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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
16/07/2025 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: USUCAPIÃO n. 0148016-73.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Paulina da Silva Braz Oliveira Advogado(s): Advogado(s): D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Usucapião Especial Urbano ajuizada por PAULINA DA SILVA BRAZ OLIVEIRA no ano de 2003, por meio da qual requer a declaração de domínio sobre imóvel situado na Travessa Santo Antônio, 49 E, Arraial do Retiro, nesta Capital.

Em 21/07/2021, foi proferida sentença extintiva sem resolução de mérito (ID 305691367), com fundamento no art. 485, II, do CPC, em virtude do abandono da causa pela parte autora, que não manifestou interesse no prosseguimento do feito, apesar de devidamente intimada.

Em 22/02/2024, a Defensoria Pública do Estado da Bahia, em nome da autora, interpôs recurso de apelação com pedido preliminar de juízo de retratação, argumentando que não teria ocorrido a efetiva intimação pessoal da parte, em dissonância ao disposto no art. 485, §1º, do CPC.

Sustenta, ainda, que haveria incompatibilidade entre a assinatura no aviso de recebimento e a assinatura da autora em seu documento de identidade.

Em síntese, é o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre analisar o pedido de retratação formulado pela Defensoria Pública nos termos do art. 485, §7º, do CPC, antes de remeter os autos ao Tribunal de Justiça.

Após detida análise dos autos, não vislumbro elementos que justifiquem a reforma da sentença anteriormente prolatada.

Ao contrário do alegado pelo recorrente, verifico que a parte autora foi devidamente intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito, conforme comprova o AR positivo de ID 305691363, assinado pela destinatária.

Pequenas diferenças entre a assinatura constante no referido AR com aquela presente no documento de identidade da autora, não autoriza inferir falsificação, sendo difícil inferir, à luz das regras da experiência, algum motivo pelo qual alguém da residência falsificaria a assinatura da Autora no AR. Ressalte-se que a jurisprudência pátria entende que, uma vez realizada a intimação pessoal da parte e certificado o transcurso do prazo sem manifestação, resta configurado o abandono da causa, justificando-se a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme disposto no art. 485, II e III, do CPC.

Nesse sentido: "AÇÃO RESCISÓRIA.

POSSE.

BENS IMÓVEIS.

DESATENDIMENTO DE REITERADAS INTIMAÇÕES POR INTERMÉDIO DO PROCURADOR DA AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO .

INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PERFECTIBILIZADA.

DECURSO DO PRAZO PARA IMPULSIONAMENTO DA DEMANDA QUE DECORREU IN ALBIS.

ABANDONO DE CAUSA PELA AUTORA CONFIGURADO.

IMPOSITIVA A EXTINÇÃO DA AÇÃO .

Inércia da autora em dar prosseguimento ao processo, inobstante reiteradas intimações por intermédio de seu procurador e, posteriormente, por meio de intimação pessoal da demandante, que deixou o prazo para manifestação decorrer sem manifestação.

Situação de desídia processual que implica na extinção do feito, de acordo com o art. 485, inciso III c/c § 1º do CPC/15.

AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA EXTINTA sem julgamento de mérito, por decisão monocrática. (TJ-RS - AR: *00.***.*01-95 PASSO FUNDO, Relator.: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 26/09/2022, Décimo Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: 28/09/2022)"".

Verifica-se, ademais, outro óbice intransponível ao prosseguimento do feito: a ausência de pressuposto processual consistente na falta de triangularização da relação jurídica processual.

Com efeito, embora a ação tenha sido proposta há mais de 20 anos (em 2003), até o presente momento não houve a adequada formação do polo passivo, com a precisa identificação, qualificação e citação válida da parte ré.

O processo permanece em sua fase inicial, sem que tenham sido adotadas as providências necessárias para a correta conformação da relação jurídico-processual.

Convém ressaltar que a extinção do processo por ausência de pressuposto processual (citação) autoriza a extinção do processo independendentemente de intimação pessoal da parte.

Saliente-se, por oportuno, que o feito tramita há mais de 21 anos sem qualquer avanço significativo, o que contraria os princípios da duração razoável do processo, da efetividade e da economia processual, insculpidos no art. 4º do CPC e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

A mera redesignação de atos processuais sem a efetiva colaboração da parte autora implicaria em dispêndio desarrazoado de recursos públicos e prolongamento indevido de um processo sem perspectiva de êxito, em detrimento de outros feitos que aguardam apreciação jurisdicional.

Por tais razões, impõe-se a manutenção da sentença extintiva anteriormente prolatada, ante a configuração das hipóteses previstas no art. 485, II e IV, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 485, §7º, do CPC, MANTENHO a sentença de ID 305691367, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, II e IV, do Código de Processo Civil, diante do abandono da causa pela parte autora e da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para apreciação do recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, 15 de maio de 2025.

TADEU RIBEIRO DE VIANNA BANDEIRA Juiz de Direito
26/05/2025 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 498530695
26/05/2025 11:34

Expedição de sentença.
15/05/2025 22:49

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
20/05/2024 17:36

Conclusos para despacho
22/02/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 12:11

Juntada de intimação
26/11/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
31/05/2022 00:00

Documento
31/07/2021 00:00

Expedição de Certidão
30/07/2021 00:00

Petição
23/07/2021 00:00

Publicação
21/07/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/07/2021 00:00

Expedição de Certidão
21/07/2021 00:00

Paralisação por negligência das partes
15/07/2021 00:00

Concluso para Despacho
26/04/2021 00:00

Expedição de Carta
30/09/2019 00:00

Expedição de Certidão
26/09/2019 00:00

Publicação
23/09/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/09/2019 00:00

Expedição de Certidão
20/09/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
20/09/2019 00:00

Expedição de documento
20/09/2019 00:00

Documento
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Documento
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Documento
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Petição
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Petição
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Petição
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Petição
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Documento
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Mandado
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Mandado
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Documento
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Mandado
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Mandado
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Mandado
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Petição
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Documento
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Documento
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Petição
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Documento
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Documento
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Petição
20/09/2019 00:00

Documento
20/09/2019 00:00

Petição
20/09/2019 00:00

Documento
14/10/2016 00:00

Recebido os Autos no Cartório
11/08/2014 00:00

Publicação
07/08/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/08/2014 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
18/04/2011 09:28

Remessa
25/01/2011 13:17

Remessa
15/10/2010 13:48

Remessa
22/07/2010 13:41

Conclusão
08/02/2010 14:25

Conclusão
29/01/2010 13:57

Petição
12/11/2009 10:24

Expedição de documento
22/09/2009 14:23

Expedição de documento
02/06/2009 16:47

Conclusão
22/04/2009 14:40

Recebimento
10/03/2009 17:21

Petição
26/02/2009 11:08

Petição
24/11/2008 21:19

Publicado pelo dpj
24/11/2008 14:55

Enviado para publicação no dpj
18/11/2008 10:03

Protocolo de Petição
11/11/2008 14:03

Recebimento
03/09/2008 14:56

Mandado - juntado
20/08/2008 13:35

Mandado - juntado
02/06/2008 16:24

Processo autuado
27/11/2007 11:32

Publicado no dpj
19/11/2007 12:16

Concluso ao juiz
10/07/2007 11:14

Autos - devolvidos ao cartorio
10/07/2007 10:43

Carga a defensoria pública
28/07/2005 11:22

Juntada de ar
21/03/2005 14:27

Para publicação dpj
19/10/2004 09:14

Publicado no dpj
13/08/2004 08:45

Publicado no dpj
05/05/2004 11:22

Publicado no dpj
28/04/2004 14:22

Concluso ao juiz
26/04/2004 09:40

Juntada peticao - autor
10/12/2003 08:20

Publicado no dpj
05/11/2003 17:23

Concluso ao juiz
03/11/2003 09:35

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2003

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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