TJBA - 8010045-89.2025.8.05.0274

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA  COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais  Av.

Fernando de Oliveira com Av.

Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: [email protected] PROCESSO: 8010045-89.2025.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]  AUTOR: GABRIEL VICTOR SOUSA PAIVA REPRESENTANTE: ELIANA SOUSA PAIVA  REU: UNIMED DO SUDOESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA DECISÃO Vistos etc.

G.

V.

S.

P., representado por sua genitora, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada em face de UNIMED do Sudoeste Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., alegando ser portador de Transtorno do Espectro Autista com deficiência intelectual, CID 6 A02.5, com necessidade de tratamento contínuo por meio de Terapia ABA, em carga horária de 20 horas semanais, o qual vinha sendo realizado na clínica Maria e João, referenciada pela ré.

Narra que, em abril de 2025, tomou conhecimento, por meio de prepostos da referida clínica, do descredenciamento unilateral por parte da ré, sem notificação prévia ao consumidor ou indicação de clínica equivalente que assegure a continuidade e integralidade do tratamento, conforme prescrição médica.

Sustenta que a interrupção abrupta do tratamento representa risco de regressão e prejuízo irreversível à saúde, ao desenvolvimento e à autonomia do autor, sendo a continuidade essencial à preservação de sua qualidade de vida.

Requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida custeie integralmente o tratamento continuado junto à clínica Maria e João ou, na impossibilidade, junto a outra clínica/profissionais especializados na abordagem ABA.

Juntou documentos. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 300 do CPC, o deferimento da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, a probabilidade do direito encontra-se demonstrada por meio dos documentos acostados à inicial, os quais indicam a existência de vínculo contratual entre as partes, o diagnóstico médico do menor, bem como a necessidade de continuidade do tratamento, conforme prescrição profissional - ID 500194776.

Há alegação de que a rede credenciada da ré não oferece, no momento, prestador que possa assegurar a manutenção da mesma carga horária e qualidade técnica do tratamento, circunstância que impõe risco concreto à saúde e ao desenvolvimento do autor.

Evidente também o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo.

Não consta nos autos que tenha havido notificação prévia e individual à autora sobre o descredenciamento da clínica Maria e João, tampouco demonstração inequívoca da equivalência entre os serviços anteriormente prestados e os atualmente ofertados pela rede credenciada da requerida, o que vulnera os princípios da boa-fé contratual e da continuidade da assistência à saúde.

Por outro lado, o deferimento da totalidade do pedido neste momento - no sentido de custeio integral e irrestrito junto à clínica descredenciada - recomenda cautela, haja vista a necessidade de se oportunizar à ré a possibilidade de demonstrar eventual capacidade técnica de outros prestadores junto à rede credenciada.

Diante do exposto, com base no art. 300 do CPC, concedo PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada e determino que a parte Ré proceda com a continuidade do custeio do tratamento do autor - Terapia ABA com carga horária mínima de 20 (vinte) horas semanais, conforme prescrição médica - ID 500194776, por meio de profissional ou clínica devidamente credenciada, com profissionais qualificados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de outras sanções processuais.

Em caso de inexistência de prestador nesta cidade, deverá a Ré custear o tratamento na clínica Maria e João, indicada na inicial, observando o quanto estabelece o art.4º, I, da Res. 566/2002 da ANS.

Determino a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, na forma prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para cumprimento desta Decisão e para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC).

A CITAÇÃO deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Defiro o pedido de gratuidade da Justiça em favor da parte Autora.

Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo à presente decisão força de MANDADO.  P.

Intimem-se.

VITORIA DA CONQUISTA , 16 de maio de 2025 Bel.

João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular