TJBA - 8001065-45.2021.8.05.0226

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001065-45.2021.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ RECORRENTE: RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s): LIS DE FIGUEIREDO MENDES MADUREIRA (OAB:BA49977) RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A Advogado(s): MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA (OAB:SE3246)   DECISÃO  

I - RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por MAGAZINE LUIZA S/A em face do Cumprimento de Sentença requerido por RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA.

Depreende-se dos autos que o autor ajuizou ação contra a ré alegando que, em 06/09/2021, efetuou a compra de uma geladeira (ELECTROLUX FROST FREE - DUPLEX PLATINUM 382 L -TW42S - 220 VOLTS) no valor de R$ 2.031,80 no site da acionada, com promessa de entrega para 29/09/2021.

Contudo, em 10/09/2021, a ré enviou e-mail informando erro na precificação e cancelamento da compra, prometendo devolver o valor pago e ofertando um cupom de desconto de R$ 300,00, o que não foi cumprido.

Em sentença de ID. 181332653, o juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) determinar o cumprimento forçado da obrigação, com a entrega do produto no endereço do autor, no prazo de 23 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 10.000,00; e (ii) condenar a demandada ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento.

O autor interpôs Recurso Inominado  pleiteando a majoração do valor da indenização por danos morais.

A ré apresentou contrarrazões.

A Turma Recursal manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Retornados os autos à origem, o autor peticionou requerendo a execução da sentença (ID. 442895224), cobrando: (i) R$ 10.000,00 referente à multa por descumprimento da obrigação de fazer; e (ii) R$ 1.460,44 referente aos danos morais atualizados, totalizando R$ 11.460,44.

Em resposta, a impugnante alega (ID. 452372830) que efetuou o pagamento da condenação de danos morais (ID. 184077129) e requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (ID. 184029305) por indisponibilidade do produto em estoque.

Aduz ainda que o autor solicitou o reembolso do valor pago pelo produto diretamente ao SAC da empresa (conforme confessado em petição de ID. 203360535) e foi prontamente atendido, concordando tacitamente com a conversão da obrigação em perdas e danos e afastando a incidência de multa. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se em analisar se é cabível a execução de multa por descumprimento da obrigação de fazer, ante a alegação da ré de impossibilidade de cumprimento e reembolso ao autor.

Inicialmente, cabe registrar que a sentença (ID. 181332653) determinou o cumprimento forçado da obrigação, com a entrega da geladeira no endereço do autor, no prazo de 23 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 10.000,00.

A ré, no prazo para cumprimento da obrigação, peticionou (ID. 184029305) requerendo a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, alegando indisponibilidade do produto na voltagem escolhida (220V), comprovando essa situação por meio de captura de tela do seu próprio site.

Na mesma petição, a ré se comprometeu a pagar o valor de mercado do produto, que seria superior ao valor pago pelo autor.

Verifica-se também que a ré efetuou o pagamento da condenação por danos morais no valor de R$ 1.007,30 (ID. 184077129), em 02/03/2022, cumprindo essa parte da sentença.

A controvérsia reside na no requerimento do autor na cobrança de multa por descumprimento e no comprovante juntado pela ré (ID. 438829030), que demonstram que o consumidor solicitou e recebeu o reembolso do valor pago pelo produto (R$ 2.031,80) em 08/09/2021, conforme reconhecido pelo próprio autor.

Em seu requerimento de execução da multa (ID. 214724641), o autor admite que "cansado de aguardar pela chegada do bem essencial, e não tendo a Acionada cumprido o comando judicial, o Autor solicitou o reembolso no site da Ré, tendo recebido no dia 30/06/2022".

Não obstante, sustenta que tal fato não acarreta a perda do direito ao recebimento da multa, pois a ré deixou transcorrer o prazo e não cumpriu a obrigação imposta judicialmente.   No caso dos autos, resta configurada a impossibilidade de cumprimento específico da obrigação, conforme alegou a ré em petição de ID. 184029305.

Ademais, o autor, ao solicitar e receber o reembolso do valor pago, concordou tacitamente com a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Analisando o comportamento das partes à luz da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC), observa-se que a ré: (i) requereu a conversão da obrigação em perdas e danos dentro do prazo para cumprimento da obrigação; (ii) efetuou o pagamento da condenação por danos morais; e (iii) realizou o reembolso do valor pago pelo produto quando solicitado pelo autor.

Por outro lado, o autor solicitou e recebeu o reembolso do valor pago pelo produto e, posteriormente, requereu a execução da multa por descumprimento da obrigação.

Tal comportamento configura contradição com a própria conduta anterior (venire contra factum proprium), não se coadunando com o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações processuais.

Ressalte-se que, na hipótese dos autos, a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer está demonstrada e o autor, ao solicitar o reembolso do valor pago, reconheceu tacitamente essa impossibilidade, optando pela solução alternativa (conversão em perdas e danos).

Desta forma, a execução da multa cominatória, neste caso, representaria não um meio de efetivar o direito material do autor (que já foi satisfeito com o reembolso), mas um ganho adicional e indevido, configurando enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).

No que tange ao valor dos danos morais, a ré comprovou o pagamento tempestivo da quantia de R$ 1.007,30 (ID. 184077129), o que foi reconhecido pelo autor em sua petição de cumprimento de sentença (ID. 442895224).

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por MAGAZINE LUIZA S/A para reconhecer que: A obrigação de fazer foi devidamente convertida em perdas e danos, ante a impossibilidade de seu cumprimento específico e a concordância tácita do autor ao solicitar e receber o reembolso do valor pago pelo produto; A multa cominatória não é devida no caso concreto, uma vez que perdeu sua razão de ser com a conversão da obrigação principal em perdas e danos; O débito referente aos danos morais foi integralmente quitado pela ré.

Por consequência, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários pelo exequente, estes fixados em 10% sobre o valor do cumprimento de sentença, na forma do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo códex.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SANTALUZ/BA, data e assinatura eletrônica JOEL FIRMINO DO NASCIMENTO JUNIOR JUIZ DE DIREITO