18/06/2025 18:58

Decorrido prazo de DT ITAGI em 16/06/2025 23:59.
02/06/2025 09:38

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8003334-16.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ VÍTIMA: DT ITAGI Advogado(s): VÍTIMA: LORENA BORGES CRUZ Advogado(s): DECISÃO Vistos, Após análise dos autos, verifica-se que a conduta imputada ao(s) acusado(s) encontra-se entre aquelas definidas como de menor potencial ofensivo, com pena máxima não superior a 2 (dois) anos, conforme previsão do art. 61 da Lei nº 9.099/95. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 9.099/95, em seu art. 60, define a competência dos Juizados Especiais Criminais para a conciliação, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, assim consideradas, nos termos do art. 61 do mesmo diploma legal, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

No caso em tela, verifica-se que o crime imputado ao(s) acusado(s) - [mencionar tipo penal] - possui pena máxima não superior a 2 (dois) anos, enquadrando-se, portanto, no conceito de infração de menor potencial ofensivo.

A competência do JECRIM é absoluta em razão da matéria, sendo, portanto, improrrogável e insuscetível de prorrogação, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.

Com efeito, resta evidenciada a incompetência absoluta desta Vara Criminal para processar e julgar o presente feito, sendo imperativa a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal desta Comarca.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ/BA, para onde determino a remessa dos presentes autos, com as baixas e anotações necessárias.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Cumpra-se.

Jequié/BA, 13 de maio de 2025 Carlos Eduardo da SIlva Camillo Juiz de Direito
30/05/2025 09:02

Baixa Definitiva
30/05/2025 09:02

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 08:35

Expedição de intimação.
30/05/2025 08:35

Expedição de intimação.
30/05/2025 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 500278128
13/05/2025 09:30

Declarada incompetência
27/05/2024 11:47

Conclusos para despacho
27/05/2024 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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