUNCIA. (...) Transação penal (artigo 76, Lei nº 9099/95) aceita é de natureza definitiva, faz coisa julgada formal e material.

Não cumprindo o autor o acordo, incabível retome o Ministério Público o processo denunciando, quando encerrada sua atribuição e a jurisdição com a homologação, mesmo que não expressa. A lei não prevê transação condicional, não podendo o juiz criá-la em caso de descumprimento.

APELO IMPROVIDO" (Apelação Crime Nº *00.***.*45-00, Câmara Especial Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 23/05/2001). grifo nosso Assim, HOMOLOGO a transação penal celebrada entre o Ministério Público e o autor do fato GILDASIO ALVES PEREIRA, com fundamento no art. 76, caput da Lei nº 9.999/95.

P.R.I.

Aguarde-se o cumprimento da transação penal pelo agente para fins de extinção da punibilidade.

Após, arquive-se. XIQUE-XIQUE/BA, data da assinatura eletrônica Laíza Campos de Carvalho Juíza de Direito em Substituição
26/05/2025 11:25

Expedição de intimação.
26/05/2025 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 495490685
14/04/2025 15:43

Homologada a Transação Penal
02/04/2025 17:57

Decorrido prazo de GILDASIO ALVES PEREIRA em 24/03/2025 23:59.
01/04/2025 11:37

Conclusos para decisão
31/03/2025 16:31

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 27/03/2025 09:20 em/para VARA CRIMINAL DE XIQUE-XIQUE, #Não preenchido#.
24/03/2025 10:41

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada conduzida por 27/03/2025 09:20 em/para VARA CRIMINAL DE XIQUE-XIQUE, #Não preenchido#.
20/03/2025 06:18

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
19/03/2025 21:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 21:59

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
19/03/2025 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2025 12:17

Expedição de Mandado.
18/03/2025 12:16

Expedição de intimação.
18/03/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:49

Juntada de Petição de 8002450_64.2024_Transac¸a~o Penal
02/10/2024 09:10

Expedição de intimação.
20/09/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 11:25

Conclusos para despacho
11/09/2024 16:34

Juntada de Petição de 8002450_64.2024. TCO
09/09/2024 11:35

Expedição de intimação.
09/09/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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