09/06/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE CASTRO ALVES Fórum Desembargador Clóvis Leone - Praça da Liberdade, S/N, Castro Alves/BA (CEP: 44500-000) Tel.: (75) 3522-1512/1513 - E-mails: [email protected] - [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001036-24.2024.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES AUTOR: JOSE PAULO DOS SANTOS Advogado(s): GABRIELA FREITAS DOS SANTOS (OAB:BA60281) REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado(s): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB:SP290089) SENTENÇA 1.RELATÓRIO Vistos e etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do julgamento antecipado Julgo antecipadamente o feito considerando que as provas documentais juntadas são suficientes para o deslinde da causa, sendo medida de celeridade, conforme art. 355, I do CPC. 2.2 Das preliminares A parte ré arguiu preliminar de impossibilidade da concessão da gratuidade da justiça à parte autora e requereu, também preliminarmente, a gratuidade da justiça em seu favor.

Contudo, tal preliminar não merece prosperar. As preliminares são desnecessárias no caso concreto, pois o processo tramita no Juizado Especial.

Isso porque, de acordo com o art. 54 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição.

A gratuidade é automática em primeiro grau nos Juizados, não sendo necessário discutir preliminarmente esse ponto, seja para o autor ou para o réu.

As custas processuais só serão devidas se houver recurso, conforme prevê o art. 54, parágrafo único da Lei 9.099/95.

Portanto, rejeito a preliminar aventada. 2.3 Do mérito No mérito, analisando detidamente o feito, verifica-se que a parte requerente trouxe os extratos de seu benefício (ID 453747804), os quais comprovam o desconto mensal de contribuição sob a denominação 'CONTRIB.

AMBEC 0800 023 1701', no valor mensal de R$45,00 (quarenta e cinco reais) desde dezembro de 2023.

A requerida, em sede de contestação, anexou aos autos uma declaração de associação e autorização de desconto, conforme ID 464891426. Diante disso, faz-se necessário tecer algumas ponderações a respeito da autenticidade e da validade do documento em questão.

A alegação de que a autora não assinou digitalmente o documento suscita dúvidas que exigem a devida verificação, a fim de garantir a regularidade e a veracidade das informações.

No documento apresentado ao ID 464891426, não foi possível verificar a sua autenticidade, tendo em vista que o código constante no documento não vincula os dados e não redireciona para o site da respectiva empresa certificadora com a devida comprovação de autenticidade. É importante ressaltar que as empresas certificadoras precisam estar credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme disposto na Medida Provisória nº 2.200-1/2001, que regulamenta a emissão de documentos eletrônicos.

No entanto, a parte ré não diligenciou em colacionar provas eficazes de que a certificadora utilizada está efetivamente no rol das certificadoras credenciadas pelo ICP-Brasil.

Considerando a invalidade do documento apresentado pela ré e a comprovação dos descontos nos extratos do benefício da parte autora, conclui-se pela procedência parcial dos pedidos.

Quanto à restituição dos valores descontados, é imperioso reconhecer o direito da parte autora à devolução das quantias indevidamente subtraídas de seu benefício.

O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, previsto no art. 884 do Código Civil, fundamenta tal restituição.

Afinal, não se mostra justo que a parte ré se beneficie de valores obtidos sem respaldo contratual válido.

Contudo, a restituição deve ocorrer de forma simples, e não em dobro.

Isso porque não restou comprovada a má-fé da parte ré na realização dos descontos.

A apresentação de um documento, ainda que considerado inválido por este juízo, demonstra que a ré acreditava estar agindo de acordo com uma relação contratual existente.

Assim, aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente só é cabível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não se verifica no caso em tela.

No que tange aos danos morais, é evidente que a situação vivenciada pela parte autora ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano.

A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, fonte de subsistência do beneficiário, causa transtornos significativos, abalando a paz e a tranquilidade do indivíduo.

Tais descontos podem comprometer o orçamento familiar e gerar uma série de transtornos na vida do beneficiário.

Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da medida, sem que isso implique em enriquecimento sem causa da parte autora, arbitro os danos morais em R$2.000,00 (dois mil reais).

Este valor se mostra adequado para compensar o abalo sofrido e, ao mesmo tempo, desestimular a reiteração da conduta pela parte ré. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) determinar que a ré cesse imediatamente os descontos referentes à 'CONTRIB.

AAPEN 0800 591 0527' no benefício da parte autora.

Concedo, desde já, a tutela de urgência nesse sentido; c) condenar a ré a restituir à parte autora, de forma simples, os valores descontados indevidamente a título de 'CONTRIB.

AMBEC 0800 023 1701', desde dezembro de 2023 até a efetiva cessação dos descontos, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (primeiro desconto).

Expeca-se carta de intimação para parte ré cessar os descontos, sob pena de multa de 200,00 (duzentos reais) por cada desconto não autorizado.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Castro Alves/BA, na data da assinatura.

LEANDRO FLORENCIO ROCHA DE ARAUJO Juiz de Direito Substituto
20/05/2025 19:42

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 21/03/2025 23:59.
20/05/2025 19:42

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 21/03/2025 23:59.
20/05/2025 10:42

Baixa Definitiva
20/05/2025 10:42

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 10:37

Expedição de sentença.
20/05/2025 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 487070274
20/05/2025 10:37

Transitado em Julgado em 20/05/2025
01/05/2025 04:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 09:26

Juntada de entregue (ecarta)
08/03/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:42

Expedição de E-Carta.
20/02/2025 12:01

Expedição de sentença.
20/02/2025 12:01

Julgado procedente em parte o pedido
06/01/2025 13:37

Conclusos para despacho
14/12/2024 06:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 11/10/2024 23:59.
12/12/2024 11:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/12/2024 11:18

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES
24/09/2024 11:14

Juntada de aviso de recebimento
23/09/2024 12:56

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 23/09/2024 09:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CASTRO ALVES, #Não preenchido#.
20/09/2024 07:31

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 11:06

Recebidos os autos.
29/08/2024 09:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - CASTRO ALVES
29/08/2024 09:34

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 23/09/2024 09:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CASTRO ALVES, #Não preenchido#.
08/08/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 22:31

Publicado Decisão em 31/07/2024.
03/08/2024 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 15:10

Expedição de decisão.
29/07/2024 15:10

Concedida em parte a Medida Liminar
17/07/2024 14:22

Conclusos para decisão
17/07/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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