06/08/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 18:09

Decorrido prazo de LUCI MARCIA ROCHA DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
23/06/2025 18:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/06/2025 23:59.
25/05/2025 17:59

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DE ITAGIBÁ AUTOS Nº.: 8000269-90.2021.8.05.0117 ÓRGÃO JULGADOR: ITAGIBá ASSUNTO: [PASEP, Espécies de Contratos, Responsabilidade Civil] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: LUCI MARCIA ROCHA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO: REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) AUTOR: CATRINE CADJA INDIO DO BRASIL DA MATA - BA61590 PROCESSOS ASSOCIADOS: [] DECISÃO Vistos, etc.

Determino a retomada do curso processual. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação indenizatória ajuizada pela parte autora em face do BANCO DO BRASIL S/A, em virtude de supostos desfalques em conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

Providências pelo Cartório para alterar o assunto da ação para "PASEP", conforme Tabela Processual Unificada (TPU) nº 6042 do CNJ.

Anote-se.

Inicialmente, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150 (REsp nº 1.959.623/SC), com trânsito em julgado, fixou a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Considerando o aumento significativo de demandas desta natureza e a necessidade de adequada instrução processual, determino que a parte autora manifeste-se nos autos nos termos abaixo, no prazo de 15 (quinze) dias: Juntar procuração atualizada, específica para esta ação e com data posterior à presente decisão; Juntar comprovante de endereço em nome próprio e emitido nos últimos três meses e informar número de telefone e endereço de e-mail para contato direto com a parte autora; Quanto à gratuidade da justiça, juntar os seguintes documentos, atualizados: a) Última declaração do Imposto de Renda ou comprovante atual de renda (em caso de trabalho formal); b) Declaração de renda mensal (em caso de trabalho informal); c) CTPS sem registro (em caso de desemprego); d) Comprovantes de eventuais despesas extraordinárias impositivas (como "saúde e educação"); e) Declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho (ou por procurador com poderes especiais para tanto) contendo as seguintes informações: profissão; valor de seus rendimentos mensais individuais e dos rendimentos globais de seu núcleo familiar; relação de eventuais despesas extraordinárias impositivas; relação de seus bens imóveis e móveis (excepcionando-se aqueles que facilitam a habitabilidade), notadamente veículos automotores e outros bens de monta, com indicação dos respectivos valores; Juntar o extrato completo da conta vinculada ao PASEP ou apresentar comprovante de solicitação deste documento junto à instituição financeira responsável ou ao órgão gestor do PASEP, demonstrando a tentativa de obtenção por via administrativa; Juntar cópia legível da microfilmagem da conta PASEP ou apresentar comprovante de solicitação deste documento junto à instituição financeira responsável; Especificar o pedido, indicando no extrato anexado o(s) desfalque(s) supostamente indevido(s) ou a(s) inconsistência(s) alegada(s); Apresentar planilha de cálculo detalhada com o valor pretendido, incluindo os índices de correção utilizados, devendo estar assinada por profissional da área contábil, com indicação do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de maneira física com carimbo ou eletrônica mediante certificado digital da cadeia ICP-Brasil; Indicar precisamente a data em que tomou conhecimento dos supostos desfalques na conta do PASEP, apresentando documentação comprobatória desta ciência, para análise da prescrição decenal, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 1.150; Indicar especificamente os fatos que fundamentam o pedido de danos morais, se houver, uma vez que não se cogita a modalidade presumida; Esclarecer se houve tentativa de resolução administrativa junto à instituição financeira ou ao órgão gestor do PASEP, juntando comprovantes.

A manifestação e juntada de documentos deve seguir a ordem acima.

Caso alguma diligência já tenha sido cumprida nos autos, deve a parte autora indicar o respectivo ID, salvo no que diz respeito à procuração, que deve ser anexada conforme item 1.

Advirto a parte autora que a apresentação de documentos apócrifos, falsos ou adulterados, bem como a alteração da verdade dos fatos, poderá caracterizar litigância de má-fé, sujeitando-a às sanções processuais cabíveis, além da apuração de eventual responsabilidade criminal.

Ressalto, ainda, que conforme a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1.150, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demandas relacionadas a desfalques em contas do PASEP, e que o prazo prescricional aplicável é o decenal (art. 205 do Código Civil), contado a partir da data em que o titular tomou ciência dos alegados desfalques, o que justifica a necessidade da comprovação indicada no item 8.

Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para sentença extintiva.

Sendo apresentada a manifestação consoante determinação acima, intime-se o réu para manifestar-se em 15 dias.

Após, façam-me conclusos para decisão. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. Itagibá/BA, data e horário da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Itagibá/BA
20/05/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 496679252
20/05/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 496679252
05/05/2025 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 12:32

Conclusos para julgamento
16/09/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2023 10:24

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #Oculto#)
17/01/2022 13:43

Conclusos para julgamento
22/12/2021 12:43

Juntada de Outros documentos
08/11/2021 17:31

Juntada de Petição de réplica
01/11/2021 12:56

Juntada de Petição de contestação
28/10/2021 02:58

Decorrido prazo de LUCI MARCIA ROCHA DOS SANTOS em 14/10/2021 23:59.
28/10/2021 02:58

Decorrido prazo de CATRINE CADJA INDIO DO BRASIL DA MATA em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 13:38

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 13/10/2021 16:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ.
08/10/2021 08:00

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 15:35

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 00:43

Publicado Intimação em 20/09/2021.
22/09/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 00:43

Publicado Intimação em 20/09/2021.
22/09/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
17/09/2021 13:02

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 13/10/2021 16:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ.
17/09/2021 11:28

Expedição de citação.
17/09/2021 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/09/2021 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/09/2021 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/09/2021 10:51

Ato ordinatório praticado
10/07/2021 03:41

Decorrido prazo de LUCI MARCIA ROCHA DOS SANTOS em 09/07/2021 23:59.
10/07/2021 03:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/07/2021 23:59.
26/06/2021 08:51

Publicado Intimação em 14/06/2021.
26/06/2021 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021
11/06/2021 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2021 15:03

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 19:44

Conclusos para despacho
26/04/2021 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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